Execução de Título Extrajudicial 0020183-75.2013.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0020183-75.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0020183-75.2013.8.16.0014 DECISÃO 1. Foi noticiado o falecimento do proprietário da empresa exequente, o Sr. BEVENILDO GALLI (óbito comprovado com a juntada de certidão de óbito no evento 380.2). O procurador constituído pela parte exequente aduz que esta constitui empresa individual (comprovado pelos documentos de eventos 380.4 e 380.5), requerendo a habilitação do Espólio de Bevenildo Galli no polo ativo do presente feito, representado pelos administradores provisórios HERIKA AZEVEDO GALLI (filha) e THIAGO AZEVEDO GALL (filho), únicos herdeiros do falecido, já que ainda não aberto o inventário. O espólio tem sua existência vinculada ao “inventário”. E, não havendo “ação de inventário” em curso, não existe a figura do “espólio”, caso em que os sucessores é que devem compor (ativa ou passivamente) o polo jurídico da ação. É por isso que o art. 75, inciso VII do CPC, dispõe que serão representados em juízo, ativa e passivamente: VII – o espólio, pelo inventariante. É certo que o art. 1.797, do Código Civil dispõe que, até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Assim, até que o inventário seja aberto e o inventariante preste o compromisso, o espólio poderá ser representando na ação judicial pelo administrador provisório. No caso em tela, afirma o advogado subscritor do pedido de evento 408.1 que os herdeiros do falecido estão administrando de forma provisória os bens do espólio. Para análise do pedido de evento 408.1, determino seja regularizada a representação processual do Espólio exequente, com apresentação de procuração outorgada pelo Espólio, representado pelos administradores provisórios. 2. Cumprido o item anterior, tornem conclusos para análise do pedido de habilitação dos herdeiros (408.1). 3. Ciente da decisão de evento 409.2, proferida nos Embargos de Terceiro n. 0044236-42.2021.8.16.0014, que suspendeu o presente feito até o julgamento daqueles embargos, onde restou determinada a suspensão dos atos expropriatórios referentes ao imóvel penhorado, antes deprecados (evento 295.1). Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

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