Procedimento Comum Cível 0000043-72.2022.8.16.0121 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAverbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/01/2022

Valor da Causa

R$ 13.200,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Nova Londrina

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/05/2024, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/04/2024, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 10:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2024, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 22:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 22:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2024, 09:07

MANDADO DEVOLVIDO

05/03/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2024, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2024, 09:34

Todas as movimentações(150)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

23/05/2024, 15:55

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

23/04/2024, 09:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/04/2024, 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/04/2024, 10:52

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/03/2024, 00:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 22:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2024, 22:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

06/03/2024, 09:07

MANDADO DEVOLVIDO

05/03/2024, 14:55

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/02/2024, 11:02

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

08/02/2024, 10:21

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:34

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

20/01/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2024, 09:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/01/2024, 09:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 18:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2024, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/01/2024, 16:26

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

18/01/2024, 16:25

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE LEVANTAMENTO DE CUSTAS

18/01/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/01/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/01/2024, 13:05

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

18/01/2024, 13:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

16/01/2024, 10:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/01/2024, 10:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 14:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/01/2024, 14:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2024, 14:09

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

09/01/2024, 14:09

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/12/2023, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/12/2023, 17:54

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 00:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/11/2023, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2023, 00:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

30/11/2023, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 10:05

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2023, 10:04

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR

28/11/2023, 14:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/11/2023, 11:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2023, 22:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2023, 21:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2023, 10:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/11/2023, 10:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/10/2023, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 15:31

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/09/2023, 15:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 14:59

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

27/09/2023, 14:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/09/2023, 17:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

25/09/2023, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/09/2023, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 16:07

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

20/09/2023, 16:04

JUNTADA DE CUSTAS

20/09/2023, 15:34

RECEBIDOS OS AUTOS

20/09/2023, 15:34

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 15:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/09/2023, 11:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 10:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/09/2023, 10:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/09/2023, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/09/2023, 15:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/09/2023, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/08/2023, 14:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 16:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2023, 16:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/08/2023, 16:30

DEFERIDO O PEDIDO

03/08/2023, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/08/2023, 14:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/08/2023, 10:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 13:29

DEFERIDO O PEDIDO

09/06/2023, 17:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/05/2023, 16:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/04/2023, 01:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/03/2023, 20:56

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/03/2023

28/03/2023, 09:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/02/2023, 11:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 22:35

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/12/2022, 22:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/12/2022, 16:55

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

07/12/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

07/10/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

07/10/2022, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2022, 13:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2022, 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/10/2022, 13:12

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

06/10/2022, 12:36

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

05/10/2022, 16:36

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

03/08/2022, 17:56

MANDADO DEVOLVIDO

03/08/2022, 14:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

26/07/2022, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2022, 16:26

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

25/07/2022, 14:06

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2022, 20:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 20:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 20:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/07/2022, 20:00

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

22/07/2022, 17:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/07/2022, 10:29

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

22/07/2022, 10:29

DECISÃO DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO

21/07/2022, 11:21

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

13/06/2022, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/06/2022, 10:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/06/2022, 14:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2022, 14:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2022, 10:02

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

07/06/2022, 10:02

DECORRIDO PRAZO DE VALTER RAMOS PAIVA

07/05/2022, 00:27

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/04/2022, 00:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/03/2022, 17:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

28/03/2022, 08:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

23/02/2022, 14:42

CONFIRMADA A CITAÇÃO ELETRÔNICA

22/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

11/02/2022, 16:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/02/2022, 22:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

