Embargos à Execução 0001216-47.1998.8.16.0033 - TJPR

Embargos à Execução 0001216-47.1998.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001216-47.1998.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001216-47.1998.8.16.0033 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$43.175,33 Embargante(s): CRISTUR CRISTO REI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME Embargado(s): PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) Sentença Vistos e examinados. 1. Relatório: Cuida-se de embargos à execução ajuizados por CRISTUR em face do INSS, distribuídos em 06.10.1998. O embargante alega: falta dos requisitos para a exigibilidade das CDA´s; aplicação da UFIR retroativamente à sua instituição; exigência de contribuição social sobre a remuneração a título de pró-labore (administradores) e honorários (autônomos); cerceamento de defesa. O INSS apresentou impugnação alegando: insuficiência de garantia do juízo da execução; que quanto à aplicação da UFIR o embargante está totalmente equivocado, pois o período da dívida é posterior àquele indicado pelo embargante; rebatendo os demais argumentos do embargante. Juntou o processo administrativo que deu azo à expedição das CDA´s executadas. Em 12.05.99 determinou-se intimação das partes para indicação das provas que pretendiam produzir. O INSS se manifestou alegando desnecessidade de produção de outras provas, além das já constantes nos autos. Afirmou, ainda, que a prova pericial pretendida pelo embargante (anunciada em petições anteriores) deveria ser indeferida, pois o embargante não teria apontado os valores divergentes, tampouco discriminado quais valores entendia indevidos. O embargante se manifestou pleiteando a produção de prova pericial, argumentando que pela cópia do proc. Administrativo juntado pelo INSS, observa-se que os valores executados se referem a transações efetuadas perante a J. do Trabalho e que, ao que parece, o INSS teria efetuado o cálculo do valor executado com base na totalidade das transações. Segundo o embargante, isso não seria permitido, porquanto caberia ao INSS realizar o cálculo somente incidindo sobre as parcelas remuneratórias, nunca sobre as parcelas indenizatórias. Em 30.12.99 houve a nomeação de perito para realizar perícia requerida pelo embargante. Ao mov. 23.1 o embargante faz minucioso relatório do processo, oportunidade em que indica os tumultos processuais e a ausência de realização de prova pericial até aquela data, isto é, 20.07.17. Ao mov. 40.1 decisão manteve a produção da prova pericial e nomeou novo perito (17.10.18). Ao mov. 59.1, o embargante apresentou quesitos. Ao mov. 60.1, o embargado apresentou os mesmos quesitos do embargante. Ao mov. 71.1, a perita apresenta proposta de honorários. O Embargante menciona não ter mais os documentos relativos aos empregados dos anos em quais seria realizada a perícia. Requereu seja a perita intimada para informar se a perícia pode ser realizada somente com os documentos contidos nos autos. Ao mov. 83.1, a perita informa a necessidade de obtenção dos documentos ou a possibilidade de realização da perícia por arbitramento. Proferida decisão saneadora (seq. 87.1). Laudo pericial acostado aos autos (seq. 143.1 e 154.1). No mov. 163.1, foi proferida decisão homologando os laudos de seq. 143.1 e 154.1; reconhecendo a desnecessidade da produção de outras provas; e determinando a intimação das partes. A parte embargante apresentou alegações finais no mov. 172.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação: 2.1. Da nulidade da certidão de dívida ativa: Sustenta a parte embargante que as inscrições de dívida ativa nº 31.534.504-7 e 31.534.503-9 não cumpriram os requisitos previstos nos incisos II e III do §5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80, motivo pelo qual pugna pela nulidade. A parte embargada, por sua vez, disse que os requisitos legais para inscrição da dívida foram atendidos, na integralidade. Em análise dos autos, observa-se que a certidão de dívida ativa nº 31.534.503-9 embasa a execução fiscal nº 0001215-62.1998.8.16.0033. Além disso, preceitua o art. 2º, §5º da Lei nº 6.830/80 que: Art. 2º - § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. Com efeito, no caso em tela, há indicação do valor principal ou consolidado (R$ 23.810,73), valor dos juros (R$ 5.078,20), valor da multa (R$ 514.286,40). No entanto, não consta o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Quanto ao fundamento legal e acréscimos, há indicações de dispositivos legais. Contudo, como consta no laudo pericial juntado no mov. 143.1, não há informação nas CDA’s, de maneira clara e inequívoca, a forma de se calcular os juros moratórios. Além disso, não consta na CDA’s a indicação de algum percentual de