Procedimento Comum Cível 0011873-66.2016.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0011873-66.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 Vistos, examinados e julgados estes autos de "ação de arbitramento judicial cumulado com cobrança de honorários advocatícios”, autuados sob o nº. 11873-66.2016 em que são autores Jamil Josepetti Junior e Jairo Antonio Gonçalves Filho e réu Banco Sistema S/A. I - Relatório Jamil Josepetti Junior e Jairo Antonio Gonçalves Filho propuseram a presente ação de indenização por danos morais e materiais em face de Banco Sistema S/A, alegando que prestavam serviços advocatícios ao Banco Bamerindus do Brasil S/A há muitos anos o qual foi adquirido por outra instituição financeira (Banco BTG Pactual), alterando sua denominação social para Banco Sistema S/A. Afirmaram que no decorrer de vários anos de serviços prestados, os requerentes vinham desenvolvendo seu trabalho em diversas demandas em que o Banco figura como autor e seus desdobramentos e a remuneração pelo trabalho respectivo seria alcançada com a sucumbência. Aduziram que em 21 de dezembro de 2015 foram notificados acerca da rescisão unilateral da prestação dos serviços. Afirmaram que para pagamento dos honorários pelos serviços prestados até então, o Banco acenou com uma reserva de eventual verba honorária devida, sem nada mais esclarecer sobre o assunto. Aduziram que fazem jus ao recebimento pelos serviços prestados. Pugnaram pelo arbitramento dos honorários advocatícios, bem como pela condenação da ré ao pagamento dos valores devidos. Valoraram a causa e juntaram os documentos de seq. 1.2 a 1.210. Citado, o réu apresentou a contestação de seq. 33.1, arguindo como preliminar de mérito a incompetência relativa. No mérito afirmou que os autores pretendem remuneração despropositada que não guardam relação com os termos licitamente contratados pelas partes e com as circunstâncias concretas dos casos por eles patrocinados, muitos sem qualquer perspectiva de recuperação de qualquer montante. Fez esclarecimentos acerca dos critérios para o arbitramento de honorários. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou os documentos de seq. 33.2 a 33.14. A incompetência relativa foi acolhida em seq. 51.1. A prova pericial foi deferida em seq. 141.1. O laudo pericial foi juntado em seq. 300.2. As partes apresentaram as alegações finais de seq. 429.1 (autor) e seq. 437.1 (réu). Vieram os autos conclusos para a prolação da sentença. II - Fundamentação Versam os autos sobre de procedimento comum ajuizada por Jairo Antonio Gonçalves Filho e outro em face de Banco Sistema S/A, em que pretendem os autores o arbitramento de honorários e a condenação da parte ré ao pagamento dos valores devidos. Mérito Importante ressaltar que, em se tratando de um negócio jurídico contratual, vigora o livre arbítrio das partes, podendo cada uma delas agir segundo seus interesses e conveniência. Ademais, não há na Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), qualquer óbice que impeça a estipulação de regra própria de remuneração. O contrato de prestação de serviços advocatícios representa uma obrigação de meio e não de resultado, pois o advogado não assume obrigação de sair vitorioso na causa, bastando comprovar o desempenho de atos processuais para a percepção de honorários advocatícios, ou seja, considera-se cumprido o contrato independentemente do desfecho da causa ou do resultado alcançado, desde que o profissional tenha agido diligentemente, como aqui aconteceu, conforme se depreende da prova documental produzida. É sabido que o contrato de prestação de serviços de advocacia, como em qualquer outro contrato, sujeita-se ao princípio da intangibilidade, que representa a força vinculante das convenções contratuais. Em outros termos, trata-se da irreversibilidade da palavra empenhada. Os autores demonstraram nos autos todo o trabalho realizado no cumprimento de suas funções como advogado e defensor, tendo inegável direito ao recebimento de honorários, na forma do que dispõe o artigo 22, §2º, da Lei n.º 8.906/94. O Código de Processo Civil, ao tratar da distribuição do ônus da prova prevê que: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” A respeito do tema, válido são os ensinamentos de Vicente Greco Filho: “O juiz tem poderes investigatórios, mas limitados em face do princípio dispositivo. A atividade do juiz não pode substituir ou suprimir a atividade das partes, inclusive a fim de que se mantenha eqüidistante das partes para a decisão”. O instituto do ônus da prova e seus fundamentos decorrem de três princípios prévios: “1º) o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode, como podia o romano, esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; 2º) o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando o juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do juiz; 3º) o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secudum propriam conscientiam).” (GRECO FILHO, V. Direito Processual Civil Brasileiro. 