Execução Fiscal 0016398-95.2010.8.16.0116 - TJPR

Execução Fiscal 0016398-95.2010.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0016398-95.2010.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016398-95.2010.8.16.0116 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$403,05 Exequente(s): Município de Matinhos/PR Executado(s): levi sottomaior de souza LEVI SOTTOMAIOR DE SOUZA, devidamente qualificado na exordial, opôs os presentes Embargos de Declaração da decisão acostada no mov. 34, asseverando pela existência de omissão. Alega que o juízo se omitiu quanto a análise do pedido de assistência judiciaria gratuita solicitada pelo requerido, bem como pela suspensão da presente execução até que se esclareça a real situação do imóvel. Em manifestação no mov. 45, o Município de Matinhos pleiteou a continuidade da execução, ou, subsidiariamente, a suspensão do feito até que seja finalizado o processo administrativo nº 83425/2018. Os embargos foram interpostos tempestivamente. É o relatório. Passo a decidir. Conheço dos embargos na forma do artigo 1022 do Código de Processo Civil. Razão assiste ao embargante, passo a decidir. I. Da concessão da justiça gratuita: Primeiramente, ante a ausência de elementos para análise dos pressupostos legais ensejadores à concessão do pedido de assistência judiciária gratuita e, com esteio na exigência de comprovação prevista da CF/88 em seu artigo 5º, inc. LXXIV, à parte requerida a fim de que comprove sua insuficiência de recursos, no prazo de cinco (05) dias. Caso a comprovação se dê de forma parcial e/ou insuficiente, faculto à Serventia efetuar consultas às ferramentas eletrônicas Infojud, Sisbajud e Renajud. II. Do prosseguimento da presente execução: Da detida análise dos autos, verifico que a decisão acostada no mov. 34 determinou o prosseguimento do feito com a penhora via Sisbajud, bem como sob o imóvel gerador do tributo. Contudo, no evento 12 o Município requereu prazo para análise técnica do imóvel, a fim de avaliar o prosseguimento do feito e, ato contínuo, informou que o imóvel (cadastro) objeto está inativo conforme processo administrativo e solicitou a dilação de prazo. Pois bem, a fim de se evitar nulidade processual, intime-se o Município para que informe e comprove o cadastro do imóvel. Na sequência, intime-se o executado para que no prazo de 15 dias se manifeste requerendo o que entender de direito. Ao menos por ora, a fim de se verificar a questão trazida aos autos, deixo de determinar a penhora via Sisbajud e sob o imóvel gerador do tributo. Decorrido o prazo, voltem para decisão. Nestes termos, acolho os presentes embargos suprindo a omissão. Intime-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE LEVI SOTTOMAIOR DE SOUZA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(84)