Execução Fiscal 0005192-68.2020.8.16.0202 - TJPR

Execução Fiscal 0005192-68.2020.8.16.0202 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

07/04/2025, 12:16

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

04/04/2025, 14:30

RECEBIDOS OS AUTOS

04/04/2025, 14:30

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

05/03/2025, 17:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/03/2025, 17:24

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

05/03/2025, 17:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/03/2025, 14:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/03/2025, 14:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/03/2025, 11:16

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

03/03/2025, 11:02

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/02/2025, 17:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

28/02/2025, 11:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/02/2022, 10:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005192-68.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005192-68.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$783,50 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): RESOLETA DE SOUZA STEIL ELISABETE DE SOUZA STEIL MARIA SOUZA STEIL PAULO JULIO STEIL 1. O Município de São José dos Pinhais ajuizou a presente execução fiscal em face do Espólio de Paulo Julio Steil, Elisabete de Souza Steil, Maria Souza Steil e espólio de Resoleta de Souza Steil visando o pagamento do débito de IPTU anos 2016 a 2019, inscritos em dívida ativa conforme CDA 5013/2020, relativos ao lote 12, quadra 10 do loteamento Jardim Cristal, situado no lugar denominado Colônia Guatupê, indicação fiscal 15.052.0012.0000.01. Através da sentença de ref. 37.1, extinguiu-se o feito em face de Resoleta de Souza Steil, restando pendente nos autos a analise da legitimidade de Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil. Pois bem. Nos termos do artigo 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A certidão de ref. 1.2, comprova que a propriedade do imóvel objeto do débito exequendo pertence à Paulo Julio Steil e Resoleta de Souza Steil. Com a morte dos proprietários, o bem passa a pertencer ao espólio até que haja a partilha definitiva. Analisando a escritura pública de inventário de ref. 50.2 e 50.3, constata-se que não houve a partilha do imóvel objeto desta execução e, deste modo, continua pertencendo a universalidade dos bens (espólio). Não havendo partilha, não há que se falar em responsabilidade pessoal das herdeiras Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil, as quais devem figurar nos autos apenas como representantes do espólio de Paulo Julio Steil. Retifique-se, assim, a distribuição, a capa e a autuação afim de conste o polo passivo do feito como Espólio de Paulo Julio Steil representado pelas herdeiras Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil. 2. À referência 16, pugna os executados pela suspensão da execução nos termos da decisão proferida nos autos 0000158-15.2020.8.16.0202. Pois bem. À referência 14.1, daqueles autos, concedeu-se a antecipação da tutela determinando ao ora exequente que emitisse certidão negativa de débitos face à diversos imóveis, dentre os quais se encontra o imóvel objeto desta execução (inscrição fiscal nº. 15.052.0012.0000.01). Assim, reconhecida a inexistência de débito em caráter antecedente, determino a suspensão desta execução até julgamento daqueles autos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

Documentos

OUTROS

•20/09/2021, 18:54

OUTROS

•29/06/2021, 16:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005192-68.2020.8.16.0202. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005192-68.2020.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$783,50 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): RESOLETA DE SOUZA STEIL ELISABETE DE SOUZA STEIL MARIA SOUZA STEIL PAULO JULIO STEIL 1. O Município de São José dos Pinhais ajuizou a presente execução fiscal em face do Espólio de Paulo Julio Steil, Elisabete de Souza Steil, Maria Souza Steil e espólio de Resoleta de Souza Steil visando o pagamento do débito de IPTU anos 2016 a 2019, inscritos em dívida ativa conforme CDA 5013/2020, relativos ao lote 12, quadra 10 do loteamento Jardim Cristal, situado no lugar denominado Colônia Guatupê, indicação fiscal 15.052.0012.0000.01. Através da sentença de ref. 37.1, extinguiu-se o feito em face de Resoleta de Souza Steil, restando pendente nos autos a analise da legitimidade de Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil. Pois bem. Nos termos do artigo 34 do CTN, o contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. A certidão de ref. 1.2, comprova que a propriedade do imóvel objeto do débito exequendo pertence à Paulo Julio Steil e Resoleta de Souza Steil. Com a morte dos proprietários, o bem passa a pertencer ao espólio até que haja a partilha definitiva. Analisando a escritura pública de inventário de ref. 50.2 e 50.3, constata-se que não houve a partilha do imóvel objeto desta execução e, deste modo, continua pertencendo a universalidade dos bens (espólio). Não havendo partilha, não há que se falar em responsabilidade pessoal das herdeiras Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil, as quais devem figurar nos autos apenas como representantes do espólio de Paulo Julio Steil. Retifique-se, assim, a distribuição, a capa e a autuação afim de conste o polo passivo do feito como Espólio de Paulo Julio Steil representado pelas herdeiras Elisabete de Souza Steil e Maria Souza Steil. 2. À referência 16, pugna os executados pela suspensão da execução nos termos da decisão proferida nos autos 0000158-15.2020.8.16.0202. Pois bem. À referência 14.1, daqueles autos, concedeu-se a antecipação da tutela determinando ao ora exequente que emitisse certidão negativa de débitos face à diversos imóveis, dentre os quais se encontra o imóvel objeto desta execução (inscrição fiscal nº. 15.052.0012.0000.01). Assim, reconhecida a inexistência de débito em caráter antecedente, determino a suspensão desta execução até julgamento daqueles autos. Intime-se. D.n. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/03/2025

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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