2º vol. 16ª Ed., 2003, p. 187)” Ao que mais adiante complementa: “... as regras do ônus da prova são, para o juiz, regras práticas de julgamento, ou seja, para a resolução da demanda em face da falta ou insuficiência de prova de algum fato.” (Idem ibidem p. 190) Impende gizar que no momento da contratação a parte ré assumiu a obrigação de pagar os honorários advocatícios e os autores assumiram a obrigação de prestar os serviços e receber por eles. No entanto, o mandato constituído em favor dos autores foi extinto de forma unilateral pelo réu, antes do término das ações. Consequentemente, para fins de arbitramento de honorários, os atos praticados pelos autores naqueles autos devem ser vistos sob a luz do art. 22, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB): Nos termos do Estatuto da Advocacia - artigo 22, § 2º - a ausência de contrato escrito não retira do advogado o direito ao recebimento dos honorários advocatícios pelo trabalho prestado. Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 2º Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados com moderação e justeza, com vistas ao caso concreto, sem caracterizar retribuição ínfima ou demasiada, de certa forma desestimulante e incompatível com a dignidade da profissão, de molde a representar adequada remuneração ao trabalho profissional. Resta saber, portanto, a dimensão da participação dos autores na ação em que patrocinaram os requeridos, a fim de se apurar a extensão da remuneração devida a eles. Nos termos da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, a Tabela de Honorários da OAB representa apenas um parâmetro de fixação da verba honorária, cujo arbitramento fica a critério do prudente arbítrio do magistrado. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DIVERSIDADE DE ADVOGADOS EM ATUAÇÃO SUCESSIVA. NATUREZA REMUNERATÓRIA DOS HONORÁRIOS. DIREITO QUE TEM COMO TITULAR O PROFISSIONAL QUE DESENVOLVEU SEUS TRABALHOS NO PROCESSO. 1. A regra da responsabilidade pelos encargos do processo não se vincula necessariamente à sucumbência, mas sim ao princípio da causalidade, mais abrangente que o da sucumbência, segundo o qual aquele que litiga o faz por sua conta e risco e se expõe ao pagamento das despesas pelo simples fato de sucumbir. 2. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital a seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como paga pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, perdendo a natureza indenizatória para assumirem a feição retributória. 3. A constatação da natureza alimentar da verba honorária e mais especificamente dos honorários sucumbenciais, tem como pressuposto a prestação do serviço técnico e especializado pelo profissional da advocacia, que se mostra, ao mesmo tempo, como fundamento para seu recebimento. 4. Os honorários são a remuneração do serviço prestado pelo profissional que regularmente atuou no processo e a titularidade do direito a seu recebimento deve ser atribuída a todos os advogados que em algum momento, no curso processual, desempenharam seu mister. 5. A verba honorária fixada em sentença deve ser dividida entre todos os procuradores que patrocinaram a defesa da parte vencedora, na medida de sua atuação. 6. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1222194/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 04/08/2015) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1870536 - SP (2021/0105444-7) DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de inexistência de violação de lei federal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 391/393). O acórdão recorrido ficou assim ementado (e-STJ fl. 338): EMENTA:SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO INCONTROVERSA. CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO DO MANDATO ANTES DO TÉRMINO DOPROCESSO. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. RECONHECIMENTO. IRRELEVÂNCIA DE CLÁUSULA "AD EXITUM". INEXISTÊNCIA DE QUALQUER RAZÃO PARA QUE SE AGUARDE O RESULTADO FINAL DA DEMANDA EM QUE LABOROU O ADVOGADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. VERBAHONORÁRIASUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, § 11, DO CPC). Apelação improvida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 351/355). No recurso especial (e-STJ fls. 358/366), fundamentado no art. 105, III, a, da CF, o recorrente apontou ofensa aos arts. 141 e 492, parágrafo único, do CPC/2015, por julgamento extra petita. Alegou ainda afronta ao art. 86 do CPC/2015, insurgindo-se contra a distribuição da sucumbência. No agravo (e-STJ fls. 396/402), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 405/407). É o relatório. Decido. Não ficou caracterizado o julgamento extra petita. O TJSP, ao decidir a demanda, afastou motivadamente a aplicação da tese indicada pelo recorrente. Confira-se (e-STJ fl. 342): Logo, em que pese os argumentos do apelante, tenho que não cabe nova análise do tema, devendo ser ressaltado que, conforme já decidido e transitado em julgado,o fato de os honorários advocatícios contratuais terem sido pactuados com suposta cláusula ad exitum não impede o arbitramento proporcional do montante devido ao autor até o momento em que o mandato foi revogado, inexistindo qualquer razão para que se aguarde, como pretende o apelante, o desfecho final do cumprimento da sentença dos autos da ação de despejo cumulada com cobrança. A apreciação do pleito, dentro dos limites apresentados pelas partes na petição inicial ou nas razões recursais, mesmo que não tenha sido expressamente requerida no contexto relativo aos pedidos, não revela julgamento ultra ou extra petita. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSALTO EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. VÍTIMA ALVEJADA POR ARMA DE FOGO. SEQUELAS. PENSIONAMENTO MENSAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. VALOR ADEQUADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 2. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça acerca da configuração de julgamento ultra petita estabelece que "A aferição da ocorrência de julgamento ultra petita se dá com base na interpretação lógico- sistemática de todo o conteúdo recursal, e não apenas de tópico específico relativo aos pedidos" (REsp 1.287.458/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe de 19/05/2016). 3. Na hipótese dos autos, tanto no pedido quanto na causa de pedir houve requerimento expresso de pensão mensal vitalícia no valor correspondente a 1 (um) salário mínimo, de modo que o deferimento de pensão em valor maior configuraria julgamento ultra petita. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.387.544/AL, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2017, DJe 19/5/2017.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O pedido formulado pela parte deve ser examinado a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AgRg nos EDcl no REsp n. 854.158/PR, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 21/3/2017.) Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, extraem-se as seguintes razões de decidir do aresto impugnado (e-STJ fl. 344): Consoante se depreende da peça inicial, não obstante o autor sustente o firmamento de contrato verbal na modalidade ad exitum de 20% sobre o resultado da ação interposta, pleiteou a procedência da ação para "arbitrar o percentual dos honorários no proveito auferido, de forma compatível com o zelo, dedicação e competência do profissional, anos de trabalho e resultado (proveito), decorrentes da efetiva prestação dos serviços profissionais (...)"(fls. 04), logo, não há que se falar no decaimento de seu pedido. Assim sendo, tenho que a solução dada à pretensão foi acertada, impondo-se a manutenção da r. sentença combatida. Considerando o pedido de arbitramento dos honorários, "de forma compatível com o zelo, dedicação e competência do profissional, anos de trabalho e resultado (proveito), decorrentes da efetiva prestação dos serviços profissionais" (e-STJ fl. 4), não há falar em sucumbência recíproca. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois, na origem, a verba honorária foi estabelecida no percentual legal máximo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 21 de junho de 2021. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 1870536 SP 2021/0105444-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 29/06/2021) A prova pericial realizada nos autos demonstra que a atuação dos autores restou efetivada em 75 processos. O Sr. Perito esclareceu (seq. 300.2). “Levando em consideração o destaque feito na resposta do quesito 1 acima, de que na realidade são 75 (setenta e cinco) processos listados na petição inicial, é possível afirmar que a atuação dos Requerentes, nos processos listados na petição inicial, não ocorreram somente na sede de sua advocacia em Maringá/PR. Dos 75 (setenta e cinco) processos, 38 (trinta e oito) tramitaram na Comarca de Maringá/PR, sede da advocacia dos Requerentes. Os outros 37 (trinta e sete) processos tramitaram em Comarcas diversas da sede da advocacia em Maringá/PR, ou seja, 17 (dezessete) processos tramitaram na Comarca de Astorga/PR, 8 (oito) processos na Comarca de Marialva/PR, 4 (quatro) na Comarca de Colorado/PR, 3 (três) na Comarca de Loanda/PR, 3 (três) na Comarca de Jandaia do Sul/PR, 1 (um) na Comarca de Centenário do Sul/PR e 1 (um) na Comarca de Cianorte/PR. As distâncias entre a Comarca de Maringá/PR e as demais Comarcas em que os Requerentes atuaram estão identificadas nos relatórios de cada processo, porém seguem transcritas abaixo: · Maringá/PR e Astorga/PR – distância de 51km (em torno de 43 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia -entre-astorga-emaringa · Maringá/PR e Marialva/PR – distância de 18km (em torno de 17 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia -entre-maringa-emarialva · Maringá/PR e Colorado/PR – distância de 87km (em torno de 1 hora e 6 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia -entre-maringa-ecolorado-pr · Maringá/PR e Loanda/PR – distância de 154km (em torno de 2 horas e 9 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia -entre-loanda-e-maringa · Maringá/PR e Jandaia do Sul/PR – distância de 42km (em torno de 31 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia -entre-maringa-ejandaia-do-sul · Maringá/PR e Centenário do Sul/PR – distância de 102km (em torno de 1 hora e 23 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia -entre-maringa-ecentenario-do-sul · Maringá/PR e Cianorte/PR – distância de 80km (em torno de 56 minutos) https://www.rotamapas.com.br/distancia-entre-cianorte-emaringa”. No caso dos autos tendo em conta o número de ações, e o tempo efetivo das prestações das contas, fixo os honorários advocatícios em 10%, conforme estabelece o artigo 85 do Código de Processo Civil. Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I. o grau de zelo do profissional; II. o lugar de prestação do serviço; III. a natureza e a importância da causa; IV. o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Não há que se falar em inaplicabilidade do artigo supracitado, tendo em conta que se trata de regra processual aplicável de forma imediata. Ademais, ainda que fosse aplicável o dispositivo vigente no momento dos ajuizamentos das ações, qual seja, o artigo 20, da lei 5.869/1973, o percentual aplicado seria de 10% a 20%. Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria. (Redação dada pela Lei nº 6.355, de 1976) § 1º O juiz, ao decidir qualquer incidente ou recurso, condenará nas despesas o vencido. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 2º As despesas abrangem não só as custas dos atos do processo, como também a indenização de viagem, diária de testemunha e remuneração do assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) § 3º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, atendidos: (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) a) o grau de zelo do profissional; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) b) o lugar de prestação do serviço; (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1.10.1973) Portanto, é de se julgar procedente o pedido da autora, para condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 7.179.181,97 (sete milhões, cento e setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês ambos da data do laudo pericial apresentado nos autos. Não há que se falar em ulterior aplicação de juros e correção monetária, eis que foram devidamente aplicados nos cálculos realizados na perícia constante em seq. 300.2. III - Dispositivo Diante do exposto, ACOLHO a presente ação ajuizada por Jamil Josepetti Junior e outro em face de Banco Sistema S/A, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil e: a) arbitro os honorários advocatícios em favor dos autores em 10% dos valores corrigidos atribuídos às causas em que os autores atuaram como procuradores do réu. b) condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 7.179.181,97 (sete milhões, cento e setenta e nove mil, cento e oitenta e um reais e noventa e sete centavos), a ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês ambos da data do laudo pericial apresentado nos autos. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, atendendo-se ao trabalho realizado, ao grau de zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do art 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 31 de janeiro de 2022 Renata Estorilho Baganha Juíza de Direito

01/02/2022, 00:00

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