Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000760-93.2020.8.16.0076 - TJPR

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000760-93.2020.8.16.0076 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000760-93.2020.8.16.0076. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3232-1321 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000760-93.2020.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$15.279,76 Autor(s): GISLAINE GOMES Réu(s): Município de Honório Serpa/PR Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação declaratória c/c cobrança de adicional de insalubridade ajuizada por Gislaine Gomes em face do Município de Honório Serpa. 2. No mov. 55.1, a parte autora requer a concessão de adicional de insalubridade em grau máximo, em 40%, desde março de 2020, enquanto perdurar os trabalhos de combate à pandemia do COVID. O Município réu manifestou-se contrariamente ao pedido (mov. 64.1). Em que pese as alegações trazidas pela parte autora, entendo que não estão presentes os requisitos descritos no art. 300 do CPC, de modo a deferir o pedido, pelos seguintes fundamentos: a) O direito em discussão é de natureza patrimonial; b) O pagamento do adicional pleiteado não resultará em diminuição ou aumento do risco decorrente da alegada exposição ao agente biológico; c) Além de tratar-se de direito patrimonial, considerando a carreira em questão e a natureza da verba pleiteada, não verifico que a ausência do recebimento imediato do adicional possa resultar em dano de difícil reparação. Logo, não há circunstância especial que possa conferir urgência à discussão patrimonial em questão, como, exemplificadamente, se verifica no caso do auxílio emergencial. O adicional, como o nome sugere, apenas acrescenta um percentual à renda dos substituídos, não se verificando situação extrema no caso dos autos. Portanto, ausente um dos requisitos, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência nos termos do art. 300 do CPC. 3. Preliminares Da prescrição: O adimplemento do adicional de insalubridade é prestação de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Logo, a prescrição incide sobre as parcelas vencidas nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme dispõe o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 e a Súmula nº 85 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Da incompetência: Compulsando os autos e verificando a questão posta a análise, vislumbra-se que o Juizado Especial Fazendário é competente para a apreciação e julgamento do feito. Ao analisar a Lei nº 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais Fazendários, em espeque os artigos 2º no seu § 4º e 10º, observa-se que, de fato, a competência para julgar a demanda seria do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, cita-se os presentes dispositivos legais: "Art. 2º É da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 4º. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 10. Para efetuar o exame técnico necessário à conciliação ou ao julgamento da causa, o juiz nomeará pessoa habilitada, que apresentará o laudo até 5 (cinco) dias antes da audiência." Dito isso, ao analisar a demanda proposta, verifica-se que ela se encaixa na competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Isto porque a causa foi intentada por servidora pública municipal contra o Município, onde se conferiu como valor da causa a importância condizente a competência dos Juizados Fazendários. Ademais, em caso de possível procedência da demanda, onde se pleiteia a cobrança de adicional de insalubridade e reflexos legais, existe a possibilidade do Juiz competente nomear perito técnico, para que este promova o cálculo pertinente a solução da lide, nos exatos termos do art. 10 da Lei 12.153/2009. E não fosse o bastante, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná firmou Enunciado de nº 13.6 das Turmas Recursais, que corrobora a competência dos Juizados Especiais, na solução de lides que, em "tese", possam se mostrar complexas. Pela deferência, cita-se: "Enunciado 13. 6 Complexidade da Causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95”. E neste sentido já se posicionou a jurisprudência pátria: "EMENTA: I - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA CONTRA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. CONFLITO SUSCITADO PELO JUÍZO DA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM FACE DO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA FAZENDA PÚBLICA. II - ART. 2º, § 4º DA LEI 12.153/09 QUE DELIMITA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL NAS CAUSAS COM VALOR ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR DA CAUSA R$ 30.000,00.III - EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO.IV - CONFLITO IMPROCEDENTE.(TJPR - 1ª C.Cível em Composição Integral - CC - 1448232-5 - Curitiba - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 03.05.2016) JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E PRESCRIÇÃO. CAUSA COMPLEXA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA, MAS DE EXAME TÉCNICO. POSSIBILIDADE. ART. 10 DA LEI 12.153/2009. POSSIBILIDADE DE NOMEAÇAO E APRESENTAÇÃO DE LAUDO TÉCNICO. LAUDO PRÉ-EXISTENTE NO LOCAL DE TRABALHO. PROVA EMPRESTADA. AFASTAMENTO DA PRIMEIRA PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. PEDIDO COMPREENDENDO PARCELAS DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. SEGUNDA PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇOES AMBIENTAIS DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO FRENTE A SERVIDORES DE CARGO, ATIVIDADE E LOTAÇÃO IDÊNTICOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública está definida no art. 2º da Lei no. 12.153/2009, cujas exceções, numerus clausus, estão elencadas no seu § 1º. 2.No âmbito do rito estabelecido Lei no. 12.153/2009 não há vedação à produção de prova técnica, conforme se infere do seu art. 10, admitida, inclusive, a nomeação de pessoa habilitada para sua realização e apresentação do laudo até 05 (cinco) dias antes da audiência. 