08/02/2022, 22:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000043-72.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-72.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): VALTER RAMOS PAIVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Defiro, por ora, os benefícios da justiça gratuita, com espeque no art. 98 do CPC. 2. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos arts. 318 e seguintes do CPC/2015 e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, recebo a inicial. 3. A autora ajuizou a presente ação almejando a concessão do benefício de aposentadoria rural por tempo de contribuição, com pedido liminar. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No que tange aos requisitos, entendo que o pedido liminar de tutela antecipada para o efeito de receber benefício de aposentadoria conforme requerido administrativamente não comporta deferimento, pois, entendo que os fundamentos apresentados pela parte autora não são suficientemente relevantes e amparados em prova idônea, afastando a conclusão sobre a alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. De tal maneira, visto que das alegações da parte em sua exordial, não se deflui de maneira clara e inequívoca o direito ao benefício previdenciário discutido. Ademais, determinar a imediata implantação do benefício revela perigo da irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que, a antecipação da tutela importaria ainda em medida satisfativa, sem oportunizar a parte requerida o devido processo legal e, caso a demanda seja julgada improcedente, a antecipação poderia causar maior prejuízo. Acerca do motivo do indeferimento na via administrativa, é o entendimento do Eg. TRF.4: Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio Grande do Sul Gab. Juiz Federal CAIO ROBERTO SOUTO DE MOURA (RS-4C) RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5066776-50.2021.4.04.7100/RS Na hipótese em apreço, diante das causas do indeferimento administrativo (falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019), não é possível evidenciar de plano a verossimilhança das alegações, apenas com base nos documentos juntados. A questão envolve a necessidade de maior dilação probatória. Assim, entendo, porquanto, ao menos por ora, não estarem presentes os elementos necessários para a concessão da tutela provisória, uma vez que se faz necessária a apuração dos requisitos para a implantação do benefício. Nada impede, entretanto, que tal entendimento seja modificado após a instrução probatória, cabendo à parte ré provocar o Magistrado de origem para reanalisar o seu pedido diante da modificação da situação fática. Por tais motivos, indefiro a liminar postulada. Intime-se a parte contrária para querendo manifestar-se no prazo legal. Após, retornem conclusos para julgamento. A parte autora apresentou agravo interno da decisão que indeferiu a liminar postulada (evento 13). É o relatório. Decido. No caso, a parte autora requereu concessão da tutela antecipada de urgência recursal para determinar que o pedido de antecipação da tutela realizado no processo originário seja apreciado pelo Juízo a quo imediatamente. Importa destacar que a decisão interlocutória ora atacada não diz respeito à medida cautelar ou antecipação de tutela, mas sim de pedido para obrigar o Juíz quo a analisar o pedido de tutela antecipada. No caso, a parte autora pode requerer diretamente no Juízo de origem a reconsideração do pedido de análise de tutela antecipada para conceder a aposentadoria por idade, não cabendo recurso de medida cautelar para determinar que o Juízo a quo analise o pedido. Observo que a decisão de evento 3, diante da impossibilidade de determinar a apreciação pelo Juízo a quo do pedido de tutela antecipada, limitou-se a analisar o pedido de tutela antecipada para concessão de aposentadoria por idade. Não vislumbro motivos para modificar o entendimento anterior, até mesmo porque não há elementos novos que invalidem a decisão anterior. Em razão disso indefiro a liminar postulada. Custas ex lege. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de medida cautelar. A 4ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Medida Cautelar, nos termos do voto do (a) Relator (a). (TRF-4 - RMC: 50667765020214047100 RS 5066776-50.2021.4.04.7100, Relator: JURANDI BORGES PINHEIRO, Data de Julgamento: 06/12/2021, QUARTA TURMA RECURSAL DO RS) (Grifei e destaquei). Nestes termos, por ora, indefiro a liminar pleiteada. Tal decisão, contudo, poderá ser revista após a produção de provas, antes mesmo da prolação de sentença. 4. De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no Novo CPC, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4º do CPC, “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além das simples alterações de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, §1º). Ainda, levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5º, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determina a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, §1º e 283, parágrafo único). Desta forma, deixo de designar audiência de conciliação porque a matéria objeto do processo não admite autocomposição, nos termos do art. 334, §4º, inciso II, do CPC. 5. Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para que, oferte contestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 335 do CPC, observando-se dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (CPC, art. 344). 6. Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do CPC). 7. Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. 8. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do CPC). 9. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do CPC). 10. Após, conclusos para saneamento. 11. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/02/2022, 14:32

NÃO CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

03/02/2022, 11:10

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/02/2022, 09:47

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/02/2022, 09:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

01/02/2022, 15:59

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

01/02/2022, 15:29

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/02/2022, 15:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000043-72.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-72.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): VALTER RAMOS PAIVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Determino, preliminar ao recebimento da inicial, a intimação da autarquia requerida para, havendo interesse e no prazo de 3 (três) dias, apresentar manifestação acerca do pedido de tutela declinado na inicial. Após, conclusos com urgência. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/01/2022, 14:45

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

28/01/2022, 14:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2022, 15:22

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

26/01/2022, 15:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000043-72.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-72.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): VALTER RAMOS PAIVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Defiro o pedido da parte autora (mov.12.1). 1. Sendo assim, considerando o peticionado pela parte autora, reitero a necessidade dos documentos requisitados para o deferimento do benefício da justiça gratuita, contudo, ante a informação de impossibilidade em adquirir os documentos requisitados em razão da exigência do pagamento de custas, a Secretaria para que realize buscas pelos sistemas disponíveis, a fim de se constatar a real condição de hipossuficiência da parte. 2. Cumpridas as diligências, tornem os autos conclusos com urgência. 3. Intimações e diligências necessárias. Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

26/01/2022, 00:00

JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO RENAJUD

25/01/2022, 09:53

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

25/01/2022, 09:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/01/2022, 09:32

DEFERIDO O PEDIDO

24/01/2022, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

21/01/2022, 13:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/01/2022, 11:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/01/2022, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000043-72.2022.8.16.0121. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Edifício do Fórum - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: (44) 3432-1266 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000043-72.2022.8.16.0121 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial Valor da Causa: R$13.200,00 Autor(s): VALTER RAMOS PAIVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Diante das peculiaridades do presente feito, acerca da análise da competência para julgar ações judiciais da previdência social, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos: - Certidão de quitação eleitoral*, de modo a se verificar se a parte autora possui residência fixa nesta Comarca quando do ajuizamento da ação. Anoto que tal certidão contém a informação de domicílio e a data de sua fixação. - Indeferimento administrativo/Comunicado de decisão. 2. Considerando ainda, que para concessão de aposentadoria por idade a trabalhador rural ou mesmo averbação de períodos trabalhados na zona rural deve haver início de prova material, deve a autora colacionar os documentos de comprovação contemporâneos aos períodos que quer ver averbado, sob pena de indeferimento da inicial, conforme art. 319, VI c/c 321 do CPC a) Cito como exemplo a declaração com firma reconhecida de pessoas com quem a autora tenha trabalhado, notas fiscais, contratos de parceria agrícola, dentre outros. 3. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, apesar de a Lei nº. 13.105/15 – CPC e a Lei nº 1060/50, exigirem, em princípio, para a sua concessão, tão somente a afirmação de que a parte peticionária não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento, mesmo que por advogado, isso não impede que, no caso de dúvida, o magistrado exija outra documentação para provar a necessidade, até porque o benefício só pode servir àqueles que realmente necessitam, ou seja, àqueles que realmente terão prejuízos ao próprio sustento ou da família, se despenderem o valor das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios. Em comentários ao § 2º do artigo 99 do CPC, o qual prevê a exigência de o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos requisitos previamente ao indeferimento do pedido da gratuidade da justiça, transcrevo o posicionamento doutrinário: A presunção de veracidade da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária. Afastada a presunção, o juiz intimara a parte requerente para que ele comprove efetivamente a sua necessidade de contar com a prerrogativa processual. (NEVES, Daniel Amorim Assumpção – Manual de direito processual civil – volume único – 12 ed. – Salvador: Ed. JusPodivm – 2019 - p. 305) No caso em tela, a parte que postula o benefício deixou de juntar certos documentos aptos a corroborar suas alegações. 4. Diante ao exposto, intime-se a parte autora, para que, no mesmo prazo do item 1, junte aos autos: a) cópia de seu imposto de renda dos últimos 3 (três) anos; b) certidões dos órgãos públicos dando conta de que não possui bens imóveis, sociedade empresária e/ou veículos em seu nome e c) holerite atualizado ou cópia da CTPS, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. 5. O prazo para recolhimento das custas devidas é o mesmo que foi estabelecido no item anterior. 6. Caso a parte não acoste aos autos os documentos requisitados nem tampouco recolha as custas devidas, no prazo assinalado, a distribuição do feito será cancelada nos moldes do artigo 290 do CPC. 7. Na sequência, ante o pedido de tutela declinado na inicial, tornem os autos conclusos com urgência. 8. Intimações e diligências necessárias. *A certidão pode ser obtida gratuitamente no site do TSE pelo seguinte caminho: Eleitor > Mais serviços aos eleitores > Certidões > Quitação eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral). Nova Londrina, datado e assinado digitalmente. Mario Augusto Quinteiro Celegatto Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 09:36

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/01/2022, 17:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

13/01/2022, 17:51

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 17:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 12:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/01/2022, 12:52

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

13/01/2022, 12:52

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2022, 12:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/01/2022, 23:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

12/01/2022, 23:24

Documentos

OUTROS

•27/09/2023, 14:21

OUTROS

•03/08/2023, 15:32

OUTROS

•09/06/2023, 17:36

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•07/12/2022, 12:51

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•21/07/2022, 11:21

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•03/02/2022, 11:10

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•28/01/2022, 14:30

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•15/01/2022, 17:16

04/02/2022, 00:00

18/01/2022, 00:00