Execução de Título Extrajudicial 0010070-21.2021.8.16.0131 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0010070-21.2021.8.16.0131 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010070-21.2021.8.16.0131. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PATO BRANCO 2ª VARA CÍVEL DE PATO BRANCO - PROJUDI Rua Maria Bueno, 284 - Whatsapp (46)991336122 - e-mail: "[email protected]" - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-560 - Fone: (46) 32254501 - Celular: (46) 98822-5042 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010070-21.2021.8.16.0131 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$33.427,27 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARQUE DAS ARAUCARIAS - SICREDI PARQUE DAS ARAUCARIAS PR/SC/SP (CPF/CNPJ: 82.065.285/0001-03) rua Itacolomi, 1721 - Amadori - PATO BRANCO/PR Réu(s): Jucelia Freitas de Lima (RG: 91637510 SSP/PR e CPF/CNPJ: 054.463.279-69) Rua José Walterkemper, 96 - Bela Vista - PATO BRANCO/PR 1. Recebo a inicial, vez que preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. Considerando que a notificação extrajudicial (evento 1.5) foi devidamente remetida ao endereço constante no contrato (evento 1.3), restando a mora do devedor constituída na forma do artigo 2º, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar requerida, devendo ser expedido mandado para busca e apreensão do bem alienado, descrito na inicial. Ademais, muito embora a notificação tenha sido assinada por pessoa diversa, válida a constituição em mora, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE PELO CORREIO NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. VALIDADE. ALEGAÇÕES DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA OU COMPROVADA. MORA CONTRATUAL NÃO DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO 2 DO STJ. REGULAR CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONCESSÃO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0024100-03.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Espedito Reis do Amaral - J. 16.11.2020). (TJ-PR - AI: 00241000320208160000 PR 0024100-03.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Espedito Reis do Amaral, Data de Julgamento: 16/11/2020, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2020) 3. Efetivada a medida e no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar, poderá o devedor fiduciante pagar as prestações vencidas e vincendas com os acréscimos contratuais, custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre o valor devido. Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE AUTORIZOU A PURGAÇÃO DA MORA COM O PAGAMENTO APENAS DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE, COM O ADVENTO DA LEI 10.931/04, SE DÁ PELA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.418.593/MS. JUÍZO DE CONFORMIDADE (ART. 543-C, §7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ART. 109, II, DO RITJ/PR) POSITIVO. ALTERAÇÃO DO JULGADO, PARA DECLARAR QUE, A PARTIR DA EDIÇÃO DA LEI Nº 10.931/04, NÃO SE FALA MAIS EM PURGAÇÃO DA MORA, UMA VEZ QUE, SOB O NOVO REGIME, CINCO DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR, A PROPRIEDADE DO BEM FICA CONSOLIDADA COM O CREDOR FIDUCIÁRIO, DEVENDO O DEVEDOR PAGAR A INTEGRALIDADE DO DÉBITO REMANESCENTE, PARA QUE O BEM LHE SEJA RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. RESTITUIÇÃO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. (TJPR – 18ª C. Cível - AI – 920066-2 – Peabiru – Rel.: Espedito Reis do Amaral – Unânime - - J. 12.04.2017). 4. No prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá o devedor apresentar resposta, nos termos do artigo 3º, §§ 1º, 2º e 3º, do Decreto-Lei 911/69. 5. Desde já, por expressa previsão do artigo 3º, § 9, do Decreto-Lei 911/69, defiro a inclusão da restrição de circulação (restrição total), através do sistema RENAJUD. 6. Providencie o Cartório a inclusão da restrição judicial, juntando cópia da tela do sistema. 7. Logrando êxito o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da diligência do item 2, determino o levantamento da restrição, caso contrário determino a sua manutenção, devendo a parte autora se manifestar sobre o prosseguimento do feito. 8. Defiro o pedido de ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário, devendo ser certificado pelo Oficial de Justiça. 9. Cite-se o réu, como requerido, com as advertências legais. 10. Intimações e diligências necessárias. Pato Branco, data da assinatura digital JOÃO ANGELO BUENO Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CENSEC

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

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