Embargos à Execução 0003098-62.2016.8.16.0017 - TJPR

Embargos à Execução 0003098-62.2016.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Processo nº: 0003098-62.2016.8.16.0017 Embargante(s): Fenix Tecnologia de Ativos Ltda MARCELO FERRARI Marcelo Scomparin Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução, nos quais a parte embargante sustenta, em síntese: a) nulidade do contrato executado, eis que as taxas de juros foram preenchidas posteriormente, faltando a exequente com o dever de informação; b) direito de ver o débito parcelado compulsoriamente em 180 parcelas, com fundamento, por analogia, na lei n.º 11.101/05; c) possibilidade de revisão do contrato e das operações anteriores, eis que caracterizadas como “mata-mata”; d) ausência de preenchimento dos requisitos exigidos em lei para configurar um título executivo extrajudicial, eis que a execução não foi instruída com os respectivos extratos; e) cobrança de juros acima da média permitida; f) capitalização de juros indevida; g) cobrança de tarifas, taxas e impostos sem prévia autorização; h) juros moratórios excessivos; i) direito de ser restituída na forma dobrada pelos valores indevidamente cobrados. Os embargos foram recebidos sem atribuição de efeito suspensivo (seq. 16). Resposta pela embargada na seq. 21, arguindo: a) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus probatório; b) ausência de ilegalidades nas cobranças efetuados no decorrer da relação bancária; c) preenchimento dos requisitos para enquadramento como título executivo extrajudicial; d) impossibilidade da revisão das cláusulas contratuais; e) impossibilidade de impor compulsoriamente um parcelamento. Ao final, requereu a improcedência dos embargos. Réplica na seq. 31. O processo foi saneado (seq. 46), sendo determinada a inversão do ônus da prova e exibição de documentos pela instituição financeira. Juntados documentos na seq. 58. Deferida a perícia grafotécnica (seq. 67). Ante a inércia do perito em entregar o laudo, o expert foi destituído, sendo intimado para restituição dos valores já levantados (seq. 214). Logo em seguida, o perito entregou o trabalho pericial (seq. 217). Aplicada a multa em desfavor do perito, com a autorização da dedução do valor diretamente nos honorários periciais (seq. 221). O laudo foi impugnado por ambas as partes (seqs. 232.1 e 233). O laudo foi complementado nas seqs. 286 e 306. As partes, novamente, se insurgiram. Encerrada a instrução processual, vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO II.1. MÉRITO Não havendo preliminares ou prejudiciais pendentes de análise, passa-se ao mérito. Inicialmente, oportuno limitar que em consonância com o entendimento expressado na Súmula nº 286, do STJ, a jurisprudência vem admitindo, mesmo em sede de Embargos à Execução, a pretensão do devedor de revisão dos contratos pactuados por meio do título executivo, a fim de demonstrar a existência de abusividade ou ilegalidade que, de qualquer forma, influíram na formação do saldo devedor. Nesse sentido: Embargos à execução – decisão interlocutória que determinou a exibição de todos os contratos e extratos bancários solicitados pelo perito – irresignação do banco embargado – execução de cédula de crédito bancário referente à concessão de limite de crédito em conta garantida – contrato que, na verdade, representa mera repactuação das taxas de juros incidentes sobre o limite de crédito já concedido por contratos anteriores – SÚMULA 286, DO STJ – possibilidade de revisão judicial dos instrumentos firmados em encadeamento contratual com o título executado – objetivo de aferição da legalidade dos encargos firmados em pactos anteriores, que influíram na formação do saldo devedor – decisão mantida – recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0047816-30.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Hipólito Xavier da Silva - J. 14.10.2019) No caso dos autos, a revisão deve limitar-se ao contrato objeto de execução (cédula de crédito bancário de confissão de dívida, operação n.