Desapropriação 0000744-29.2014.8.16.0116 - TJPR

Desapropriação 0000744-29.2014.8.16.0116 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000744-29.2014.8.16.0116. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 3453-4254 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$36.923,51 Autor(s): COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR Réu(s): MOHAMAD DAOUD ABBAS Decisão: Trata-se de Ação de Desapropriação em que pretende a parte requerida o levantamento do valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) depositado nos autos (mov. 44), assim como o recebimento da verba de sucumbência. A hipótese dos autos versa também sobre o levantamento do depósito prévio por meio de alvará judicial, em decorrência da ação de desapropriação proposta por Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar em face de Mohamad Daoud Abbas. Da detida análise dos autos, verifica-se que a parte não comprovou o determinado na parte final da sentença proferida nos autos, eis que o levantamento do preço depositado, por parte do expropriado, deve obediência à previsão contida no artigo 34 do Decreto-lei n° 3.365/1941. In verbis: Art. 34. O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. Parágrafo único. Se o juiz verificar que há dúvida fundada sobre o domínio, o preço ficará em depósito, ressalvada aos interessados a ação própria para disputá-lo. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a respeito do tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DESAPROPRIAÇÃO. MEDIDA PROMOVIDA EM FACE DO PROPRIETÁRIO. REQUERIMENTO DO POSSUIDOR PARA PARTICIPAR DO FEITO. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE.INTERESSE PARA A CAUSA.RESGUARDADO O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO, SUBMETIDO ÀS REGRAS DO ARTIGO 34 DO DECRETO 3365/64.AGRAVO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICIADOS.O possuidor tem interesse concreto a justificar a sua legitimidade passiva em ação de desapropriação, resguardado o levantamento de dinheiro, que se submete as orientações do artigo 34 do Decreto-Lei 3365/41. (1. 1614819-1/01 (Acórdão) - Relator: Luiz Mateus de Lima Desembargador - Processo: 1614819-1/01 - Acórdão: 54973 - Fonte: DJ: 1997 - Data Publicação: 27/03/2017 - Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível - Data Julgamento: 14/03/2017). Dessa forma, em atenção ao item 1 da decisão acostada no mov. 247, não havendo o cumprimento do dispositivo legal acima mencionado, ao menos por ora, suspenda-se a expedição de alvará judicial para levantamento do valor depositado nos autos. Intime-se a parte requerida para que cumpra o disposto no artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41. Após, voltem conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Matinhos, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz Substituto

18/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE MOHAMAD DAOUD ABBAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE PRAZO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(422)

Todos os documentos(21)