Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004882-54.2005.8.16.0116 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004882-54.2005.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004882-54.2005.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004882-54.2005.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$372,15 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): LIDIO J. VIANA Trata-se de execução fiscal, na qual foi proferida sentença de extinção a pedido do exequente. O Município manifestou-se através de embargos de declaração, reiterando o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de custas processuais, requerendo, alternativamente, a isenção da taxa judiciária e a redução pela metade das custas processuais. É o breve relatório. Passo a decidir. Primeiramente, não cabe embargos de declaração pois a decisão não há omissão, contradição ou obscuridade, portanto acolho o pedido como manifestação aos autos. Pois bem, quanto ao pedido de isenção do FUNJUS, Concedo a isenção da cobrança das taxas de FUNJUS do referido processo, nos termos da Instrução Normativa 01/1999 do TJPR e Decreto Estadual n° 962/1932. Esclarecido este ponto, passo à análise do pedido de isenção total das custas e despesas processuais. Para que seja possível aplicar a isenção ao pagamento de custas processuais prevista no artigo 26 da LEF, o cancelamento da dívida ativa deve ser proveniente de remissão, dispensa ou anistia, na medida em que estas são as condições dispostas no Enunciado nº 03 aprovado pelas Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal acerca do tema: “Ao requerer a extinção da execução fiscal em razão de superveniente cancelamento da dívida ativa por dispensa, anistia ou remissão do crédito tributário, autorizada por lei, a Fazenda Pública faz jus ao beneplácito do artigo 26 da Lei n.º 6.830/80, que a isenta do pagamento de custas processuais. ” Com efeito, para se beneficiar da regra do artigo 26 da LEF, não basta a Fazenda dizer que houve cancelamento da inscrição ou afirmar que houve a sua extinção da triangulação do polo processual, pois o Enunciado é claro ao afirmar que o benefício de isenção de custas ocorrerá tão somente quando a extinção do feito decorrer de uma das hipóteses nele descritas. Neste passo, seria um contrassenso conceder a benesse prevista artigo 26 da LEF, a qual deve ser analisada à luz do princípio da causalidade, impondo-se o pagamento das custas àquele que der causa indevidamente ao ajuizamento da ação. Neste sentido é o entendimento do E. TJ-PR: “Tributário e Processo Civil. Execução Fiscal. Extinção do processo. Art. 26, da Lei n. 6830/1980. Condenação da Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais. Possibilidade. Ausência de indicação das razões que ensejaram o cancelamento da certidão de dívida ativa. Princípio da causalidade. Enunciado n. 3, das Câmaras de Direito Tributário do TJPR. Isenção apenas para casos de dispensa, anistia ou remissão. Vara estatizada. Irrelevância. Movimentação injustificada da máquina judiciária. Custas destinadas ao FUNREJUS. Isenção. Art. 21 da Instrução Normativa n. 1/1999 deste Tribunal de Justiça. Exclusão. Taxa judiciária. Isenção. Ainda que destinada ao FUNJUS. Decreto Estadual n. 962/1932.Apelação Cível parcialmente provida.” (AP 1.629.442-3, 1ª CCí, Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, j. 11.04.2017) Portanto, tendo em vista que o ente municipal movimentou a máquina judiciária, por força do princípio da causalidade, deve arcar com as custas processuais, não havendo que se falar em isenção. Registro, por oportuno, que descabe o argumento relativo à suposta aplicabilidade do artigo 39 da LEF, na medida em que não se enquadra no caso em análise. Note-se que o artigo 39 da Lei de Execução Fiscal dispensa a Fazenda Pública do adiantamento de custas processuais e emolumentos, não regulamentando qualquer espécie de isenção de custas e emolumentos pela Fazenda Pública, mas sim a prerrogativa de efetuar o pagamento ao final da demanda, se vencida. Em outras palavras, a obrigação de pagar existe, no entanto, apenas é cumprida quando o processo chega ao fim. Isso porque, é preciso ter em mente que as