Reintegração / Manutenção de Posse 0000280-78.2022.8.16.0001 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0000280-78.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Autos nº. 0000280-78.2022.8.16.0001 1. Trata-se de ação de reintegração liminar da posse, proposta por NILTON CEZAR MARCONDES SANTOS em face de SERGIO MASSSAITI KOGA e CASSIA APARECIDA TAVARES KOGA, no bojo da qual formulou pedido de liminar de reintegração nos seguintes termos: a) Conforme o mandamento esculpido no artigo 562, primeira parte, do Código de Processo Civil, provados os requisitos e estando a presente exordial devidamente instruída, determinar seja expedido mandado, concedida liminarmente, inaudita altera parte, a reintegração de posse do imóvel, nos moldes do artigo 30, da Lei 9.514/1997; 2. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. 3. Da análise da causa de pedir, notadamente a tese expendida pelo autor, dessume-se que o provimento pretendido está amparado na aquisição dos imóveis mencionados na inicial, através de leilão extrajudicial promovido pelo então credor fiduciário, que consolidou-se na propriedade dos imóveis, em razão da inadimplência dos requeridos. 4. O art. 30, caput da Lei n. 9.514/97, assim dispões in verbis: Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1° e 2° do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome. 5. Conforme pode ser observado no dispositivo legal supramencionado, a liminar pretendida pode ser concedida, desde que comprovados os requisitos previstos no art. 26 da mesma Lei, que assim dispõe in verbis: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. 6. Pois bem. 7. De acordo com os requisitos previstos na Lei n. 9.514/97, a liminar de reintegração de posse pode ser concedida, desde que: i- notificado o fiduciante pelo oficial do registro de imóveis respectivo, para purgar a mora, e; ii- decorrido o prazo para purgar a mora, consolidar a propriedade do bem em favor do fiduciário, mediante averbação à margem da matrícula. 8. Ora, ao analisar os documentos que instruíram o pedido do autor, mais precisamente as matrículas de seq. 1.5 e 1.6, constato que, de fato, o credor fiduciário consolidou-se na propriedade dos imóveis que, posteriormente, foram adquiridos pelo autor mediante leilão extrajudicial, com o respectivo registro à margem das matrículas. 9. Assim, entendo que, atendidos os requisitos previstos na Lei que dispõe sobre o sistema de financiamento imobiliário e a alienação fiduciária de bem imóvel, a liminar pretendida de ser concedida. 10. Por fim, saliento que, embora exista ação em trâmite perante a 14ª Vara Cível deste Foro Central, autuada sob o n. 0007505-89.2021.8.16.0194, em que os requeridos pretendem discutir cláusulas contratuais com o então credor fiduciário, verifico que o pedido de suspensão dos atos expropriatórios foi indeferido e, não foi objeto de recurso. 11. Ante ao exposto, e com fulcro no art. 30, caput da Lei n. 9.514/97, CONCEDO a liminar de imissão na posse dos imóveis matriculados sob os n. 103.320 e 103.322, perante a 9ª C.R.I. de Curitiba/PR, em favor do autor NILTON CEZAR MARCONDES SANTOS. Para o cumprimento desta decisão, os requeridos deverão ser intimados para desocupação voluntária dos imóveis no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de serem adotadas medidas coercitivas. 12. No mais, CITEM-SE os requeridos, para que apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do art. 564 do CPC, ficando advertidos do contido no art. 344 do CPC. 13. Citem-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

DECORRIDO PRAZO DE NILTON CEZAR MARCONDES SANTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(175)