Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005585-58.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005585-58.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005585-58.2017.8.16.0182 Recurso: 0005585-58.2017.8.16.0182 Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Recorrido(s): EDILAINE TOFANELI BELLUCO (CPF/CNPJ: 811.373.549-68) Rua Atílio Ferri, 668 Eurico Barros x Sta. Efigênia 1P - Centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 DECISÃO MONOCRÁTICA Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE CADEIA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRAZO DETERMINADO. EDITAL Nº 001/2016 – GS/SESP. CONTRATO EM REGIME ESPECIAL REGULADO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. ADICIONAL POR ATIVIDADE PENITENCIÁRIA (APP) CONCEDIDO AOS SERVIDORES EFETIVOS COM ATIVIDADES SIMILARES. ADICIONAL DEVIDO AO AGENTE TEMPORÁRIO, DESDE QUE NÃO INCIDENTE OUTRA GRATIFICAÇÃO DE IGUAL NATUREZA DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO, E RESPEITADA A LIMITAÇÃO REMUNERATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 8º, INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/05. PRECEDENTE OBRIGATÓRIO FIRMADO NO IRDR 07 DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Relatório Dispensado, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. (Enunciado 92 do FONAJE). 2. Do julgamento unipessoal (decisão monocrática) Possível no caso em exame o julgamento monocrático do recurso, sem qualquer ofensa ao princípio da colegialidade, visto que há entendimento consolidado em precedente obrigatório no âmbito do TJPR (IRDR n. 7) acerca do tema debatido no recurso. Em tais casos, a atuação do relator está pautada na regra prevista no art. 932, IV, “c”, do CPC, e na Súmula n. 568, do STJ. 1 3. Do juízo de admissibilidade do recurso Presentes os elementos, requisitos e pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser recebido em seus regulares efeitos e conhecido. 4. Do mérito recursal A lide envolve discussão acerca do direito ao recebimento do adicional de atividade penitenciário (AAP), com esteio no art. 8º, IV, LC n. 108/2005, em favor de servidor público temporário, contratado através de processo seletivo simplificado para exercer as funções de agente penitenciário em unidade prisional. O tema em debate foi objeto junto ao eg. TJPR do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 007 – Processo n. 0005717-38.2015.8.16.0004 - 1510100-9/01), cuja tese jurídica firmada foi a seguinte: “Por possuírem atribuições e exercerem funções similares aos Agentes Penitenciários efetivos, os Agentes de Cadeia, Agentes Penitenciários, Agentes de Monitoramento e Auxiliares de Carceragem temporários, contratados por meio de Processo de Seleção Simplificado (PSS), fazem jus ao pagamento de Adicional de Atividade Penitenciária (AAP), nos termos do artigo 8, inciso IV, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005, e artigo 18, inciso I, da Lei Estadual nº 13.666/2002, exceto nas situações em que resulte comprovado que percebem outra gratificação de igual natureza, observando-se, em todos os casos, o limite estabelecido no artigo 8, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 108/2005”. A título de destaque, nesta decisão em comento, foram expressamente afastadas as teses defensivas do Estado do Paraná, as quais são objeto deste recurso, deixando claro que o agente público temporário, a despeito do regime jurídico especial de contratação a que se submete, possui direito à concessão do adicional de atividade penitenciária, em estima aos princípios da legalidade e da isonomia, na medida que as atribuições desempenhadas são semelhantes aos dos servidores públicos efetivos, inexistindo qualquer ofensa ao princípio da separação dos poderes, bem como a Súmula Vinculante n. 37 e à Súmula n. 399, ambas do STF. Assim, por ser obrigatória e vinculante a observância deste precedente no âmbito desta Turma Recursal (CPC, art. 927, III e 985, I), resta inviável acolher a pretensão recursal, uma vez que versa sobre idêntica questão de direito; com ênfase ao fato de que no caso dos autos, restou comprovado e incontroverso que a Autora, na condição de agente penitenciário temporário, aprovada em processo de seleção simplificado (PSS) – Edital n. 001/2016 – GS/ SESP, desenvolveu realmente atribuições idênticas/similares àquelas do cargo efetivo de agente penitenciário; não auferindo, outrossim, durante o período do contrato de trabalho, qualquer adicional ou gratificação de igual natureza (contrato e folha de pagamento acostados na inicial – mov. 1.4, 1.6). 2 Portanto, sem reparo alguma a r. sentença, porquanto proferida exatamente de acordo com o entendimento jurídico acima transcrito, de tal modo que resta forçoso reconhecer à autora, ora recorrida, o direito a percepção das diferenças remuneratórias a título da aplicação do adicional de atividade penitenciária desde o início do seu contrato de trabalho mantido com a Administração. No tocante aos juros e à correção monetária, a 1ª Seção do STJ, nos termos do Tema n. 905 (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: a partir de julho/2009, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir de cada vencimento remuneratório que deixou de ser pago, acrescidos, a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, dos juros aplicados à caderneta de poupança, conforme dicção do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997 (alterado pela Lei n. 11.960/2009), devendo ser observado o período de graça constitucional estabelecido pela Súmula Vinculante nº 17. Por conseguinte, mostra- se, mais uma vez, escorreita a sentença quanto à aplicação dos acessórios. EX POSITIS, conheço do recurso e no mérito nego provimento, mantendo-se inalterada a sentença. Ante a derrota recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 55 da Lei n. 9099/95). Por sua vez, o Estado recorrente é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 5°da Lei Estadual n. 18.413/2014. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gilberto Romero Perioto Juiz relator designado 3

18/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE EDILAINE TOFANELLI BELLUCO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(174)

legal

Todos os documentos(16)