Execução de Título Extrajudicial 0001590-94.2012.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001590-94.2012.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0001590-94.2012.8.16.0058 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Exequente alegando omissão na sentença homologatória de acordo, visto que o Juízo não apreciou pedido de liberação do bloqueio Sisbajud pleiteado na avença. A respeito dos embargos de declaração, assim dispõe o Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Extrai-se daí que este recurso não se presta a ventilar eventual inconformismo da parte, mas tão somente a sanar os vícios taxativamente previstos (obscuridade, contradição, omissão e erro material). No caso em tela, percebe-se que, de fato, houve omissão na apreciação do pedido para homologação do acordo, uma vez que fez parte do ajuste a liberação do valor bloqueado via Sisbajud no valor de R$ 1.789,91 (item 3, alínea “b”), o que não foi apreciado. Assim, acolho os embargos de declaração (seq. 52.1), para complementar a decisão hostilizada nos seguintes termos: “[...] VI. Determino que a Escrivania desta vara inclua minuta de desbloqueio, como requerido, via Sisbajud, juntando comprovante aos autos. Autorizo a expedição de ofício de transferência eletrônica na conta indicada pelo Exequente (seq. 40.1), para levantamento, conforme restou estipulado no item 3, alínea “b” do referido acordo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se”. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

31/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/12/2022

DECORRIDO PRAZO DE DONIZETE ANDRETO

DECORRIDO PRAZO DE ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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