º 07625572-8) e os que foram nele indicados como objeto de renegociação, nos presentes autos apresentados pela instituição financeira nas seqs. 58.2, 58.3 e 58.5, assim como da conta corrente vinculada, qual seja a de 52022-5. Destaca-se que o contrato juntado na seq. 58.4, data de 09.06.2014, ou seja, é posterior à data de contratação do título executado, não guardando qualquer relação com o título ou para a sua formação. Logo, não se admite a sua revisão nestes mesmos autos. Os contratos não juntados aos autos, tampouco especificados pela parte embargante não serão incluídos na revisão, em observância à súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, a qual veda o reconhecimento de ofício de abusividades. Ora, se o contrato não foi especificado pela parte interessada, torna-se inadmissível a sua revisão ex officio. II.1.1. REPACTUAÇÃO COMPULSÓRIA A parte embargante sustentou o direito de compelir uma repactuação compulsória dos valores. No entanto, não há qualquer fundamento jurídico que embase o pedido. Inaplicável, por analogia, o regramento previsto na lei n.º 11.101/05, a qual trata da recuperação judicial e falência, procedimentos estes extremamente distintos e excepcionais. É cediço, ademais, que a intervenção estatal nas relações contratuais privadas há que ser mínima, devendo preservar a força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Existem hipóteses em que há obrigatoriedade de renegociação de débito, tais como em cédulas de crédito rurais, o que não é o caso dos autos. Entretanto, ainda para essas situações as exigências legais são inúmeras. Em sua inicial, sequer foram apresentadas razões concretas que justificassem a intervenção do judiciário na contratação nos moldes pretendidos. Sendo assim, ante a ausência de previsão legal, não merece prosperar o pedido neste ponto. II.1.2. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Decorre de regra geral em direito que os juros podem ser contratados (convencionais) ou então possuem o tratamento legalmente estabelecido. Em regra, a capitalização mensal de juros é prática vedada pelo ordenamento jurídico, inclusive às instituições financeiras, conforme dicção da Súmula 121 do Supremo Tribunal Federal. Todavia, há determinados casos em que é considerada lídima, sobretudo quando pactuado entre as partes. A capitalização de juros é autorizada, quando convencionada, nos casos em que existe expressa previsão legal, como, por exemplo, nas cédulas de crédito rural (Dec-Lei n. 167/1967, art. 5º), industrial (Dec-Lei n. 413/1969, art. 5º), comercial (Lei n. 6.840/1980, art. 5º) e bancário (Lei n. 10.931/2004, art. 28, § 1º, I), para os ajustes celebrados a partir de 31.03.2000, com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 5º, caput, da Medida Provisória n. 1.963-17, de 30.03.2000, reeditada, em 23.08.2001, sob o n. 2.170-36. Nesse sentido, vale ressaltar o teor das Súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A questão é também objeto do Enunciado 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Enunciado nº 3 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis do TJPR: CONTRATO D MÚTUO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. PACTO EXPRESSO. Nos contratos de mútuo financeiro celebrados na vigência da MP nº 1.963- 17/2000, ou seja, a partir de 31/03/2000, admite-se a capitalização dos juros remuneratórios em periodicidade inferior ao um ano, a qual considera-se expressamente pactuada pela simples indicação da taxa efetiva anual superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal. (Publicação DJPR nº 1459, 19/11/2014) Verifica-se ainda que os precedentes acima afastam o argumento de inconstitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, discussão que não demanda repreensões mais enfáticas. Ademais, no que diz respeito à tese de inconstitucionalidade formal, o Supremo Tribunal Federal, entende que "A exigência de lei complementar veiculada pelo art. 192 da Constituição abrange exclusivamente a regulamentação da estrutura do sistema financeiro" (ADI 2591, Rel. p/ Acórdão. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, j. em 07/06/2006, DJ 29-09-2006). Ou seja, “a regulamentação a que se refere o artigo 192 da Constituição Federal diz respeito à relação do Poder Público com as instituições financeiras públicas ou privadas, uma vez que a relação entre os bancos e os particulares rege-se por normas de direito privado, motivo pelo qual, sob o escólio de José Afonso da Silva, ‘as leis complementares só são exigidas na disciplina das relações institucionais, não nas relações negociais entre bancos e clientes, bancos e depositários, bancos e usuários dos serviços bancários. Essas relações negociais se regem pela legislação que lhe é própria.’ (Curso de Direito Constitucional Positivo, 32ª ed., p. 826). (TJPR, Órgão Especial, IDI 806.337-2/01, Des. Rel. Jesus Sarrão, DJe 07/02/2013). No caso dos autos, todos os contratos juntados aos autos contam com expressa previsão de capitalização de juros, portanto, ausente qualquer ilegalidade nesse sentido. Ademais, referida conclusão foi também exposta pelo perito em seu laudo (seq. 217.2). Não há no laudo qualquer menção de que tenha ocorrido capitalização de juros em momento não incluído pelas contratações comprovadas nos autos. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade da capitalização, reputando a cobrança como regular e devida. II.1.3. JUROS REMUNERATÓRIOS Uma distinção desde logo deve ser efetuada, pois juros remuneratórios não se confundem com juros moratórios. Aqueles visam a recompor o capital, remunerar o credor que ficou privado do que era seu, ao passo que estes (juros de mora) visam a penalizar aquele que demorou em cumprir a obrigação, indenizando o prejuízo decorrente de seu retardamento culposo (TJPR Ap. 1.143.371-1). Logo, se cada espécie de juros se destina a uma finalidade específica, não existe óbice à cumulação. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CDC RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS. INADIMPLÊNCIA. 1% AO MÊS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Firme nesta Corte o entendimento de que a cédula ou nota de crédito rural rege-se pelo Decreto-Lei n. 167/67, que prevê, em caso de inadimplemento, a incidência apenas de juros moratórios à taxa de 1% a.a. e de multa contratual. Assim, é ilegal a pactuação de qualquer outra taxa, comissão de permanência ou encargo, tendente a burlar o referido diploma legal" (AgRg no Ag 1340324/PR, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/02/2011, DJe 17/03/2011). 2. Constatado que os honorários de sucumbência foram fixados em patamar razoável, não sendo irrisórios nem exorbitantes, não compete a esta Corte Superior, em sede de recurso especial, promover a revisão pretendida, ante a incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 689.472/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 26/06/2015) Cumpre asseverar que, em havendo previsão contratual expressa acerca dos juros remuneratórios, não há que se cogitar na incidência de outro índice, por força do princípio pacta sunt servanda, que, vale ressaltar novamente, não é absoluto e admite redução quando a taxa de mercado for significativamente menor do que aquela pactuada pelas partes no momento da contratação. O Superior Tribunal de Justiça, que detém a função constitucional de uniformização da interpretação da legislação federal, ao julgar o REsp n. 1061530/RS, submetido ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil, fixou orientação no sentido de que: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto (rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 10-3-2009) É interessante consignar excerto do voto da Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi quando do julgamento do precedente supramencionado: A taxa média apresenta vantagens porque é calculada segundo as informações prestadas por diversas instituições financeiras e, por isso, representa as forças do mercado. Ademais, traz embutida em si o custo médio das instituições financeiras e seu lucro médio, ou seja, um 'spread' médio. É certo, ainda, que o cálculo da taxa média não é completo, na medida em que não abrange todas as modalidades de concessão de crédito, mas, sem dúvida, presta-se como parâmetro de tendência das taxas de juros. Assim, dentro do universo regulatório atual, a taxa média constitui o melhor parâmetro para a elaboração de um juízo sobre abusividade. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é, para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Referido julgamento redundou na edição da Súmula 530 do Superior Tribunal de Justiça: Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor. Portanto, a análise a respeito de eventual abusividade da taxa de juros não é estritamente baseada em critérios genéricos. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui valioso referencial, mas cabe apenas ao Magistrado, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos. Consequentemente, quando não existe qualquer alusão da taxa de juros no contrato, é de rigor a aplicação da média de mercado, sendo importante destacar que a mera cobrança posterior de juros em determinado patamar não tem o condão de convalidar uma taxa de juros que não foi consignada no contrato anteriormente, porque não se evidencia que a parte contratante tivesse prévia ciência dessa circunstância anteriormente. No caso dos autos, os contratos devem ser analisados de forma individualizada. a) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo-Giropré: 14.09.2012 (n.