Execução Fiscal 0030943-78.2016.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0030943-78.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030943-78.2016.8.16.0014 1. Diante do apensamento dos executivos fiscais relacionados no item seguinte, e com fundamento no art. 28, caput, da Lei n. 6.830/80 (o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor) combinado com a Súmula n. 515 do C. STJ (a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do juiz), determino que todos os atos relativamente aos executivos fiscais referidos sejam realizados simultaneamente nos presentes autos, a partir desta data, sem embargo de, em havendo motivação, ser impulsionada separadamente a execução fiscal que reivindicar tratamento processual distinto do rito principal. Atente a Secretaria. Atentem as partes. 2. Examinando-se os executivos fiscais, tem-se, resumidamente, o seguinte quadro processual: autos n. 0030943-78.2016.8.16.0014: aguarda avaliação; autos n. 0014342-26.2018.8.16.0014: aguarda penhora; autos n. 0044463-66.2020.8.16.0014: aguarda leilão. 3. As execuções, agora com o rito uniformizado, deverão seguir nos termos seguintes. 4. Diante da consumação da citação em todos os executivos fiscais, bem como da existência de penhora de imóvel em um deles, dou por superada a fase de pesquisa pelo BACENJUD, e estendo a penhora do imóvel realizada no evento 46 dos autos n. 0030943-78.2016.8.16.0014 para os autos n. 0014342-26.2018.8.16.0014. Estendo ainda a avaliação do imóvel realizada no evento 38 dos autos n. 0044463-66.2020.8.16.0014 para os autos n. 0030943-78.2016.8.16.0014 e 0014342-26.2018.8.16.0014. Deixo de ordenar a lavratura de novos termos, por ora, porque as execuções fiscais dizem respeito a único imóvel, não havendo que se falar em prejuízo, neste momento, uma que já houve averbação da primeira penhora na matrícula respectiva. Em sendo o caso, oportunamente, far-se-á a redução a termo da penhora. 5. