Execução de Título Extrajudicial 0000235-47.2018.8.16.0120 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000235-47.2018.8.16.0120 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000235-47.2018.8.16.0120. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA FÁTIMA VARA CÍVEL DE NOVA FÁTIMA - PROJUDI Rua Wenceslau Augusto Ross, 356 - Prédio do Fórum - Centro - Nova Fátima/PR - CEP: 86.310-000 - Fone: (43) 3552-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000235-47.2018.8.16.0120 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$132.409,35 Exequente(s): DENORPI DISTRIBUIDORA DE INSUMOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): Edevaldo Sidney Caciola Vistos. 1. Considerando que a parte exequente não possui interesse na penhora dos direitos sobre a motocicleta (mov. 163.1), determino o levantamento da restrição, via Renajud, realizada nos presentes autos. 2. Para a inclusão de registro no sistema de Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB há necessidade de exaurimento de tentativas de localização de bens, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça, que possui o seguinte teor: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ATRAVÉS DO SISTEMA CNIB – POSSIBILIDADE – REQUISITOS PREVISTOS NO VERBETE SUMULAR NR. 560 DO STJ PREENCHIDOS – ADEMAIS, MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJPR - 14ª C. Cível - 0038068-71.2018.8.16.0000 -Ponta Grossa - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - J. 07.11.2018). No caso, não houve o esgotamento da localização de bens, eis que a parte deixou de providenciar a consulta para localização de imóveis em nome da parte executada. À vista disso, indefiro o pedido. 3. Defiro o requerimento de inclusão do nome da parte executada no Cadastro de Proteção ao Crédito, nos termos do artigo 782, §3º, do Código de Processo Civil. Importa observar que tal anotação deverá ser imediatamente levantada, nos termos do §4º do mesmo artigo, nos casos de pagamento, dívida garantida ou extinção da execução. Cumpra-se, via sistema SerasaJud. 4. O exequente pugna pela suspensão da CNH do executado (mov. 168.1). Apesar da redação do inciso IV do art. 139 do CPC, as medidas a serem adotadas são aquelas que guardam relação com o objetivo da execução que é a satisfação da dívida, de modo que se referem aos bens do devedor. O pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor não possui concretude para forçá-lo à quitação do débito, sequer possui correlação com a circunstância de ser o executado devedor. Não bastasse isso, o devedor deve responder por suas obrigações com bens e não com restrição de sua liberdade pessoal, o que se mostra desproporcional e desarrazoado. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E BLOQUEIO DO CARTÃO DE CRÉDITO DO EXECUTADO. ART. 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DISPOSITIVO QUE DEVE SER APLICADO COM CAUTELA. NÃO CABIMENTO DAS MEDIDAS RESTRITIVAS PLEITEADAS PELO EXEQUENTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DEVEDOR QUE NÃO PODE RESPONDER PELA DÍVIDA NA ESFERA PESSOAL, MAS APENAS PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 789 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0047394-84.2020.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 08.03.2021). À vista disso, indefiro o requerimento. 5. Sobre o prosseguimento da execução, manifeste-se a parte exequente no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Nova Fátima, datado e assinado digitalmente. Cynthia de Mendonça Romano Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (INCLUSÃO)

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(200)