Ação Penal - Procedimento Sumário 0002643-85.2019.8.16.0181 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002643-85.2019.8.16.0181 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002643-85.2019.8.16.0181. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CRIMINAL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3525-2719 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002643-85.2019.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 23/08/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): VANESSA JULIANOTTE LEAL Réu(s): GILBERTO ANNING SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. GILBERTO ANNING, brasileiro, convivente, metalúrgico, portador da cédula de identidade/RG n°. 2.447.617/PR, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido em 17 de outubro de 1977 (com 41 anos à época dos fatos), filho de Tereza Maurer Anning e Darci Anning, residente e domiciliado na Rua Principal, s/n, bairro Vila Roma, município de Marmeleiro/PR, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do Código Penal, agravadas por envolver violência doméstica e familiar, com a aplicação da Lei 11.343/06, pela prática do seguinte fato delituoso (mov. 31.1): No dia 23 de agosto de 2019, por volta das 18h00min, na Rua Principal, s/n, bairro Vila Roma, no município e comarca de Marmeleiro/PR, o denunciado GILBERTO ANNING, agindo com consciência e vontade livres, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ofendeu a integridade corporal de sua enteada Vanessa Julianotte Leal, agredindo-a com chutes nas costas, puxões de cabelos, ocasionando escoriações na face e no braço direito de Vanessa (Cf. Boletim de ocorrência nº 2019/988385 mov. 1.12; Termos de Depoimentos movs. 1.4/5; Termo de declaraçao da ofendida mov. 1.7-IP). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, o denunciado Gilberto agrediu sua enteada com chutes e puxões de cabelo, por motivo fútil, qual seja, não concordar com o relacionamento amoroso de Vanessa com Altacheches Alves Da Rocha. A denúncia foi recebida em 09.06.2020 (mov. 34.1). O réu foi citado pessoalmente (mov. 61.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 71.1). Durante a instrução, foi inquirida a vítima e duas testemunhas de acusação (mov. 88.1/102.1). O acusado, por sua vez, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, sendo-lhe decretado a revelia (mov. 88.1). Em audiência, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pugnou pela procedência da denúncia, com a condenação do acusado pela prática do delito de lesão corporal qualificada (mov. 88.1). Foram atualizados os antecedentes do acusado (mov. 105.1). A defesa, por sua vez, requereu a desclassificação do delito de lesão corporal para vias de fato, sustentando a ausência de prova da materialidade delitiva (laudo de lesões corporais) e, subsidiariamente, a aplicação da atenuante da confissão espontânea (mov. 108.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais Não há preliminares arguidas, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal (interesse de agir, legitimidade de partes, possibilidade jurídica do pedido, justa causa) e foram observadas todas as garantias constitucionais asseguradas ao réu, motivo pelo qual passo ao enfrentamento do mérito. Quanto ao mérito Atribui-se ao acusado a prática do delito de lesão corporal qualificada pela violência doméstica cumulado com o artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, cumprindo destacar que se trata de delito classificado como material, cuja consumação demanda resultado naturalístico. A materialidade delitiva restou demonstrada diante do registro do boletim de ocorrência (mov. 1.2), termos de depoimentos (movs. 1.4-1.5), termo de declaração da ofendida (mov. 1.7 ), bem como pelos depoimentos colhidos na fase inquisitorial e no bojo da instrução processual. Nesse contexto, entendo que não prospera a tese defensiva que sustenta a ausência de prova da materialidade do delito, em razão da não confecção do laudo pericial atinente ao exame de lesões corporais, posto que as demais provas coligidas suprem a alegada ausência de materialidade delitiva. Cumpre destacar que, é entendimento pacífico da jurisprudência que as provas consistentes colhidas sob o contraditório, quando não realizado exame de lesões corporais, são aptas à ensejar a condenação pela prática do delito de lesão corporal qualificada (violência doméstica). Neste sentido: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE PELA NÃO REALIZAÇÃO DE LAUDO DE LESÃO CORPORAL. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO, ADEMAIS, QUE DEMONSTRA DE FORMA SUFICIENTE A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DO CRIME IMPUTADO AO RÉU. