Execução de Título Extrajudicial 0004031-68.2021.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004031-68.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Autos n. 0004031-68.2021.8.16.0014 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por ADVANCE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA., JAGUAR TRANSPORTE L LTDA e MEF EQUIPAMAMENTOS MÉDICOS E HOSPITALARES LTDA em face de ESPAÇO CLIN CENTER DIAGOSTICO POR IMAGEM E CLINICAS MEDICAS LTDA, INSTITUTO ESPAÇO CLIN DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA e PATRICIA MARIA DA COSTA NEVES, com base em instrumento particular de confissão de dívida (evento 1.9). Os executados foram devidamente citados (eventos 44.1/46.1) e constituíram procurador nos autos (evento 47.2), alegando incompetência do Juízo. Nesse contexto, sustentam que o feito versa sobre relação de consumo e os consumidores, ora executados, estão domiciliados no Município de Joinville-SC, porém a demanda foi ajuizada em Londrina-PR. Desse modo, argumentam que por se tratar de relação consumerista, a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado o consumidor se apresenta em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor (artigos 6°, VII e VIII e 51, XV, do CDC), uma vez que constitui obstáculo à defesa, em razão dos ônus de ter que acompanhar o processo em local distante daquele em que residem. A parte exequente manifestou-se em evento 67.1. Por meio da decisão de evento 71.1 restou consignado que, nos termos dos artigos 914, §1º e 917, V, do CPC, nos embargos à execução, a parte executada poderá alegar incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução, o que não se observou no presente caso. Assim, ante a ausência de apresentação de embargos à execução pela parte executada, deixou-se de analisar a matéria arguida, prorrogando-se a competência deste juízo Após, a parte exequente requereu a busca de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud (evento 84.1). Por seu turno, a parte executada requer a reconsideração do despacho da seq. 71.1, sob o fundamento de que a apresentação dos embargos na própria ação executória é um erro sanável. Assim, pleiteia a concessão de prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC (evento 87.1). É o relatório. A lei prevê expressamente que os embargos à execução constituem ação incidente, que deverá ser distribuída por dependência aos autos da ação principal. Contudo, não se afigura razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em embargos à execução tempestivamente opostos, ainda que de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. PETIÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. ERRO SANÁVEL. Agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou os embargos à execução oferecidos por petição nos autos da execução. A rejeição liminar dos embargos de devedor, apresentados tempestivamente e com correto recolhimento de custas, pelo só fato de ter sido ofertado por petição nos autos da execução configura exagerado apego ao formalismo, sem atentar para os princípios da instrumentalidade das formas, economia processual, aproveitamento dos atos processuais e acesso à Justiça. Recurso provido. (TJ-RJ - AI: 00553429820178190000 RIO DE JANEIRO ITABORAI 2 VARA CIVEL, Relator: HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Data de Julgamento: 30/01/2018, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2018) No entanto, não é esta a hipótese dos autos, pois a parte executada não apresentou embargos à execução no bojo destes autos, mas, tão somente, petição simples. Nesse ponto, importa destacar que o prazo para a oposição de embargos à execução é de natureza peremptória, o qual, se não observado, importa em preclusão temporal, extinguindo-se a possibilidade de o executado se valer do referido remédio processual, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO PEREMPTÓRIO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O prazo para apresentação dos embargos à execução é peremptório não estando sujeito a qualquer prorrogação, seja por vontade das partes ou do próprio magistrado, não sendo possível, portanto, a ampliação do prazo por eventuais dificuldades da parte executada em identificar qual conta corrente foi objeto de penhora on-line. (TJ-MS - AI: 14086669720208120000 MS 1408666-97.2020.8.12.0000, Relator: Des. Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 27/08/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2020) RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GARANTIA DO JUÍZO – PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DILATADO POR DELIBERAÇÃO DO JUÍZO – INSURGÊNCIA RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO DO PRAZO PELO JUÍZO – PRAZO PEREMPTÓRIO – TERMO FINAL NA AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO OU DA CIÊNCIA DA PENHORA – SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido (TJ-PR - RI: 00191084020098160014 PR 0019108-40.2009.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Juiz Leonardo Silva Machado, Data de Julgamento: 21/10/2014, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/10/2014) Outrossim, não obstante a matéria aventada pela parte executada seja de ordem pública, no presente caso, não se vislumbra a possibilidade de recebimento da petição de evento 47.1 como exceção de pré-executividade. Com efeito, a exceção de pré-executividade é um mecanismo de defesa disponível à parte executada, a fim de alegar matérias de ordem pública ou que não demandam dilação probatória, as quais podem ser conhecidas de oficio através de provas pré- constituídas. Nesse sentido, também é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO. NOTA PROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS. CASO CONCRETO. TESE QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES EM CONTRARRAZÕES. DOLO NÃO EVIDENCIADO.1. A exceção de pré-executividade constitui mecanismo de defesa endoprocessual, em que somente é possível alegação de questões de ordem pública e de matéria de fato demonstrada por prova documental pré-constituída.2. A condenação por litigância de má-fé exige prova do dolo, sem o que prevalece a presunção de boa-fé.3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004369-21.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 05.05.2020) Ocorre que, só pelos elementos nela indicados, bem como pelos fatos narrados na exordial, não é possível apurar qual foi a prestação de serviço realizada pela exequente, se a parte executada enquadra-se no conceito de consumidor final, de modo a se concluir pela existência de relação de consumo entre as partes. No caso em tela, verifica-se que as alegações da parte executada carecem de dilação probatória. Dessa maneira, incabível a apreciação da referida matéria até mesmo em sede de exceção de pré-executividade. Diante do exposto, indefiro o pedido de evento 87.1. 2. Defiro o pedido de evento 84.1 e determino que a Escrivania efetue, imediatamente, pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança e de investimento em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado, constando como período de afastamento do sigilo a data da pesquisa. a) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. b) Protocolada a ordem eletrônica, que são transmitidas às instituições financeiras no horário entre 10h e 19h, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento, atentando-se para o significado das mensagens 1 enviadas pelo sistema1. c) Confirmada a existência de contas corrente, de poupança e de investimento, de titularidade da parte executada, promova-se o bloqueio até o valor do débito. d) Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não tendo advogado habilitado nos autos, pessoalmente, da penhora realizada para manifestação, no prazo de 05 dias, quando poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, §§2º e 3º). d.1) Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 10, CPC). d.2) Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação. 1 Solicitação atendida: utilizada quando a solicitação for atendida, mesmo nos casos em que a informação solicitada não existir para o cliente no período de afastamento do sigilo. • Relacionamento migrado para outra instituição financeira: a informação solicitada, levando-se em conta o período de afastamento do sigilo, é de responsabilidade de outra instituição, devido à transferência do cliente para outra instituição participante. • Relacionamento inexistente: o investigado não possui relacionamento com a instituição no período de afastamento do sigilo. • Liminar: Deve ser utilizado no caso de existência de ordem judicial que impede o envio das informações solicitadas. d.3) Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima, converto, desde já, a indisponibilidade dos valores em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo, nos termo do art. art. 854, § 5º, CPC, aplicável subsidiariamente. d.4) Devidamente certificado o depósito nos autos, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que lhe for de direito. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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