º op 335272266;) – seq. 58.2 Por intermédio do referido instrumento, as partes pactuaram a cobrança de juros remuneratórios de 1,79% ao mês e 23,12% ao ano. De acordo com o laudo pericial, não foi constatada ilegalidade na referida taxa, o que se confirma ao acessar o site do Banco Central (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=25442), por meio do qual se verifica uma taxa mensal de 1,22% ao mês e 15,60% ao ano para a data da contratação. b) Cédula de Crédito Bancário Empréstimo-Giropré: 29.08.2011 (op 090241399) – seq. 58.3; Igualmente, em relação ao referido contrato, a perícia não constatou qualquer ilegalidade na taxa de juros remuneratórios cobrada no percentual mensal de 1,73% e anual de 22,85%. c) Cédula de Crédito Bancário CAIXA RESERVA (seq. 58.5) Trata-se também de uma abertura de limite de crédito em conta corrente, datado de 15.10.2010, com previsão de juros mensais de 2,45% e anual de 33,70%. O laudo pericial tampouco aferiu a abusividade da referida taxa de juros remuneratórios perante a média de mercado, mas tão somente constatou a cobrança de taxa de juros em percentual superior ao efetivamente contratado. Sendo assim, merece prosperar os embargos tão somente no sentido de limitar a taxa de juros ao percentual efetivamente contratado. d) Cédula de Crédito Bancário n.º da operação 07625572-8 (título exequendo) Trata-se de confissão de dívida e seu respectivo parcelamento, datada de abril de 2013, com previsão de juros mensais de 2,25% e anual de 30,605%. Por intermédio do laudo pericial, não foi constatado qualquer abusividade da taxa de juros remuneratórios em relação à taxa média de mercado. Igualmente, em consulta ao site do Banco Central, levando em consideração a média divulgada para as operações de recursos livres total, eis que não há uma divulgação específica para parcelamento de dívidas, depreende-se que a média divulgada para o período foi de 14,61% ao ano e 1,53% ao mês (https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarGraficoPorId&hdOidSeriesSelecionadas=20715). As taxas contratadas pouco ultrapassam de forma ínfima a média de mercado praticada para as operações de recursos livres para pessoa jurídica no período, motivo pelo qual não se constata qualquer abusividade. II.1.4. COBRANÇA DE IOF Nada há para ser alterado em relação ao IOF. Tal cobrança decorre da própria natureza do contrato e não há vedação legal que impeça o repasse ao consumidor da cobrança de tal instituto. Inclusive a hipótese de incidência para a cobrança de tal tributo é justamente realizar uma operação financeira, como no presente caso. A redação do art. 123 do Código Tributário Nacional, inclusive, vedaria a pretensão do autor. Assim sendo, legal a pactuação de tal imposto pelo consumidor. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. (...). 3. IOF. IMPOSTO DECORRENTE DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. OPERAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA. TRIBUTO DEVIDO. (...) SENTENÇA MANTIDA EM TAIS PONTOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0028881-46.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 28.10.2019) Deve ser reconhecida somente a ilegalidade da cobrança dos tributos cobrados sobre valores indevidamente cobrados, os quais deverão ser repetidos. II.1.5. TARIFAS E TAXAS O art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor consagra o direito de informação do consumidor, corolário do princípio da boa-fé objetiva. No mesmo sentido é a orientação prevista no art. 46 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a exoneração de obrigação do consumidor frente à inexistência de informações prévias e suficientes a respeito dos deveres a que estará obrigado. Consequentemente, para tornar lícita a cobrança, faz-se imprescindível a existência de previsão contratual sobre as taxas, encargos e serviços prestados, mesmo que haja Resolução do Banco Central (BACEN) prevendo a cobrança das taxas e tarifas, comportando como exceção as vedações impostas pelo próprio BACEN. Tal entendimento, aliás, é confirmado pelo texto disposto no caput do art. 1º, da Resolução do BACEN