Execução Fiscal 0010890-27.2017.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0010890-27.2017.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - O executado manifesta no mov.22, a ilegitimidade passiva, ante o contrato de promessa de compra e venda realizado no ano de 2007, pedindo a inclusão do posseiro, e a extinção do feito em relação a sua ilegitimidade. De acordo com o artigo 34 do Código Tributário Nacional, contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título, e pelo disposto no artigo 1.245, § 1º do Código Civil, enquanto não ocorrer o registro do título translativo o alienante continua a ser tido como dono do imóvel. No julgamento do Recurso Especial 1.111.202/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que tanto o promitente comprador, possuidor a qualquer título do imóvel, quanto seu proprietário/promitente vendedor, aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis, são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU, cabendo ao legislador municipal eleger o sujeito passivo do tributo contemplando qualquer das situações previstas no CTN, o que ocorreu no art. 155 da Lei Municipal de Matinhos, e vindo a ser definido como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação. Embora o executado sustente que já tinha cedido os direitos sobre o imóvel a terceiros à época dos fatos geradores do tributo, consta até hoje como proprietário do bem. Assim, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva. No presente caso, nota-se que o exequente não realizou as diligências necessárias a garantir a execução com a penhora do imóvel. No entanto, ante a ordem de penhora, art. 835 do CPC e a fim de agilizar a tramitação processual, em vista dos trâmites para expropriação, havendo grande número de praças sem interessados, defiro o pedido de penhora via Sisbajud, bem como, a penhora sob o imóvel gerador do tributo. Proceda-se buscas no sistema Sisbajud. Expeça-se mandado de penhora, a qual deverá recair sobre o imóvel objeto da presente execução. Intime-se. Diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/03/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE THÁ REALTY EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

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