juros moratórios e nem a forma de sua incidência. Não obstante, o Sr. Perito concluiu que os índices utilizados foram os pertinentes da legislação especifica para débitos e créditos previdenciários, especialmente de 1% ao mês, no que tange aos juros moratórios, de acordo com o art. 54, §2º da Lei 8383/91. Além disso, junto às Certidões de Dívida Ativa há discriminativo de débito inscrito que consta o valor originário, juros e multa, mês a mês. Desse modo, não é razoável o reconhecimento e declaração de nulidade das CDA’s emitidas, com a consequente extinção da execução do valor principal, em decorrência da ausência dos requisitos “percentual de juros moratórios e nem a forma de sua incidência” da Certidão de Dívida Ativa. Seria privilegiar a inadimplência por mero vício que nenhum prejuízo causou à defesa do executado, até mesmo porque, conforme comprovado em prova pericial, foram adotados juros legal. A parte embargante não comprovou a existência de irregularidade capaz de atingir a higidez do título executivo, e não evidenciado qualquer prejuízo à defesa do direito do devedor. Isso porque, ainda que omissa a CDA sobre o percentual e forma de cálculo dos juros, a execução foi proposta considerando o valor originário da dívida, adotando-se os juros legais. Assim, a ausência de algum dos requisitos do termo de inscrição e da CDA não anula de imediato todo o processo de execução. Deve-se, inicialmente, perquirir se o vício impossibilitou ou não ao devedor o exercício da ampla defesa. Tratando-se de irregularidade que não acarretou prejuízo ao executado, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nenhuma nulidade há de ser decretada. O rigor excessivo não se coaduna com os princípios da efetividade e celeridade do processo e da instrumentalidade das formas. É imperioso ressaltar que o Princípio da instrumentalidade das formas autoriza o magistrado a tornar válidos atos que atinjam a sua finalidade, ainda que realizados, eventualmente, de forma imprecisa. Para o direito processual contemporâneo "o ato processual não é fim em si mesmo e, por isto somente é invalidado quando não atinge o objetivo para o qual existe" (Antônio Carlos de Araújo Cintra Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco em Teoria geral do processo, 15ª ed., São Paulo: Malheiros, 1999, p. 342). Por esse princípio implica-se a não imposição da forma pela forma, mas como instrumento para atingir um fim. Só serão anulados os atos imperfeitos se o objetivo não tiver sido atingido. O que interessa, afinal, é o objetivo do ato, não o ato em si mesmo. Reconhecido pela doutrina e aplicado pelas Cortes Superiores, o Princípio da Pas de Nullité Sans Grief segundo o qual, para a declaração de nulidade dos atos processuais, é imprescindível a demonstração de prejuízo à parte interessada. Na lição de ARRUDA ALVIM: “De forma geral, a instrumentalidade das formas processuais submete-se ao postulado de que não há nulidade sem prejuízo (pas de nullité sans grief), cuja aplicação em nossa lei se encontra no § 1º do art. 282” (Novo contencioso cível no CPC/2015, São Paulo: RT, 2016, p. 128). A nulidade da CDA não pode ser declarada nula por eventuais falhas que não geram prejuízo para o executado, o que é justamente o caso dos autos. Neste sentido, coleciono o entendimento jurisprudencial do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DA FORMA DO CÁLCULO DOS JUROS DE MORA E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. EXECUÇÃO QUE CONSIDEROU O VALOR ORIGINÁRIO DO DÉBITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. VÍCIO QUE NÃO IMPOSSIBILITOU AO EXECUTADO EXERCER A AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO. NULIDADE AFASTADA. HIGIDEZ DO TÍTULO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. A ausência de algum dos requisitos do termo de inscrição e da CDA não anula de imediato todo o processo de execução. Deve-se, inicialmente, perquirir se o vício impossibilitou ou não ao executado o exercício da ampla defesa. Tratando-se de irregularidade que não acarretou prejuízo ao devedor, por aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nenhuma nulidade há de ser decretada. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002108-52.2016.8.16.0185 - Araucária - Rel.: Desembargador Nilson Mizuta - J. 02.04.2019) (TJ-PR - APL: 00021085220168160185 PR 0002108-52.2016.8.16.0185 (Acórdão), Relator: Desembargador Nilson Mizuta, Data de Julgamento: 02/04/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) Portanto, pelas razões acima expedidas, deixo de reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa nº 31.534.503-9. 