3.O Laudo para verificar a condição de salubridade no local de trabalho não guarda complexidade, uma vez que é elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho, dispensando auto grau de conhecimento e especialização. Tal circunstância é confirmada pelo laudo de fls.34-41, que revela por si só a dispensa de pesquisas aprofundadas em laboratório e científicas sobre o local e possível contaminação por agentes biológicos. 4.Não é defeso a utilização de prova emprestada no processo judicial, principalmente em se tratando de laudo ou exame pericial, cujo objeto é atestar as condições de salubridade no local onde é prestado o serviço ou exercida a atividade pública pelo servidor. Deve-se, contudo, permitir o prévio conhecimento às partes e o direito de produzirem prova em contrário, inclusive a realização de nova perícia, cuja necessidade e pertinência será aferida pelo Juiz diante do caso concreto, considerando o princípio da persuasão racional na apreciação da prova ou do livre convencimento. 5.Nos autos, consta o laudo pericial atestando as condições insalubres no local de trabalho do servidor, realizado pela própria Administração Pública. O Juiz valeu-se dessa prova técnica para apreciar o pedido e julgar segundo seu convencimento. Preliminar de incompetência por complexidade da causa afastada. 6.O recorrente arguiu prejudicial de prescrição. Contudo o pleito autoral compreende o pagamento do adicional de insalubridade desde julho de 2012, tendo a ação sido ajuizada em março/2014. Prescrição quinquenal não consumada. 7.Os ocupantes de cargos de Atendente de Reintegração Social/ATRS, que trabalhavam habitualmente em contato com internos do antigo Centro de Atendimento Juvenil Especializado - CAJE I-, estavam expostos a riscos biológicos, atestados em laudo técnico conforme exigência do art. 3º, do Decreto 32.547/2010. 8.Em apelação, o recorrente formulou pedido de compensação de créditos com eventuais débitos tributários. Nova fundamentação fático/jurídica para requerer a reforma da sentença contraria os princípios do contraditório, ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. Ademais, se o pagamento ocorrer através de precatório, a competência para apreciar tal pleito será do juízo competente pela sua expedição e determinar o pagamento, uma vez que será neste momento que se deverá observar o regramento constitucional pertinente. Recurso não conhecido nesta parte. 9.A correção monetária integra o valor da condenação judicial (Lei nº 6.899/91), sendo desnecessário pedido expresso. Sua aplicação não configura acréscimo, mas mera recomposição do valor real da moeda, para preservar seu poder aquisitivo frente ao processo inflacionário (STJ/ EDcl nos EDcl no REsp 1224934 / PR). Neste passo, impossível a utilização da Taxa Referencial, que retrata tão somente a variação do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo (STF/ADIN 493). Não foi por outro motivo que a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 11.960/2009, que alterou a Lei nº 9.494/97, para afastar sua aplicação como índice representativo da correção monetária nas dívidas judiciais da Fazenda Pública (STF ADIN 4.357/DF). Por ocasião da modulação dos efeitos de sua decisão, a Excelsa Corte definiu o IPCA-E como o índice em substituição da TR dentro da sistemática de cálculo das dívidas judiciais da fazenda estabelecida pela Lei no. 9.494/97. Por se tratar de questão constitucional e, portanto, não sujeita à preclusão ou trânsito em julgado (art. 475-L, CPC), além de ser matéria de ordem pública, é possível sua a correção, sem que a decisão seja extra petita ou caracterize a reformatio in pejus (STJ/EDcl no AgRg no REsp 1032854/PE, AgRg no REsp 1144272/RS, REsp 1112524/DF e AgRg no REsp 1261397/MA). 10.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE DESPROVIDO. 11.Sem custas ante a isenção legal. Condeno no pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-DF - ACJ: 20140110336607, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2015, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 255)." Por derradeiro, em caso análogo, o eminente Desembargador Ruy Cunha Sobrinho no julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.553.587-0, entendeu que o Juizado Especial Fazendário seria o competente para apreciar e julgar a demanda. Referida decisão foi assim ementada: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA.SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. SUPOSTO DIREITO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MATÉRIA QUE SERIA DE COMPLEXIDADE INCOMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA.COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA QUE É FIXADA UNICAMENTE PELO VALOR DA CAUSA." A necessidade de produção de prova pericial complexa não influi na definição da competência dos juizados especiais da Fazenda Pública. "(AgRg no AREsp 753.444/RJ,2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j.13/10/2015) Recurso a que se nega seguimento. Curitiba, 07 de julho de 2016.Des. Ruy Cunha Sobrinho Relator." Diante do exposto, resta evidente a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Coronel Vivida, para julgar a presente Ação Declaratória c/c Cobrança, nos exatos termos da fundamentação. Posto isso, determino a redistribuição do presente feito para o Juizado Especial da Fazenda Pública da comarca de Coronel Vivida para o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Coronel Vivida, datado e assinado eletronicamente. Carlos Gregorio Bezerra Guerra Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE LIBERAÇÃO DE HONORÁRIOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2026

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2026

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE HONÓRIO SERPA/PR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(187)

Todos os documentos(18)