Execução Fiscal 0028186-29.2007.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0028186-29.2007.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028186-29.2007.8.16.0014 1. Por ora, afasto a alegação de ilegitimidade passiva do sócio-administrador. Aduz o executado não haver prova do encerramento irregular da empresa. Contudo, no evento 1.2, p. 4 dos autos eletrônicos (fl. 6 dos autos físicos), o oficial de justiça certificou o encerramento das atividades da empresa no local: "Certifico que, em cumprimento ao presente mandado [...] dirigi-me no mencionado endereço, onde deixei de citar M V M Consultoria Empresarial Ltda., uma vez que é desconhecida no edifício, segundo informação do porteiro." É o suficiente para caracterizar a dissolução irregular da empresa, nos moldes da súmula n. 435/STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." A respeito do falecimento do sócio-administrador, o precedente indicado pela parte (REsp nº 1.222.561/RS) versa sobre questão diversa: a impossibilidade de correção do polo passivo quando a execução fiscal for ajuizada diretamente contra pessoa física já falecida. No presente caso, porém, a execução foi movida em face de pessoa jurídica, tendo sido deferido o redirecionamento da execução com fundamento no art. 135 do CTN. De conseguinte, afasto a alegação de ilegitimidade passiva. 2. De qualquer forma, intime-se o Município de Londrina para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, em 25 dias. Deverão ser levados em consideração os parâmetros fixados nos Recursos Extraordinários n. 1.201.993/SP (referente ao sócio-administrador) e n. 1.340.553/RS (referente à empresa executada), haja vista que a Fazenda tomou ciência do encerramento irregular em 10/11/2008 (fl. 7) e da primeira tentativa de penhora infrutífera em 14/11/2014 (fl. 34). 3. Diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE ROBERTO JANZ

JUNTADA DE COMPROVANTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(126)

legal