Cumprimento de sentença 0003759-66.2001.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003759-66.2001.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003759-66.2001.8.16.0017. executado: a) excesso de execução, pois a cobrança de R$ 1.713,47 relativa às custas e despesas processuais foi suspensa e, transcorrido mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença, encontra-se prescrita; b) excesso de penhora, pois os bens penhorados, quais sejam, veículo Ford Fiesta GL Placas CVV 4972 (ev. 1.44) e parte ideal dos imóveis de matrículas 1.234 e 4.213, do SRI de Nova Esperança/PR, somam R$ 40.468,33, ao passo que a dívida é de R$ 13.213,42. Promoveu o depósito de R$ 11.752,21, valor correspondente ao principal atualizado, sem o montante correspondente às custas, e requereu o arbitramento de honorários advocatícios em seu favor. Oportunizada a réplica (mov. 146). A alegação de excesso de execução foi afastada, decidindo-se pela regularidade da cobrança de despesas processuais, e a análise da arguição de excesso de penhora foi postergada até o cumprimento de carta precatória para avaliação dos imóveis (mov. 148.1). Juntado auto de avaliação (movs. 161.212 e 161.218) e oportunizado o contraditório nos autos da precatória (movs. 161.214, 161.216, 161.219 e 161.220). O executado pugnou pelo levantamento da indisponibilidade de bens via CNIB (mov. 165.1). O exequente discordou do levantamento da indisponibilidade, que objetiva compelir o devedor ao pagamento integral da dívida, e informou que o saldo atualizado é de R$ 5.929,50 (movs. 169.1 e 173.1). O executado apresentou impugnação ao cálculo do exequente, pois o valor principal foi integralmente quitado, não devendo ser objeto de correção e juros de mora. Calculou que o valor das custas e despesas processuais atualizado é de R$ 2.890,00 e promoveu o depósito desse montante, requerendo a baixa da indisponibilidade (mov. 174). Relatei e decido. Primeiramente, com urgência (ante o narrado no mov. 165), encaminhem-se os autos ao contador, para análise de eventuais custas remanescentes, como requerido no mov. 173.1. Após, concedo o prazo de 5 dias para o exequente se manifestar sobre a impugnação de mov. 174 e sobre sua concordância com a extinção do feito pela quitação da dívida. Ciente de que seu silêncio será interpretado positivamente e a execução será extinta. Saliente-se, desde já, que realmente o cálculo apresentado no mov. 169.1 está inadequado, pois deveria considerar o valor do principal integralmente quitado com o depósito de mov. 141, não mais o inserindo nos cálculos, que somente devem contemplar o valor das custas e despesas processuais (devidamente descriminadas). III – Com relação a pedido de levantamento da indisponibilidade, apesar do depósito realizado no mov. 174, até que o exequente manifeste sua concordância com a quitação do débito, não é possível que se promova a baixa, pois a restrição via CNIB não somente tem função de localização de bens, como também, subsidiariamente, coage o devedor a satisfazer o débito exequendo, efeito esse atingido por diversas outras medidas, como inserir o nome do devedor em cadastro de inadimplentes, não havendo nenhum óbice legal à sua manutenção enquanto pendente o integral adimplemento. IV - Oportunamente, tornem os autos conclusos para análise do pedido de levantamento da indisponibilidade de bens, alegação de excesso de penhora e eventual necessidade de intimação dos coproprietários, ou extinção da execução. Intimem-se. Maringá, 14 de fevereiro de 2022. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Espécies de Contratos Valor da Causa: R$1.300,00 Exequente(s): ITAOCARA CONSTRUÇOES CIVIS LTDA Executado(s): NELSON DA SILVA I - Ao cartório: novamente a decisão de mov. 148.1, item VIII, não foi cumprida em sua integralidade. A parte exequente foi intimada do retorno da carta precatória de mov. 161 duas vezes (movs. 162 e 172), enquanto o executado, nenhuma. Assim, cientifique-se o executado sobre o retorno da precatória, constando prazo de 15 dias para manifestação. Com relação à intimação dos coproprietários, aguarde-se para expedir carta intimatória, pois é possível que a dívida seja quitada sem a venda de algum dos imóveis. II - Em impugnação de mov. 141.1, alegou o

16/02/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(303)

Todos os documentos(19)