2.2) Da aplicação da UFIR retroativamente a sua instituição: Alega a parte embargante que houve aplicação da UFIR desde junho de 1991, quando, em verdade, somente poderia incidir a partir de janeiro de 1992, o que caracteriza descumprimento do princípio da legalidade estrita. Em contrapartida, a parte embargada defende que o período de competência da dívida é de 06/93 a 12/94. Pois bem, compulsando a certidão de dívida ativa nº 31.534.503-9 denota-se que o período de competência das dívidas é de 06/93 a 12/94, razão pela qual revela-se prejudicada a análise deste ponto. 2.3) Da ausência de certeza e liquidez do direito: Narra a parte embargante que não há certeza e liquidez do direito retratado nas certidões de dívida ativa, inexistindo título executivo. Em contrapartida, a parte embargada sustenta que a CDA exequenda goza de presunção de certeza e liquidez, na forma da Lei de Execução Fiscal. Quanto a este ponto, reporto-me aos argumentos expedidos no item 2.1 desta sentença, no qual houve reconhecimento da higidez do título executivo, deixando-se de reconhecer a nulidade da certidão de dívida ativa nº 31.534.503-9. 2.4) Cerceamento de defesa: Aventa a parte embargante que não houve descrição dos fatos em que se baseou a autoridade fiscal para promover a execução, o que implica no cerceamento de defesa do contribuinte. Por sua vez, a parte embargada sustenta que o alegado cerceamento de defesa inexistiu, pois na esfera administrativa a embargante não apresentou nenhuma razão para justificar a inadimplência e, nos presentes embargos, não apresentou uma única prova em seu favor. No entanto, não desincumbiu a parte embargante de comprovar nos autos que houve cerceamento de defesa, essencialmente por ausência de descrição dos fatos que fundamentaram a execução fiscal, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Ademais, como se vê do laudo pericial produzido nos autos (seq. 143.1), as quantias apresentadas na CDA nº 32.145.130-9 tiveram origem na reclamatória trabalhista, cujo cálculo se deu sobre os valores mensais das folhas de pagamento dos colaborares da empresa, informado pela empresa. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa do contribuinte, pois não restam quaisquer dúvidas sobre os fatos utilizados pela autoridade fiscal para promover a execução fiscal. Posto isso, rechaço a alegação de cerceamento de defesa aventada pela parte embargante. 2.5) Das outras conclusões extraídas no laudo pericial de seq. 143: Sem prejuízo, destaca-se que o laudo pericial produzido nos autos concluiu que a CDA nº 32.145.130-9 teve origem nas transações efetuadas nas reclamatórias trabalhistas, sendo que o cálculo do valor devido das contribuições previdenciária da parte dos empregados, contidos na folha de pagamento mensal, foi realizado sobre o total do pagamento mensal, cujos valores foram informados pela própria empresa, bem como que não houve a incidência da contribuição previdenciária sobre verbas indenizatórias. Salienta-se que, conforme verificado na prova, as contribuições previdenciárias exigidas na CDA nº 32.145.130-9, inclusive índices adotados, são aqueles exigidos por força da legislação específica. Ademais, informou que não houve lançamento de valor em excesso. Por outro lado, não prosperam as alegações de excesso de execução apresentadas pela parte embargante, pois os valores apontados no termo de início de ação fiscal que deram origem à CDA estão corretos, os quais foram informados pela empresa, como restou comprovado no laudo pericial. Logo, as provas produzidas nos autos confirmam os atributos de legitimidade e veracidade dos títulos em cobrança, os quais, dada a natureza dos créditos, são presumidos. Lado outro, a parte embargante não se desincumbiu de produzir a prova documental a afastar a legitimidade dos títulos, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Por conseguinte, constatada a higidez dos títulos executivos, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3) Dispositivo: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL manejados por CRISTUR CRISTO REI AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e demais despesas processuais, e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, de acordo com a regra inserida no art. 85 e § 3.º, I, do Código de Processo Civil. Remeta-se cópia desta decisão para os autos de execução fiscal em apenso sob n° 0001215-62.1998.8.16.0033 e, oportunamente, arquivem-se estes autos de embargos à execução fiscal. Desnecessária a remessa necessária, com fundamento no art. 496, §3º, inciso III do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Intimem-se. Diligências necessárias. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo, no que couber. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRF4

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

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