Execução de Título Extrajudicial 0000120-21.2021.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000120-21.2021.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000120-21.2021.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000120-21.2021.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.899,71 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO PARANAPANEMA Executado(s): JULIO CESAR FARIAS Lazaro de Morais Farias Defiro parcialmente os pedidos de mov. 55.1, nos termos adiante expostos: 1. Quanto ao pedido de citação por telefone, é necessário destacar que a citação por telefone ou WhatsApp tem sido admitida pelos Tribunais como medida excepcional, que pode ser adotada em casos em que se constate a impossibilidade de localização do réu pelos métodos tradicionais de citação, o que é especialmente recomendável durante o contexto atual de pandemia e distanciamento social. Entretanto, conforme tem se posicionado o STJ, a citação por telefone ou WhatsApp somente pode ser realizada se estiverem presentes elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual da pessoa a ser citada (HC 641.877). O mesmo entendimento se aplica à citação por ligação telefônica ou mensagem de texto. Em linha semelhante, o TJPR autoriza esta prática somente no âmbito dos Juizados Especiais (Instrução Normativa Conjunta n° 01/2017) e o serviço só é utilizado após ser a parte informada sobre o funcionamento da ferramenta e preencher termo de adesão autorizando o envio de intimações por este meio[1]. Assim, com vistas à garantia da segurança jurídica e considerando que não há no TJPR autorização para a realização de citação por telefone no âmbito das ações cíveis e tendo em vista ainda que, mesmo que houvesse tal autorização, seria necessário que os executados tivessem previamente preenchido termo de adesão para citações e intimações por telefone, indefiro o pedido de citação por telefone/WhatsApp. 2. Defiro, porém, o pedido subsidiário de expedição de carta precatória para a Comarca de Cordeirópolis/SP, para a citação do executado JULIO CESAR FARIAS, no seguinte endereço rural: HARAS JURUÁ, Perobas, Cordeirópolis - SP, 13490-000. Expeça-se a carta precatória, com as homenagens de estilo. 3. Intimações e diligências necessárias. [1] Informação disponível em: https://www.tjpr.jus.br/home?p_p_id=101&p_p_lifecycle=0&p_p_state=maximized&p_p_mode=view&_101_struts_action=%2Fasset_publisher%2Fview_content&_101_returnToFullPageURL=%2F&_101_assetEntryId=13599726&_101_type=content&_101_groupId=18319&_101_urlTitle=intimacoes-por-whatsapp-ja-sao-realidade-nos-juizados-especiais&_101_redirect=https%3A%2F%2Fwww.tjpr.jus.br%2Fhome%3Fp_p_id%3D3%26p_p_lifecycle%3D0%26p_p_state%3Dmaximized%26p_p_mode%3Dview%26_3_groupId%3D0%26_3_keywords%3Dintima%25C3%25A7%25C3%25A3o%2Bwhats%2Bapp%26_3_struts_action%3D%252Fsearch%252Fsearch%26_3_redirect%3D%252F&inheritRedirect=true Nova Fátima, data da assinatura digital. Felipe de Souza Pereira Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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