Execução Fiscal 0007091-16.2003.8.16.0035 - TJPR

Execução Fiscal 0007091-16.2003.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007091-16.2003.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007091-16.2003.8.16.0035 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.398,26 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): EVANISE LUCIANO GOULART PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA DORTA 1. Em relação a executada Evanise Luciano Goulart, embora tenha sido comprovada a inexistência de inventário (evento 107.2), não houve a juntada de documentos de identificação pessoal dos herdeiros indicadas na inicial. Logo, deve o procurador do exequente indicar a qualificação e o endereço atual dos seus herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Ainda, considerando o pedido de evento 106.1, localizado veículo mediante sistema Renajud (evento 49.1), considerando a Instrução Normativa Conjunta nº 25/2020, que instituiu o serviço de compartilhamento das Centrais de Mandados para distribuição e cumprimento de diligências no âmbito do primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Paraná, expeça-se mandado de penhora, apreensão, depósito ao exequente e avaliação do veículo (art. 839 e 870, do NCPC), conforme endereço indicado ao evento 56.1, desde que esteja na posse do executado, com posterior ordem de restrição por intermédio do RENAJUD e intimação das partes (art. 841, do NCPC). Na hipótese, de a Comarca não possuir ainda a Central de Mandados instalada, expeça-se a devida Carta Precatória, nos termos do art. 13 da Instrução Normativa supracitada. 3. Apresentada impugnação e/ou alegação de impenhorabilidade pela parte executada, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias e, após apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão. Intimem-se. D.N. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

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RECEBIDOS OS AUTOS

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RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DEPOSITARIO PUBLICO

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2025

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(183)

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