Execução Fiscal 0002649-39.2014.8.16.0126 - TJPR

Execução Fiscal 0002649-39.2014.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002649-39.2014.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002649-39.2014.8.16.0126 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$24.732,38 Exequente(s): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR Executado(s): ADRIANO GRAEBIN LAJES PALOTINA LTDA SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por Lajes Palotina LTDA ME e Adriano Graebin em face do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado do Paraná – CREA/PR. Alega a parte excipiente que a atividade básica desenvolvida pela empresa não está afeta à engenharia, arquitetura ou agronomia e, consequentemente, a empresa não está obrigada a inscrever-se no órgão fiscalizador e nem emitir Anotação de Responsável Técnico – ART, motivo pelo o débito executado padece de suporte jurídico que o valide, motivo pelo qual a execução fiscal deve ser extinta. A parte excepta se manifestou pela rejeição da presente, sob o argumento de que é incabível a exceção de pré-executividade em razão da necessidade de dilação probatória. No mérito afirmou a atividade econômica da Executada pertence ao ramo da engenharia civil – atividade sujeita ao registro no CREA. Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Fundamentação A exceção de pré-executividade é meio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, em situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Trata-se de expediente processual de acolhimento excepcional, somente quando manifesta e evidente a nulidade do título executivo. Deve, pois, ser de pronta percepção o vício, sem demandar maiores indagações ou elementos de prova. Aliás, um dos critérios para a admissão da exceção é justamente a perceptibilidade do vício apontado, que não deve exigir uma perquirição detalhada e minuciosa da questão invocada, seja no aspecto jurídico, seja no aspecto fático. Predomina o entendimento no sentido de que é possível o reconhecimento de ofício pelo próprio magistrado da matéria de ordem pública (objeções processuais e substanciais), a qualquer tempo e grau de jurisdição, por ser (a) ilegítima a parte, não haver interesse processual e possibilidade jurídica do pedido; (b) por inexistentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídico-processual e, ainda, (c) por se mostrar a autoridade judiciária absolutamente incompetente. Há a possibilidade de serem arguidas também causas modificativas, impeditivas e extintivas do direito do exequente, tais como, pagamento, decadência, prescrição e etc, desde que desnecessária qualquer dilação probatória. No presente caso, verifica-se que a alegação aventada pela parte excipiente se trata de matéria modificativa ou extintiva do direito, a qual não demanda dilação probatória, sendo possível, portanto, sua análise em exceção de pré-executividade. Alega a parte excipiente que a atividade básica desenvolvida pela empresa executada não está afeta à engenharia, arquitetura ou agronomia e, consequentemente, a empresa não está obrigada a inscrever-se no órgão fiscalizador e nem emitir Anotação de Responsável Técnico – ART, motivo pelo o débito executado padece de suporte jurídico que o valide, motivo pelo qual a execução fiscal deve ser extinta. A parte excepta alega, por sua vez, o descabimento da exceção de pré-executividade, bem como que a atividade econômica da Executada pertence ao ramo da engenharia civil – atividade sujeita ao registro no CREA. Pugnou ao final pela rejeição da exceção de pré-executividade. Pois bem. Razão assiste a parte excipiente. Isso porque, conforme disposto no art. 1º da Lei 6.839/80[1], a inscrição da empresa e a cobrança de anuidade pelos Conselhos Profissionais são determinadas pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa e/ou pelo profissional. Ademais, a obrigatoriedade do registro dos estabelecimentos, rege-se pelos arts. 59 e 60 da Lei º 5.194/1966: Art. 59 - As firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas e empresas em geral, que se organizem para executar obras ou serviços relacionados na forma estabelecida nesta lei, só poderão iniciar suas atividades depois de promoverem o competente registro nos Conselhos Regionais, bem como o dos profissionais do seu quadro técnico. § 1º O registro de firmas, sociedades, associações, companhias, cooperativas empresas em geral só será concedido se sua denominação for realmente condizente com sua finalidade e qualificação de seus componentes. § 2º As entidades estatais, paraestatais, autárquicas e de economia mista que tenham atividade na engenharia, na arquitetura ou na agronomia, ou se utilizem dos trabalhos de profissionais dessas categorias, são obrigadas, sem quaisquer ônus, a fornecer aos Conselhos Regionais todos os elementos necessários à verificação e fiscalização da presente lei. § 3º O Conselho Federal estabelecerá, em resoluções, os requisitos que as firmas ou demais organizações previstas neste artigo deverão preencher para o seu registro. Art. 60. Toda e qualquer firma ou organização que, embora não enquadrada no artigo anterior tenha alguma seção ligada ao exercício profissional da engenharia, arquitetura e agronomia, na forma estabelecida nesta lei, é obrigada a requerer o seu registro e a anotação dos profissionais, legalmente habilitados, delas encarregados. Da mesma forma, a Resolução CONFEA nº 218/73 preceitua as atividades sujeitas à fiscalização do exercício profissional dos diferentes ramos da engenharia, arquitetura e agronomia: Art. 