Monitória 0002379-50.2021.8.16.0035 - TJPR

Monitória 0002379-50.2021.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002379-50.2021.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3434-8412 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002379-50.2021.8.16.0035 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$121.116,93 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A Réu(s): MARCIO JOSE ALVES DE LIMA MEGA FERRAMENTAS LTDA ME 1. Os réus/embargantes requerem a concessão das benesses da justiça gratuita, conforme mov. 37.1. 2. Como se observa, uma das partes é pessoa jurídica, de forma que, ainda que possa obter a gratuidade, não milita em seu favor a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Assim, o acesso à benesse é condicionado à comprovação documental da efetiva impossibilidade de custeio das despesas processuais. Neste sentido, o E. STJ editou a súmula 487, segundo a qual: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Não é outro o entendimento do E. TJPR, conforme demonstram os julgados abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NATUREZA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. ART. 99, §3º, CPC. AFASTA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. BALANÇO PATRIMONIAL FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTA PROCESSUAIS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0045326-69.2017.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Ramon de Medeiros Nogueira - J. 14.03.2018) DIREITO DE FAMÍLIA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – DEFERIMENTO PARCIAL – INCAPACIDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADA – AGRAVANTE SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA – BALANÇO FINANCEIRO DA EMPRESA NÃO COMPROVADO – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO FORAM LEVADOS PRIMEIRAMENTE AO JUÍZO SINGULAR – IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO EM SEDE RECURSAL, SOB PENA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – DECISÃO AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0003621-57.2018.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Ruy Muggiati - J. 19.07.2018) No caso em tela, não foram apresentados balanços e balancetes dos últimos anos e declarações de imposto de renda que permitiriam melhor análise da situação patrimonial da requerida, de forma que, à míngua de efetiva comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais, o pedido não pode ser acolhido. Assim, vislumbro a presença nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. Todavia, antes de indeferir o pedido nesse sentido, em observância a disposição contida na parte final do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, faculto à parte ré/embargante que apresente documentos comprobatórios do preenchimento dos pressupostos para concessão da almejada gratuidade, dentro do prazo de 10 (dez) dias. 3. Quanto ao requerido/embargante MÁRCIO JOSÉ ALVES DE LIMA, a atual jurisprudência do TJPR estabeleceu parâmetros para a concessão da justiça gratuita, conforme trecho do acórdão proferido no AI nº 0012628-73.2018.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior: “Neste sentido, partindo da premissa colocada pela Constituição Federal, esta 9ª Câmara Cível firmou entendimento no sentido de que a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a 3 SM (três salários mínimos) fará jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, independentemente de outras provas que não a dessa renda mensal. Posteriormente, como o Novo Código de Processo Civil, verificando a realidade social do país e que a carência pode não ser completa, mais ainda existir, criou a possibilidade de concessão parcial do benefício, essa 9ª Câmara Cível fixou faixas para a concessão do referido benefício, tendo como ponto de partida o entendimento já firmado dos 3 salários mínimos. Assim, para a parte que comprovar auferir renda familiar inferior a três salários mínimos, o benefício deve ser concedido na sua integralidade. Para a parte que comprovar auferir renda familiar entre três e quatro salários mínimos, de se conferir a redução percentual das custas e despesas processuais em 75% do total. Para a parte que comprovar auferir renda entre quatro e cinco salários mínimos, a redução deve ser na porcentagem de 50%. Por fim, para a parte que comprovar auferir renda entre cinco e seis salários mínimos, a redução das custas deve ser apenas de 25%, sendo que, para a parte que auferir renda maior que seis salários mínimos, em princípio a gratuidade deve ser indeferida sendo que seu deferimento irá depender da análise sobre o comprometimento desta renda, que deve ser efetuado “caso a caso” [...]” (TJPR – AI 0012628-73.2018.8.16.0000 – 9ª Câmara Cível – Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior – Julgado em 08/11/2018). Grifei. Na hipótese dos autos, o requerido/embargante informa exercer atividade remunerada, no entanto, não junta aos autos comprovantes de seus rendimentos mensais e dos demais integrantes de seu núcleo familiar. Assim, em atenção ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o requerido/embargante deverá comprovar o valor da sua renda familiar mensal e, em seguida, indicar, tomando por base os parâmetros expostos no julgado transcrito acima (100% até 3 s.m., 75% para 3 a 4 s.m; 50% para 4 a 5 s.m; 25% para 5 a 6 s.m; 0% para mais de 6 s.m.), em qual faixa de isenção o seu rendimento familiar se enquadra. Para tanto, concedo o prazo de 10 (dez) dias. Consigno, desde logo, que o requerido/embargante deverá apresentar documentos comprobatórios de suas afirmações, sob pena de indeferimento do benefício. 4. Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, data de inserção no sistema. Henrique Kurscheidt Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 14/03/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE MARCIO JOSE ALVES DE LIMA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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