Execução de Título Extrajudicial 0025863-55.2015.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0025863-55.2015.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0025863-55.2015.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0025863-55.2015.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$411.274,07 Exequente(s): MACPONTA - Máquinas Agrícolas LTDA Executado(s): Andrei Anibal Ziegemann FABIANA KOKI VIEIRA SAMPAIO Franciele Francisco De Souza Ziegemann MARCELO ROBERTO MONTEIRO SAMPAIO Secretaria: atribuir à petição de mov. 397.1 e documento de mov. 397.3 sigilo intenso, considerando que a petição possui colacionados em seu corpo recortes da declaração de imposto de renda dos Executados. Já o documento de mov. 397.3 se trata da íntegra da declaração. 1. Impugnação à gratuidade processual concedida aos Executados ANDREI e FRANCIELE: Sustenta o Exequente que os Executados supracitados não fazem jus à gratuidade concedida pelo Juízo no mov. 399 pelos seguintes fundamentos: · A decisão que deferiu a benesse não foi suficientemente fundamentada; · Nos autos de embargos (19311-64.2021) o Executado ANDREI formulou pedido idêntico, amparado nos mesmos documentos, e a gratuidade foi indeferida pelo Juízo, tendo o Embargante promovido o recolhimento das custas processuais posteriormente; · Os Executados não conseguiram justificar insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo pois mantém dois filhos em escola particular (R$ 1.079,00 + R$ 1.218,00) e pagam aluguel de elevado valor (R$ 3.240,27); · Os Executados não indicam nas procurações suas respectivas profissões e endereço onde residem, no intuito de dificultar rastreamento de bens. Intimados, os Executados quedaram-se inertes quanto à impugnação, limitando-se a requerer a designação de audiência de conciliação (404.1). Em uma análise detida dos fundamentos arguidos pelo Exequente, bem como da documentação juntada no mov. 389, tem-se que razão lhe assiste. Conforme CTPS de mov. 389.3, o Executado Andrei aufere remuneração mensal de R$ 5.644,00 por mês. Dentre os documentos juntados, não há informações objetivas sobre a (in)existência de renda auferida por FRANCIELE. Contudo, os Executados dispõem de condições financeiras para arcar com aluguel no valor de R$ 3.240,27 bem como manter os filhos matriculados em escola particular, cujas mensalidades resultam no valor de R$ 2.297,00. Sendo assim, é improvável que a única renda do casal seja proveniente do valor declarado no contrato de trabalho de ANDREI, uma vez que apenas os mencionados custos comprometeriam quase que a totalidade da remuneração por ele recebida. Destaca-se que, embora não haja informações a respeito de eventual atividade remunerada por FRANCIELE, nota-se que os boletos das mensalidades escolares dos filhos dos Executados indicam a Executada como pagadora. Nesta hipótese, caso os valores não sejam arcados pelo seu companheiro ANDREI, não comunicou a Executada qual é a fonte de rendimentos utilizada por ela para o custeio dos valores relativos. Por fim, os processos listados nos mov. 389.9 e 389.10 que supostamente tramitam em face de ANDREI, conforme consignado pelo Juízo no mov. 15.1 dos autos em apenso (19311-64.2021), não são hábeis a caracterizar a sua insolvência. 2. Diante do exposto, revogo a gratuidade processual concedida no mov. 391.1. 3. Anote-se no registro do feito e comunique-se o Distribuidor. 4. Cabível a inclusão das custas eventualmente havidas desde a concessão da benesse até a revogação da gratuidade ao cálculo da execução, conforme artigo 100, parágrafo único do CPC. 5. Deixo de aplicar a multa prevista no mesmo dispositivo pois a sanção prescinde de prova da má-fé dos Executados, a qual não foi comprovada pelo Exequente. 6. Intimem-se as partes. Prazo: 15 dias. 7. Após, diga o Exequente como pretende o prosseguimento do feito bem como se manifeste sobre o requerimento formulado pelos Executados no mov. 404. Ponta Grossa, 11 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE VDN PARTICIPAÇÕES LTDA.

DECORRIDO PRAZO DE VDN PARTICIPAÇÕES LTDA.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(695)

legal

Todos os documentos(44)