1º - Para efeito de fiscalização do exercício profissional correspondente às diferentes modalidades da Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nível superior e em nível médio, ficam designadas as seguintes atividades: Atividade 01 - Supervisão, coordenação e orientação técnica; Atividade 02 - Estudo, planejamento, projeto e especificação; Atividade 03 - Estudo de viabilidade técnico-econômica; Atividade 04 - Assistência, assessoria e consultoria; Atividade 05 - Direção de obra e serviço técnico; Atividade 06 - Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico; Atividade 07 - Desempenho de cargo e função técnica; Atividade 08 - Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica; extensão; Atividade 09 - Elaboração de orçamento; Atividade 10 - Padronização, mensuração e controle de qualidade; Atividade 11 - Execução de obra e serviço técnico; Atividade 12 - Fiscalização de obra e serviço técnico; Atividade 13 - Produção técnica e especializada; Atividade 14 - Condução de trabalho técnico; Atividade 15 - Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção; Atividade 16 - Execução de instalação, montagem e reparo; Atividade 17 - Operação e manutenção de equipamento e instalação; Atividade 18 - Execução de desenho técnico. Assim, é possível inferir que a natureza da atividade principal da empresa ou dos serviços por ela prestados que determina a obrigatoriedade do registro no órgão de classe e a necessidade de contratação de engenheiro. No caso dos autos, o objeto social da empresa é a indústria e comércio de pré-laje e artefatos de cimento[2], o que demonstra a inexistência de relação com o exercício profissional de engenharia. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE CIMENTO PARA USO NA CONSTRUÇÃO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO E CONTRATAÇÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. A empresa que tem como atividade a fabricação de artefatos de cimento para uso na construção civil e comércio varejista de materiais de construção em geral não está obrigada ao registro perante o CREA e nem à apresentação de Anotação de Resposabiidade Técnica - ART, posto que a responsabilidade pela qualidade dos materiais empregados é da empresa e/ou do profissional contratados para a realização da obra como um todo, sendo o fornecimento do concreto apenas um meio para que se realize o fim. (TRF4, AC 5005424-61.2020.4.04.9999, SEGUNDA TURMA, Relatora MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE, juntado aos autos em 15/12/2020) DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO. CREA. ATIVIDADE BÁSICA. LEI 6.839/80. REGISTRO/INSCRIÇÃO. EMPRESA QUE FABRICA ARTEFATOS DE CIMENTOS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL. DESNECESSIDADE. - Nos termos do artigo 1º da Lei 6.839/80, que trata do registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, o critério para a exigência de inscrição no órgão de classe é a atividade básica desenvolvida pela empresa. - Empresa cuja atividade básica consiste na fabricação de artefatos de cimento para a construção civil não precisa registrar-se no CREA, pois sua área de atuação não guarda relação com a engenharia. Assim, não está sujeita à fiscalização do referido conselho e não necessita contratar um engenheiro como responsável técnico. (TRF4, AC 5045037-89.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 13/03/2020) EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CREA. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA. FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRÉ-LAGES DE CONCRETO. VÍNCULO JURÍDICO. ART. Nos termos do art. 1º da Lei nº 6.839/80, é a atividade básica da pessoa jurídica o critério a ser considerado quanto à necessidade de se fazer o registro no Conselho competente. A atividade exercida pela empresa-autora se caracteriza pelo comércio varejista de fabricação e comercialização de pré-lajes de concreto, atividades que, segundo o entendimento jurisprudencial, não estão sujeitas à fiscalização do CREA. (TRF4, AG 5033113-12.2017.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 25/09/2017) Desta forma, considerando que o objeto social da empresa não guarda relação com a atividade de engenharia e por esse motivo, não é obrigado a contratar engenheiro como responsável técnico e consequentemente, não precisa emitir anotação de responsável técnico, o acolhimento da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. 3. Dispositivo 3.1. Pelo exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 129.1, para o fim de reconhecer a desnecessidade de emissão de Anotação de Responsável Técnico e consequentemente, a inexigibilidade da CDA. 3.2. Assim, julgo extinta a presente execução fiscal, ante a ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. 3.3. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios à patrona da parte executada, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3.4. Preclusa esta decisão, levante-se eventuais constrições existentes. 3.5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria. 3.6. Oportunamente, arquive-se definitivamente, independentemente de nova conclusão. 3.7. Registre-se. Intime-se. Palotina, datado automaticamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito [1] Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. [2] Cláusula terceira do Contrato Social anexado ao mov. 129.2.

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANA - CREA/PR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

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