nº 3.919/2010 que - revogando a Resolução nº 3.518/2007 - assim estabeleceu: "Art. 1º. A cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário". Nesse sentido, também é o entendimento já sumulado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sendo dever do Magistrado e do Poder Judiciário como um todo garantir a integridade e estabilidade de sua jurisprudência: Súmula 44. A cobrança de tarifas e taxas pela prestação de serviços por instituição financeira deve ser prevista no contrato ou expressa e previamente autorizada ou solicitada pelo correntista, ainda que de forma genérica. Em especial quanto a Tarifa de Abertura de Crédito, tratando-se de relação jurídica estabelecida com pessoa jurídica, tem-se que inaplicável o entendimento fixado nos recursos especiais n.º 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, eis que estes se limitam quando a contratação for com pessoa física. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX E CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE – BB GIRO CARTÕES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICÁVEL. SÚMULAS 297 E 381 DO STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESNECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS. TARIFA ADMINISTRATIVA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL SOBRE A SUA COBRANÇA. ENUNCIADO DA SÚMULA 44 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TAXA DE ABERTURA DE CONTRATO (TAC). COBRANÇA AUTORIZADA. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DOS RESP Nº 1.251.331-RS E 1.255.573/RS, AOS CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO VERIFICADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. ART. 85, §§ 2º e 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SUCUMBÊNCIA. MANTIDA.Apelação Cível parcialmente provida. (TJPR - 16ª C.Cível - 0032050-31.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Paulo Cezar Bellio - J. 23.09.2020) No caso dos autos, os contratos de empréstimo (capital de giro), bem como a cédula de crédito executada possuem expressa previsão contratual da tarifa de TAC E TC, ao passo que o contrato de abertura de crédito em conta está amparado pela previsão, ainda que genérica, da cobrança de taxas e tarifas, portanto, ausente ilegalidade na cobrança (seq. 58.5). A autorização genérica é suficiente para chancelar a cobrança das tarifas, conforme entendimento sumular acima transcrito. Ainda que não o fosse, salienta-se que a revisão de cláusulas nos contratos bancários depende de pedido expresso para serem revistas, não sendo suficiente uma exortação genérica, sem a indicação de quais cláusulas causariam os valores indevidos, não podem ser revisadas. Sobre o tema, tem-se a Súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 381 - Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Somente no que tange ao período não englobado pelas contratações efetivamente comprovadas nos autos é que as tarifas e taxas deverão ser afastadas. Ora, incumbiu à instituição financeira juntar aos autos a cópia do contrato de abertura da conta corrente, o que não foi feito. Logo, havendo cobrança de tarifas e taxas na conta corrente em período não englobado pelos contratos juntados aos autos, estas deverão ser restituídas na forma simples. Por fim, tampouco se observa abusividade nos valores cobrados a título de taxas e tarifas, de modo que não merecem qualquer revisão. II.1.6. ENCARGOS MORATÓRIOS A comissão de permanência pode ser cobrada quando contratada pelas partes (até o ajuizamento da demanda), mas desde que não cumulada com outro fator corretivo ou a outros consectários legais, quais sejam, juros e multa moratória. Na mesma linha de pensamento adotada pela Ministra Nancy Andrighi, em seu voto no REsp. 1.058.114/RS, julgado sob as regras do art. 543-C, do Código de Processo Civil, conclui-se por não afastar a comissão de permanência no período da anormalidade se houver previsão contratual de sua incidência, excluindo, contudo, a aplicação dos demais encargos moratórios. Nesse mesmo julgamento ficou estipulado que a comissão de permanência, entretanto, não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença, ou seja: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% do valor da prestação, nos termos do art. 