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL CULPOSA. INVIABILIDADE. DOLO DE LESIONAR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0006798-50.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 09.09.2021). Assim, concluo que a ausência de laudo de lesões corporais é irrelevante, tendo em vista que as demais provas coligidas em sede investigativa e judicial comprovaram que a vítima sofreu lesões em razão da ação delitiva praticada pelo denunciado. Vale relembrar que a apreciação das provas no Direto Penal pátrio é norteada pelo princípio do livre convencimento motivado (art. 155, CPP), o qual permite que o Magistrado forme a sua convicção pela livre análise do conjunto probatório, de modo que o Julgador sequer fica adstrito ao resultado dos laudos periciais, podendo aceita-los ou rejeita-los, no todo ou em parte (art. 182, CPP). Da mesma forma, não há dúvidas quanto à autoria do delito, a qual recai sobre a pessoa do acusado, mormente diante do relevo probatório das declarações da vítima, vez que consonantes e harmônicas aos demais elementos dos autos. Relembra-se que o réu GILBERTO ANNING não foi interrogado em juízo, sendo-lhe decretado a revelia. Contudo, na fase investigativa (mov. 1.9), o acusado afirmou que após uma discussão desferiu alguns tapas na vítima, e a puxou pelos cabelos, ocasião em que ela esfolou o braço na parede. Por sua vez, a vítima VANESSA JULIANOTTE LEAO (mov. 102.2), quando ouvida em juízo, confirmou a acusação relatando que o acusado era seu padrasto na época, e não aceitava o relacionamento dela com a pessoa de Altacheches. Relatou que após uma discussão, o acusado puxou seus cabelos e lhe desferiu um soco, tendo ficado com hematomas no braço em virtude das agressões, consistentes em marcas de arranhões e uma lesão contundente (braço roxo). A testemunha RICARDO ANTONIO MENEGAZZO, policial militar, (mov. 88.20) afirmou atendeu a ocorrência, através de uma denúncia feita por homem no pelotão da polícia, o qual relatou que foi até a casa da vítima pedir ela em namoro, momento que ele foi ameaçado por uma faca pelo padrasto. Relatou que os policiais compareceram na residência da vítima, e constataram que ela apresentava lesões na face e no braço, em virtude de agressões perpetradas pelo acusado Gilberto. Por fim, informou que não se recorda se o acusado confessou a prática das agressões. No mesmo sentido, o policial militar TIAGO NEIMAR PETRY (mov. 88.3) relatou que na data dos fatos a pessoa de Altacheches compareceu até o pelotão da polícia, ocasião em que noticiou que foi pedir para namorar com a vítima, momento em que foi ameaçado, e a vítima agredida pelo acusado Gilberto. Na sequência os policiais compareceram ao local, sendo constadas lesões na vítima, razão pela qual encaminharam o acusado à Delegacia. Asseverou que o acusado confessou que havia agredido a vítima, alegando aos policiais que não concordava com o relacionamento amoroso da vítima com a pessoa de Altacheches. Como se verifica dos depoimentos acima registrados, o manancial probatório, embora reduzido, é seguro e coeso no sentido de se apontar com segurança o acusado como o autor do fato. Os relatos são harmônicos com os demais elementos probatórios dos autos, tendo a vítima apresentado depoimento coerente com o prestado na fase investigatória, embora mais lacunoso, em razão do lapso temporal transcorrido. Cumpre ressaltar que o relato prestado pela ofendida foi seguro em narrar o delito e se reveste de importante valor probatório, à medida que não foi apresentada justificativa plausível para que tivesse qualquer interesse em imputar ao acusado, de forma gratuita, a prática delitiva. Com efeito, não foi demonstrado que a vítima nutria qualquer sentimento escuso pelo acusado, de modo que não teria motivo para tentar prejudicar o réu. Ademais, mesmo dois anos após os fatos, ratificou o depoimento prestado na fase inquisitorial e confirmou ter sido agredida. Ademais, as declarações da vítima foram confirmadas pelo depoimento dos policiais militares em juízo, que se reveste de fé-pública. Eis que os policiais afirmaram ser o acusado o autor do fato, bem como que a vítima possuía lesões corporais aparentes, em virtude das agressões. Portanto, demonstrada a autoria e a materialidade delitiva. No tocante às teses defensivas, não prosperam os argumentos concernentes à desclassificação para lesão corporal por ausência de prova de materialidade, pois os elementos de prova constantes dos autos são suficientes para justificar a condenação do acusado pela prática de lesão corporal qualificada (violência doméstica), nos termos da fundamentação supra. O réu não se desincumbiu do ônus da prova quanto a seu álibi (artigo 156 do CPP), pois teve a oportunidade de comparecer para exercer