custas constituem uma remuneração ao serviço de movimentação processual. Assim, independentemente do resultado da ação, a mera movimentação, como no presente caso, já enseja o pagamento de custas processuais. Por fim, o ente fazendário, ainda, pleiteou a redução de metade das custas processuais, visto que na decisão proferida foram reduzidas em 20%, por entender aplicável ao caso o art. 23 da Lei Estadual nº 6.149/70, que dispõe: “Art. 23. Nos feitos de valor reduzido, contestados ou não, e nos processos sem valor determinado, inclusive preparatórios, preventivos ou incidentes, poderá o Juiz, em despacho fundamentado, reduzir até a metade as custas respectivas, menos as de diligências, mediante pedido do interessado e uma vez convencido da boa-fé do autor ou requerente e do resultado certamente negativo ou de que apenas será alcançado em parte o objetivo do procedimento judicial. Parágrafo único. A redução será obrigatória, quando, antes da contestação, nos feitos que a comportarem, houver desistência voluntária do pedido.” A jurisprudência do E. TJ-PR firmou-se no sentido de admitir a redução pautada nesse dispositivo legal, quando se tratar de demandas repetitivas, aptas a onerar demasiadamente os cofres públicos: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. (I) PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. DESÍDIA DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO QUE FICOU INERTE E NEGLIGENCIOU O ANDAMENTO DO PROCESSO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. (II) CUSTAS PROCESSUAIS. SERVENTIA ESTATIZADA. FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO À ISENÇÃO HETERÔNOMA. INEXISTÊNCIA DE ISENÇÃO, EXCETO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA. (III) PEDIDO DE REDUÇÃO DAS CUSTAS PELA METADE. ART. 23 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/70. APLICABILIDADE SOMENTE QUANDO SE TRATAR DE DEMANDA REPETITIVA, CAPAZ DE ONERAR EM DEMASIA OS COFRES PÚBLICOS. INOCORRÊNCIA NO RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível -CASO EM APREÇO. 0005057-06.2003.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Doutor Osvaldo Nallim Duarte - J. 20.06.2018). Neste contexto, necessário frisar que o fato de o município ter um grande número de execuções fiscais em andamento, não basta, em tese, para caracterizar o instituto jurídico referente às demandas repetitivas, que tem por objeto a discussão de uma única questão de direito. Por essa razão, indefiro a redução das custas processuais. Diante do ora decidido, encaminhem-se os autos à Contadoria para que elabore os cálculos, aplicando a isenção com relação ao FUNREJUS e FUNJUS. Com a elaboração dos cálculos, manifeste-se o Município, em quinze dias, ciente de que o transcurso em branco fará presumir anuência. Decorrido o prazo acima, faculto à Serventia a execução das custas, devendo para tanto deduzir pedido expresso no bojo destes autos, e caso concorde com o pedido de redução, poderá renunciar o seu direito de cobrança de sua totalidade das custas. Havendo pedido expresso de execução dos valores pela Serventia, determino, desde logo: Intimação da Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu procurador para que querendo, oferecer impugnação nos mesmo a autos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto que as matérias ora decididas não poderão ser rediscutidas em sede de impugnação, sob pena de litigância de má-fé. Decorrido o prazo sem impugnação, expeça-se requisição de pagamento (art. 535, § 3º, CPC). Apresentada impugnação, intime-se o exequente para se manifestar em quinze dias. Transcorrido em branco o prazo para impugnação ou havendo concordância expressa do devedor, determino, com arrimo no artigo 87, inciso I, do ADCT, na Lei Municipal atinente e na Resolução n°. 06/2007 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a expedição de requisição de pequeno valor ao Município executado, com advertência de que o prazo para pagamento integral é de 60 (sessenta) dias, sob pena de sequestro. Oportunamente, voltem-me. Intime-se. Diligências Necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ACOLHIDA A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Todas as movimentações(95)