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, para o período de inadimplemento dos contratos em discussão, deve incidir a comissão de permanência, pelas taxas médias apuradas pelo Banco Central, limitada às taxas dos respectivos contratos, ficando vedada a sua acumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, ou multa contratual. No caso dos autos, verifica-se a cumulação indevida de comissão de permanência com juros remuneratórios e moratórios e multa contratual somente no contrato juntado na seq. 58.6 (item 10 fl. 1), referente a abertura de crédito em conta corrente de depósito. Ressalta-se que, não obstante o laudo pericial tenha indicado a existência de abusividade nos encargos moratórios no título exequendo (operação n.º 07625572-8), a análise do contrato demonstra conclusão diversa. Portanto, verificada a abusividade somente no referido contrato, sendo que nos demais sequer há cobrança de comissão de permanência, tampouco exorbitância nos encargos cobrados, sendo a multa moratória limitada a 2%, observados os limites legais. Diante da cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos no contrato de seq. 58.6, deve ser julgado parcialmente procedente o pedido dos embargantes nesse sentido, para que, para o período de inadimplemento do contrato em discussão, incida a comissão de permanência, pelas taxas médias apuradas pelo Banco Central, limitada às taxas dos respectivos contratos, ficando vedada a sua acumulação com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios, ou multa contratual. Nos demais termos, os encargos moratórios não merecem revisão, nos termos da fundamentação supra. II.1.7. DA MORA A existência de encargo abusivo no período de normalidade contatual, reconhecidos pelo Poder Judiciário, tem o condão de descaracterizar a mora do devedor. Tal conclusão decorre da própria redação do art. 396 do Código Civil que apregoa: “não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este mora”. Portanto, a mora exige um elemento objetivo, qual seja, o pagamento a destempo, em outro lugar ou por outra forma que não os convencionados. Contudo, além do elemento objetivo, faz-se necessário também a constatação de um elemento subjetivo, qual seja, a culpa. Em resumo, a responsabilidade contratual, ou seja, a consequência jurídica patrimonial da inexecução das obrigações, também exige um comportamento culposo do devedor, de tal sorte que não há mora e suas consequências se não houver culpa em sentido amplo, que abarca a vontade de não cumprir a obrigação e, também, uma omissão ou conduta que podem traduzir negligência, imprudência ou imperícia, “fato imputável ao devedor”. Logo, a culpa representa uma conduta faltosa imputável ao devedor que não cumpre deliberadamente a obrigação ou deixa de cumpri-la em razão de sua desídia. (CAMILLO, Carlos Eduardo Nicolleti; FUJITA, Jorge Shiguesmitsu; SCAVONE JUNIOR, Luiz Antônio; TAVALERA, Glauber Moreno. Comentários ao código civil. 2006, p. 406-407). No mesmo sentido, em decisão proferida no Recurso Especial n. 1.061.530/RS, proferida no contexto previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça asseverou que, na hipótese de caracterização da abusividade de encargos no período de normalidade, descaracterizada está a mora. ORIENTAÇÃO - 2 CONFIGURAÇÃO DA MORA: a) Afasta a caracterização da mora a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, isto é, durante o período de normalidade contratual. E, do voto proferido no supracitado Recurso Especial, extrai-se: CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA I. Afasta a caracterização da mora: (i) a constatação de que foram exigidos encargos abusivos na contratação, durante o período de normalidade contratual. II. Não afasta a caracterização da mora: (i) o simples ajuizamento de ação revisional (ii) a mera constatação de que foram exigidos encargos moratórios abusivos na contratação. Obviamente que a análise deve ser feita com base no princípio da boa-fé contratual e da substancialidade do adimplemento. Somente a abusividade de encargo no período normal do contrato (juros abusivos e/ou capitalização de juros) descaracteriza a mora. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp, 1.061.530/RS, Ministra Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008, é no sentido de que o reconhecimento apenas da abusividade de encargos no período normal do contrato descaracteriza a mora. No caso dos autos, oportunamente, ainda que se constate as ilegalidades nos débitos anteriores não se afasta a necessidade de pagamento do débito pelo embargante, sob pena de locupletamento, já que de qualquer forma, os empréstimos posteriores não precisariam ser contraídos se a parte autora não tivesse contraído qualquer empréstimo anteriormente. II.1.8. DA IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO O art. 354 do Código Civil dispõe que, salvo disposição contratual em contrário ou expressa quitação do credor, o pagamento abate primeiro os juros vencidos e depois o capital. Conforme leciona a doutrina de Ricardo Fiuza: [...] devendo capital e juros, não pode o devedor forçar o credor a imputar pagamento no capital, antes de pagos juros vencidos, porque de outro modo prejudicaria ao credor, desde que pagando o capital, o priva da respectiva renda. Assim, o pagamento, salvo acordo, se imputa primeiro nos juros vencidos e exigíveis e depois no capital (Código Civil anotado, Rio de Janeiro, F. Briguiet, 1917, p. 670) (Código civil comentado. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2008. p. 316). Como as partes nada dispuseram de modo específico acerca da amortização da dívida, aplica-se o art. 354 do Código Civil, observando-se os demais termos da sentença. II.1.9. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO No tocante à restituição dos valores pagos de forma indevida, por força do preceito elencado no art. 42, §único do Código de Defesa do Consumidor, esta deve se operar em dobro apenas quando evidenciada a má-fé no ato da cobrança a maior. No presente caso, a má-fé da instituição financeira não restou evidenciada, eis que, prevista expressamente na avença celebrada pelas partes a respectiva exigência, o que afasta a presunção de consciência acerca da ilicitude da conduta. Dessa forma, os valores cobrados indevidamente, acaso existentes, devem ser repetidos na forma simples e não em dobro. III. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida pela parte embargante, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DETERMINAR: a) em relação ao contrato Cédula de Crédito Bancário CAIXA RESERVA (seq. 58.5) seja declarada a validade da comissão de permanência no período de anormalidade, excluindo a aplicação dos demais encargos moratórios, limitada a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos na avença; b) em relação aos demais contratos, limitar a cobrança dos juros remuneratórios à taxa efetivamente contratada, exceto se a praticada for inferior, e, para o período em que não teve a prova da contratação nos autos, fica a taxa de juros remuneratórios limitada à média de mercado, exceto se a praticada for mais benéfica ao consumidor; c) restituição na forma simples dos valores cobrados indevidamente, se houver. O saldo credor deverá ser apurado observando-se as regras de imputação do pagamento previstas no art. 354 do Código Civil e autorizando-se eventual compensação com o valor exequendo. Sobre os valores que compõem eventual saldo credor incidirão correção monetária (INPC/IBGE) desde o lançamento indevido e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil), contados da citação. Em razão da parcial sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento de 90% das custas e despesas processuais e a embargada em 10% das custas e despesas. Condeno ainda em honorários advocatícios, os quais, com fundamento no art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da causa, sendo 90% deste valor para o procurador do embargado e 10% para o procurador do embargante, vedada a compensação nos termos do §14, art. 85, do Código de Processo Civil, observando-se eventual concessão de benefícios da justiça gratuita. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se. IV. DISPOSIÇÕES FINAIS No curso processual, foi aplicada multa em desfavor do perito (seq. 214), a qual foi mantida na decisão de seq. 222.1, no valor de R$2.750,00, autorizando-se a dedução da quantia depositada em conta judicial. A prova pericial foi realizada a pedido da parte embargante, a qual realizou o pagamento dos honorários. Logo, a multa deverá ser revertida em seu favor. No entanto, para a execução do montante remanescente, poderá a parte embargante se valer do cumprimento de sentença contra o expert, por interpretação analógica ao art. 486, §3º do Código de Processo Civil. Se contra a sentença for interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta BH

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE GUIA DE ACOLHIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(400)

Todos os documentos(23)