Procedimento Sumário 0018568-84.2016.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Sumário 0018568-84.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0018568-84.2016.8.16.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. MÁRCIA GINKO e WILSON ROBERTO CIONECKI, ambos já qualificados, interpuseram embargos declaratórios em face da sentença prolatada nesses autos, tendo aduzido obscuridade/contradição/omissão. 2. Passo a decidir. 3. Os presentes embargos foram tempestivamente opostos, razão pela qual devem ser conhecidos. 5. EMBARGOS INTERPOSTOS PELA AUTORA 6. No mérito, nada obstante a nítida irresignação e inconformismo da Embargante, assevero que eventual análise dos fundamentos que se constituem objeto desses embargos restaram superados na fundamentação expendida na sentença, a qual analisou detidamente a matéria embargada, em que pese não ter contado com a concordância da embargante. 7. No mais, a matéria que se pretende ver reapreciada, importaria na substantiva modificação da decisão, o que somente seria viável juridicamente, através da via recursal adequada. Ficou nítido a propósito, que a embargante pretende, na verdade, revisar toda a matéria que já foi apreciada na decisão embargada, modificando o convencimento do Magistrado que, a rigor, não restou alterado pelas novas ponderações. O conteúdo dos embargos, nesse aspecto, pretende impor que o Magistrado faça uma verdadeira revisão dos argumentos que foram apresentados na fundamentação da sentença para que a sua tese possa prosperar, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios, especialmente, porque a dialética que seria desenvolvida entre os novos argumentos da embargante e a nova apreciação da matéria tornaria o debate infindável. Ressalto, ainda, que em primeiro grau não se faz necessário o prequestionamento de matéria para fins de apelação, já que este recurso devolve em extensão e profundidade toda a matéria discutida em primeira instância. 8.Ademais, cumpre destacar que o Juiz não é obrigado a enfrentar todas as teses arguidas pelas partes, se os fundamentos suscitados para acolher ou rejeitar o pedido mostraram-se suficientes, como foi o caso em pauta. 9. Neste sentido, posicionamento atualizado do STJ, que abaixo declinamos, “ in verbis”: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016) 10. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO REQUERIDO 11. No caso em comento, entendo que os declaratórios interpostos pelo ora embargante não merecem ser acolhidos. Saliento, de plano, que a AJG somente deve ser deferida, via de regra, às pessoas físicas que, realmente, comprovem a sua situação de penúria financeira e hipossuficiência que lhe impeçam suportar as custas processuais sem prejuízo de seu sustento. No caso em apreço, além de o embargante não ter apresentado as declarações de IR relativas aos últimos três exercícios financeiros, os termos do contrato pactuado com a autora demonstram que os valores envolvidos na empreitada são significativos para os padrões e a realidade de nosso país. 12. Assim, não vislumbro como acolher o pleito de concessão de AJG, sobretudo porque esta estratégia tem sido adotada para reduzir os prejuízos do sucumbente e, inclusive, justificar a sua impossibilidade de cumprir, no momento oportuno, a condenação que lhe foi imposta. Por fim, saliento que a mera declaração de hipossuficiência desprovida de outros documentos não se mostra suficiente para comprovar a miserabilidade que permite a concessão do beneplácito. 13. Indefiro, no mais, o pedido de audiência de conciliação nesse momento processual, já que o requerido poderia ter realizado a conciliação e até mesmo solicitado a sua designação desde o ano de 2016, quando foi ajuizada a demanda, até a prolação da sentença de mérito. O interesse em conciliar, a rigor, emergiu, ao que tudo indica, apenas após a prolação de uma sentença desfavorável. Nada impede, porém, que a conciliação seja obtida pela via extrajudicial ou até mesmo no curso de eventual recurso. Assevero, da mesma forma, que após o trânsito em julgado da sentença, se ambas as partes estiverem dispostas a transigir, a audiência de conciliação poderá ser designada com este propósito. 14.ISTO POSTO: 14.1 CONHEÇO DE AMBOS OS EMBARGOS interpostos, porquanto tempestivos, e, no mérito NEGO-LHES PROVIMENTO. CURITIBA, PAULO GUILHERME R.R. MAZINI JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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