Monitória 0048004-44.2019.8.16.0014 - TJPR

Monitória 0048004-44.2019.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - Autos nº 0048004-44.2019.8.16.0014. DECISÃO 1. Trata-se de ação monitória ajuizada por VDP Comércio de Confecções EIRELI em face de Nikita Rodrigues Fernandes. Recebida a inicial, foi determinada a citação da parte requerida (evento 13.1). Expedida carta de citação, esta restou frustrada, consoante aviso de recebimento de evento 24.1. Assim, a parte requerente pugnou pela expedição de carta precatória para a citação da requerida (evento 27.1). Em evento 34.1/34.2, foi acostado ao feito contrato de prestação de serviços e honorários advocatícios pela parte autora, pugnando o seu procurador pela separação de 30% do valor devido ao autor/exequente. A carta precatória foi expedida em evento 42.1. Após, foi acostado ao feito termo de penhora no rosto dos o presentes autos, deferida nos autos n 0007241-98.2019.8.16.0014 em trâmite na 10ª Vara Cível deste Foro Central de Londrina. Diante disso, o despacho de evento 45.1 determinou a anotação da penhora no rosto dos autos. Nova penhora no rosto dos autos foi requerida em evento o 54.1 pelo Juízo 7ª Vara do Trabalho de Londrina nos autos n 0000761- 26.2019.5.09.0863, tendo o despacho de evento 56.1 determinado a anotação da referida penhora. Em evento 61.1, o procurador da parte requerente pugnou pela reserva dos valores devidos a título de honorários advocatícios contratuais. É o relatório. Decido. o 1.1. Dispõe o art. 22, §4º, da Lei n 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Assim, cabível no caso a reserva dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme estabelecido no contrato acostado em evento 34.1, no importe de 30% (trinta) por cento sobre o valor do crédito que tiver direito o requerente ao final do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR - RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE - MULTA CONTRATUAL - NÃO CABIMENTO. O advogado tem legitimidade para pleitear a reserva dos honorários advocatícios contratuais que lhe são devidos nos próprios autos em que atuou. Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, com base no parágrafo quarto do artigo 22 da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), sendo desnecessária a propositura de ação autônoma. Inexistindo no contrato previsão clara acerca de multa por inadimplemento, incabível a sua incidência. (TJ-MG - AC: 10000200285435001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 03/09/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RESERVA DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decisão que indeferiu reserva de honorários. 2. Escritório de advocacia que patrocinou interesses da parte até o provimento jurisdicional, tendo seus poderes revogados em fase de expedição de precatório. 3. Assiste ao agravante direito à reserva de crédito diante da juntada tempestiva do contrato de prestação de serviços advocatícios, na forma do artigo 22, § 4º da Lei 8.906/94. 4. Pedido que contou com anuência da antiga cliente agravada. 5. Recurso a que se dá provimento, com apoio no art. 557, § 1º-A, do CPC. (TJ-RJ - AI: 00324977720148190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA FAZ PUBLICA, Relator: ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS, Data de Julgamento: 11/08/2014, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2014) Isto posto, defiro os requerimentos de eventos 34.2 e 61.1, para o fim de determinar reserva dos valores referentes aos honorários contratuais, conforme estabelecido no contrato acostado em evento 34.1, no importe de 30% (trinta) por cento sobre o valor do crédito que tiver direito o requerente ao final do processo. 1.1.1. No que diz respeito à alegada preferência do crédito, consigno que apesar de ser entendimento pacificado pelo STF e STJ que os créditos resultantes de honorários advocatícios, diante de sua natureza alimentar, equiparam-se aos créditos trabalhistas, pois visam garantir a subsistência de seu titular e dependentes. Assim, a teor do que dispõe o art. 908 do CPC, havendo pluralidade de credores, deverá ser observada a ordem das respectivas preferencias e, não havendo crédito preferencial, 1 a anterioridade das penhoras realizadas pelos credores. 2. Certifique a Secretaria acerca do andamento processual da carta precatória expedida em evento 42.1. 3. Após, intime-se a parte autora para requerer o quê de direito, no prazo de 10 (dez) dias, para fins de prosseguimento do feito, sob as penas legais. 4. Em seguida, tornem os autos conclusos. Intime-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta 1 Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESERVA. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. EQUIPARAÇÃO AO CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA REALIZADA POR CREDOR TRABALHISTA. PLURALIDADE DE CREDORES DE MESMA NATUREZA. PREFERÊNCIA PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Tendo sido intimada a executada para se manifestar sobre o cálculo realizado pelo contador judicial e mantendo-se inerte, é possível a liberação dos valores apurados no referido cálculo, referente aos honorários de sucumbência, nos moldes da antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida pelo relator, que resta confirmada. 2. O crédito decorrente honorários advocatícios por sua natureza alimentar equipara-se aos créditos trabalhistas, de modo que, ante a pluralidade de credores, com créditos da mesma natureza, a preferência se dá a favor daquele que primeiro promoveu a efetivação da penhora (art. 908/CPC). 3. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0051527-43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 08.06.2020) (TJ-PR - AI: 00515274320188160000 PR 0051527-43.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 08/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/06/2020

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

Todas as movimentações(197)