Execução de Título Extrajudicial 0008922-11.2019.8.16.0077 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008922-11.2019.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008922-11.2019.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA CÍVEL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon-Fórum - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 3676-8550 Autos nº. 0008922-11.2019.8.16.0077 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$130.611,64 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): FRANCISCO PINHEIRO DA SILVA LAERCIO TONETI SUELI DOS SANTOS TONETI 1. Trata-se de pedido do executado de reconhecimento da impenhorabilidade dos veículos penhorados nos autos (mov. 243.1 e 244.1), sob o pretexto de serem indispensáveis para o implemento de sua atividade laboral (mov. 249.1). Manifestou-se contrariamente o Exequente (mov. 254.1). É o resumo. Decido. A despeito das alegações formuladas pela parte Executada, não há que se falar em acolhimento do pedido. Ocorre que, quando arguida a impenhorabilidade fundada na imprescindibilidade do bem para o exercício da sua atividade econômica, incumbe à parte comprovar o alegado, o que não ocorreu. In casu, não houve demonstração de que os veículos são utilizados para o trabalho, tampouco restou comprovado que o executado não tem outros meios para se deslocar para o exercício de sua atividade econômica. Ora, verifica-se que o executado não trouxe elementos aptos a demonstrar que as constrições dos veículos compromete o exercício de seu trabalho. Destaca-se que o petitório traz as alegações quanto à necessidade dos bens, porém, desacompanhadas de qualquer prova apta a embasar o alegado. Portanto, não restou demonstrada a impenhorabilidade dos veículos, nos termos do art. 833, V, do CPC. Em situação semelhante, o Superior Tribunal de Justiça assim decidiu: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, RECONSIDERANDO DECISUM DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. 1. A regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação. Cabe ao executado, ou àquele que teve um bem penhorado, demonstrar que o bem móvel objeto de constrição judicial enquadra-se na situação de "utilidade" ou "necessidade" para o exercício da profissão. Precedentes. 2. O Tribunal de origem entendeu, com base na análise do conjunto probatório colacionado aos autos, que os insurgentes não se desincumbiram do ônus de comprovar que o caminhão penhorado na presente demanda seria útil ou imprescindível para o desenvolvimento das atividades, razão pela qual posicionamento diverso acerca do que foi firmado na instância ordinária requer o revolvimento de provas, providência inadmissível no âmbito do apelo nobre, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no AREsp 760.162/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 23/03/2018). No mesmo sentido, é o entendimento do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO - execução de título extrajudicial - decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de veículo.1. Alegada Impenhorabilidade do veículo utilizado para o trabalho – Não acolhimento – Ausência de comprovação específica da utilidade e de sua essencialidade do veículo à atividade profissional exercida pelo devedor, circunstância que não pode ser presumida por mera alegação - Ônus que cabia à parte executada.2. Decisão mantida.RECURSO desPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002189-95.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.12.2021) Com efeito, a impenhorabilidade que recai aos bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado (art. 833, V, CPC) está adstrita a utilidade e indispensabilidade do bem, pois o legislador teve a intenção de salvaguardar o mínimo existencial da atividade desempenhada pelo executado, o que não foi comprovado no caso em apreço. Desse modo, REJEITO o pedido de impenhorabilidade formulado pela parte Executada. 2. Diga o exequente, acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. 3. Diligências necessárias. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE ENTREGA DE BENS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(589)