Ação Penal - Procedimento Sumário 0001125-73.2021.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001125-73.2021.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001125-73.2021.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 18/09/2021 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VALCLEI PEREIRA Réu(s): GUSTAVO DANILO ANTUNES DE OLIVEIRA Vistos, etc. A denúncia é apta e preenche a contento os requisitos legais previstos no artigo 41, do Código de Processo Penal. Há justa causa e não está presente quaisquer das hipóteses do artigo 395, da mesma lei penal adjetiva. Ainda, houve suficiente e precisa descrição dos fatos, a permitir ampla possibilidade de defesa a respeito dos fatos imputados ao réu. Por tais motivos, RECEBO A DENÚNCIA oferecida em face de GUSTAVO DANILO ANTUNES DE OLIVEIRA. 2. Cite-se o réu para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos, justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas (procedimento sumário – art. 394, inciso II, do CPP). Havendo exceções, serão autuadas em apartado (arts. 396, 396-A e 532, todos do Código de Processo Penal). No mandado, deverá a advertência do artigo 367, do CPP, bem como a observação de que, caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, deverá informar ao Sr. Oficial de Justiça a impossibilidade financeira de constituir advogado, situação na qual o réu patrocinado por defensor dativo, cuja nomeação, desde já, atribuo à serventia. Com a resposta, vista ao Ministério Público. Na sequência, conclusos (art. 397, do Código de Processo Penal). Providencie a juntada de antecedentes criminais. Defiro os requerimentos da cota Ministerial. Cumpra-se. Efetuem-se as comunicações e observem-se as determinações previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da justiça do Estado do Paraná. Ciência ao Ministério Público. Campina da Lagoa, datado do sistema. Lívia Simonin Scantamburlo Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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