Execução Fiscal 0002535-23.2021.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002535-23.2021.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002535-23.2021.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002535-23.2021.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.072,43 Exequente(s): Município de Porecatu/PR Executado(s): GABRIEL LUCIO DA SILVA SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de GABRIEL LUCIO DA SILVA. Fora formulado pedido de desistência pela parte exequente (seq.3.1). A parte executada não fora citada, mesmo após várias diligências. É o relatório. Decido. 2. A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte autora desistiu da ação. De acordo com o art. 485, § 4º, do CPC, quando apresentado antes do oferecimento de contestação, ou seja, de resposta, o pedido de desistência da ação independe de anuência da parte contrária. Assim, como a parte requerida sequer foi citada e, tampouco contestou a pretensão autoral, afigura-se dispensável o seu consentimento. Portanto, nada obsta a homologação do pedido de desistência formulado pela parte autora. 3. HOMOLOGO a desistência de sequência 3.1, para os fins e efeitos do artigo 200 do CPC, e, de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do CPC. 4. Custas pela parte exequente, com exceção da taxa judiciária. 5. Após o trânsito em julgado, e depois de cumpridos os procedimentos acima determinados quanto às custas, ao arquivo, com as baixas, comunicações e anotações necessárias. 6. Cumpra-se o Código de Normas, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - CUSTAS PROCESSUAIS

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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