Procedimento Comum Cível 0002470-53.2011.8.16.0048 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002470-53.2011.8.16.0048 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002470-53.2011.8.16.0048. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Citação Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JOSE DE PAULA SOUZA Réu(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Vistos, 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Sr. Perito formulou proposta de honorários no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) (mov. 176.1), intimadas as partes houve a concordância do autor e discordância do réu. Considerando a situação peculiar dos autos, e em homenagem ao gabarito e proficiência do Sr. Perito, que merece ser condizentemente remunerado por seu trabalho, avaliando-se, ademais, a distância entre domicílio do perito e o local da perícia, entendo ser possível o aumento do valor dos honorários arbitrados, até porque a verba pericial deve se encontrar em patamares dignos de remunerar o ilustre e imprescindível trabalho a ser realizado pelo perito técnico, justificando destarte, a aplicação de valor superior ao da tabela da Resolução 232/2016 CNJ, nos termos do art. 2º, § 4º: “O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada”. Dito isto, para a garantia da viabilidade da produção da prova pericial, e, via de consequência, da ampla defesa e da efetiva prestação jurisdicional, considerando também a necessidade de considerar as despesas para produção do laudo e o deslocamento do perito para a atividade, arbitro os honorários periciais em R$ 1.850,00 (um mil oitocentos e cinquenta reais). Informe-se ao Perito, que o pagamento dos honorários periciais se dará ao final da demanda, pela parte sucumbente e se caso for a parte autora, que é beneficiária de AJG, obedecerá às normas contidas na Resolução n. 232/2016 do CNJ. 2. Intimem-se as partes e perito sobre a decisão. 3. Cumpra-se, no mais, a decisão de mov. 1.10. 4. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 27/08/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE JOSE DE PAULA SOUZA REPRESENTADO(A) POR GISELLE APARECIDA DA SILVA SOUZA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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