Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001491-57.2019.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0001491-57.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001491-57.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO VARA CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Fórum Desembargador Jairo Campos - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43) 3511-2117 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001491-57.2019.8.16.0098 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 02/10/2018 Autor(s): Ministério Público da Comarca de Jacarezinho (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) rua Salomão Abdalla, 268 - nova jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone(s): 3525 0047 Réu(s): LARISSA BUENO DE CAMARGO GONÇALVES (RG: 102698878 SSP/PR e CPF/CNPJ: 109.027.019-40) CORONEL CECILIO ROCHA, 227 - Jacarezinho - JACAREZINHO/PR - CEP: 86.400-000 - Telefone(s): 43 99951-0623 Vistos e examinados estes autos. Trata-se de ação penal onde se apura a prática, em tese, de delito previsto previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal (FATO 01) e no art. 155, § 4º, II do Código Penal, por sete vezes, (FATOS 2 a 8), perpetrado por LARISSA BUENO DE CAMARGO GONÇALVES. A denúncia foi recebida em 24 de março de 2020, conforme decisão de mov. 14.1 A acusada foi devidamente citada e intimada para apresentar resposta à acusação (mov. 37.1), fazendo-a por advogada constituída (mov. 41.1). Juntou Documentos (mov. 41.2 a 41.6) A defesa manifestou-se dizendo que a acusada contratou um empréstimo para o ressarcimento das vítimas. Manifestação ministerial impugnando a tese de excludente de ilicitude e requerendo o prosseguimento do feito (mov. 45.1). Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. Apesar da arguição trazida pela defesa, entendo que não é caso de absolvição sumária da denunciada, vez que não preenchidos quaisquer das condições previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. As causas de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal, só podem ser reconhecidas quando não houver dúvida acerca de sua ocorrência, o que não se verifica no presente caso. Apesar da alegação de que a acusada contratou um empréstimo para ressarcimento das vítimas, entendo que tal não pode ser acolhida como condição para a absolvição sumária, vez que não estão satisfeitos quaisquer dos requisitos previstos pelo art. 397 do CPP. Como salientou o Parquet, eventual reparação do dano implica na incidência de causa de diminuição de pena e não exclusão da tipicidade, razão pela qual necessária a instrução processual para apuração dos fatos imputados. Por ora, entendo que a acusação vem lastreada de materialidade e indícios suficientes de autoria para prosseguimento da ação penal. Superada a análise relativa a absolvição sumária, a análise das alegações relativas ao mérito será realizada em momento posterior, com o encerramento da instrução processual. É de salientar-se também que, por ora, não cabem digressões profundas sobre as alegações defensivas, sob pena de indevida antecipação de juízo meritório, conforme entendimento do E. STJ: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PORMENORIZADA DAS TESES APRESENTADAS EM DEFESA PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO SOB PENA DE INDEVIDA INCURSÃO NO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1.A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal, entende ser desnecessária fundamentação extensa ou complexa no despacho de recebimento da denúncia, pois este ostenta natureza interlocutória, dispensando, assim, aqueles requisitos próprios de uma decisão judicial. 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia rejeitou de forma fundamentada a assertiva de inépcia da denúncia, bem como as demais questões suscitadas, pois concernentes ao próprio mérito acusatório, cuja apreciação, segundo o magistrado singular, deverá ocorrer no momento oportuno, mediante o devido contraditório, porque, ao contrário das afirmações contidas na peça defensiva, reclamam investigação mais aprofundada. 4. A decisão que afasta a possibilidade de absolvição sumária não precisa apreciar pormenorizadamente todas e cada uma das alegações dos acusados, sob pena de antecipação indevida do mérito da controvérsia. Precedentes. 5.Recurso ordinário improvido. Não sendo caso de acolhimento das matérias elencadas pelo art. 397, do CPP, RATIFICO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Superadas as fases dos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal, passo a análise das provas requeridas e o faço para deferir o pedido de produção de prova testemunhal em juízo. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 31 DE JANEIRO DE 2022, às 16h00min, oportunidade em que serão ouvidas as testemunhas de acusação e defesa, interrogada a acusada, apresentadas alegações finais e proferida sentença, tudo na forma dos artigos 400 a 403, do CPP. Agende-se audiência pelo sistema Microsoft Teams. Intimem-se/Requisitem-se as partes e as testemunhas. Os mandados deverão ser instruídos com link/código de acesso à reunião (videoconferência) e orientações quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. Tendo sido arroladas testemunhas de fora da terra, expeça-se Carta Precatória. Acusação e defesa deverão ser intimadas da expedição da precata, que deverá conter a data designada para audiência de instrução e julgamento, bem como link/código de acesso à reunião (videoconferência) e orientações quanto à necessidade de disporem de computador/smartphone com internet, câmera e microfone para participação virtual no ato. Por fim, sobrevindo determinações em sentido diverso do E. TJPR, cumpra-se de acordo com as instruções em vigor na data da audiência. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Jacarezinho, datado digitalmente RENATO GARCIA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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