a sua autodefesa, mas não compareceu à audiência. Contudo, ressalto que eventual alegação de negativa de autoria cairia por terra, tendo em vista que todos os elementos coligidos corroboram com as acusações. Quanto à tipicidade, afigura-se demonstrado o tipo subjetivo, na medida em que o acusado agiu com dolo (artigo 18, I, CP) específico previsto para o tipo (animus laedendi), de maneira livre, consciente e voluntária, e tinha consciência de que violava a integridade corporal da vítima. É certo também que o acusado percorreu todo o iter criminis, o que provocou a consumação do delito, com as lesões atestadas pelos elementos já mencionados, especialmente pela declaração da vítima e pelo laudo pericial referente ao exame de lesões corporais. No tocante à qualificadora do § 9º, restou plenamente configurado o cometimento do crime contra pessoa do gênero feminino, cuja vulnerabilidade é presumida (nesse sentido: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002879-08.2015.8.16.0139, Comarca de Prudentópolis, Relator: Telmo Cherem, julgado em 30.11.2018) prevalecendo-se o agente das relações domésticas. Apontou a prova dos autos que o réu se valera da condição de padrasto para, no âmbito da unidade doméstica e em relação íntima de afeto, agredir a integridade física da vítima, sua enteada, configurando, assim, forma de violência doméstica, nos termos dos artigos 5º e 7º, I, da Lei 11.340/06. Assim, é imperativa decisão condenatória, considerando que a prova dos autos evidencia que o acusado ofendeu a integridade física da vítima, praticado o crime contra a sua enteada, enquadrando-se a conduta no tipo penal previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal c/c o artigo 7º, I, da Lei 11.340/06, restando configurado o tipo objetivo. Quanto à antijuridicidade da conduta, verifico que o acusado não agiu amparado por quaisquer causas justificantes. No tocante à culpabilidade, o réu é plenamente imputável, possuía potencial consciência da ilicitude de sua conduta e certamente lhe era exigível conduta diversa. Nesse contexto, não prosperam as demais teses sustentadas pela defesa. Destarte, conclui-se que os fatos em questão são típicos, antijurídicos e culpáveis, inexistindo excludente a ser reconhecida. No tocante à agravante do artigo 61, II, a, do Código Penal, restou plenamente configurado o cometimento do crime por motivo fútil, tendo em vista que o acusado praticou o delito por não aceitar que a sua enteada namorasse. Outrossim, a aplicação da atenuante de confissão espontânea é indevida, tendo em vista que o acusado não compareceu à audiência de instrução e julgamento para relatar sua versão sobre os fatos e, em sede investigativa as suas declarações divergiram dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas ouvidas. Por fim, cumpre destacar que o acusado possui condenação transitada em julgada pelo delito de posse de drogas para consumo pessoal (autos n. 0007846-25.2012.8.16.0035 – mov. 105.1). Entretanto, a referida condenação não será utilizada para fins do cálculo de pena, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. MAUS ANTECEDENTES. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME DE PORTE OU POSSE DE DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUMENTO MANTIDO POR OUTROS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Conforme o entendimento firmado pela Sexta Turma no julgamento do REsp n. 1.672.654/SP (Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/8/2018), revela-se desproporcional o reconhecimento da reincidência em virtude de anterior condenação pelo delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, argumento que também se aplica para os maus antecedentes. 2. Descabe o reconhecimento de outros fundamentos para manter o aumento pelos maus antecedentes e reincidência, considerando que a Corte a quo, em apelação, visualizou a multirreincidência, mas ponderou que tal fundamento só foi utilizado para fixação do regime. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC 552.355/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para o fim de CONDENAR o réu GILBERTO ANNING, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 129, § 9°, do Código Penal c/c o artigo 7º, I, da Lei 11.340/06 c/c artigo 61, II, a do Código Penal. Passo à aplicação da pena, de acordo com o critério trifásico constante dos artigos 59 e 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena (artigo 5º, XLVI, da Constituição Federal). a) Da pena privativa de liberdade Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, verifica-se que o réu apresenta culpabilidade normal, entendida esta como o grau de censurabilidade da conduta, nada acrescendo ao repúdio natural. Quanto aos antecedentes, conforme fundamentação supra, a condenação transitada em julgado do acusado não será valorada negativamente. A conduta social, tida como a interação do agente no ambiente em que inserido, não foi abonada por testemunhas, mas não pode ser considerada para fins de exasperação de pena, já que não há nos autos informações que permitam valorá-la negativamente. Não há indicativos técnicos de desvio da personalidade do agente. Os motivos que o levaram a delinquir são próprios à espécie delitiva, quais sejam, ofender a integridade física de outrem. Quanto às circunstâncias do agir do acusado, cumpre referir que o crime foi cometido no âmbito das relações domésticas, situação que servirá como qualificadora do delito. As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime para além do resultado típico, não desbordam do ordinário. O comportamento da vítima não contribuiu para o crime. Assim, considerando o conjunto das circunstâncias judiciais, a qualificação do delito e a inexistência de circunstância desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal, estabelecendo-a em 3 meses de detenção. Presente a agravante do artigo 61, II, a, do Código Penal, agravo a pena em 15 dias, fixando a pena provisória em 3 meses e 15 dias de detenção, que se torna definitiva, diante da inocorrência de outras causas de modificação da reprimenda. b) Do regime inicial, da detração e da substituição da pena Considerando o montante de pena aplicada, a pena deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, nos termos do artigo 33, § 2º, c, e § 3º, do artigo 36, § 1º, ambos do Código Penal e dos artigos 114 e 115 da Lei de Execução Penal. Em relação ao disposto no artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (detração), verifica-se que não há dias a serem detraídos. Considerando o emprego de violência no cometimento do delito, incabível e não recomendável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, porquanto ausentes os permissivos legais dos artigos 44, I, do Código Penal. Por outro lado, cabível a suspensão condicional da pena (sursis), tendo em vista que o réu preenche os requisitos expostos nos artigos 77, 78, § 2º, e 79, todos do Código Penal, mediante as seguintes condições: a) proibição de frequentar determinados lugares (bares, casas de jogos, prostíbulos); b) proibição de se ausentar da Comarca por mais de 08 (oito) dias seguidos sem prévia autorização judicial; c) apresentar comprovante de residência e do exercício de trabalho lícito, comunicando eventuais alterações. c) Dos efeitos da condenação Apesar da previsão do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.719/08, deixo de condenar o réu ao pagamento de indenização à vítima, porquanto inexistem danos materiais no caso em análise. Inexiste registro de objetos apreendidos pendentes de destinação. d) Providências finais Observada a regra do artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade, considerando que não estão preenchidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. CONDENO o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do Código de Processo Penal. COMUNIQUE-SE à vítima acerca da presente decisão, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Considerando a nomeação da defensora dativa neste feito, mormente ante a falta de Defensoria Pública instituída nesta Comarca, com fulcro no artigo 22, § 1º, da Lei Federal nº 8.906/94, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios. Para tanto, fixo o valor da verba honorária em R$ 1.500,00 à Dra. ALINE ALVES DE OLIVEIRA ZANELLATO (OAB/PR 91.608) pelo trabalho prestado, com fulcro na Resolução-Conjunta nº 015/2019-PGE/SEFA. Serve a presente como certidão de honorários. e) Após o trânsito em julgado da decisão: 1. formem-se os autos de execução penal e remeta-se ao Juízo da Execução Penal, observando-se previamente se já não se encontra instaurado procedimento em face do réu para fiscalização de outras condenações; 2. comunique-se à Justiça Eleitoral para a efetivação da suspensão dos direitos políticos do condenado (artigo 15, III, da Constituição Federal); 3. realizem-se as comunicações de estilo, para fins de atualização dos antecedentes penais do condenado, em especial as comunicações previstas nos itens 6.15.1 e 6.15.3, do Código de Normas da Corregedoria da Justiça; 4. à contadoria para o cálculo das custas e despesas processuais, intimando-se, em seguida, o réu para que proceda ao pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; 5. intimem-se o réu e seu defensor, nos termos do artigo 392 do Código de Processo Penal; Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marmeleiro, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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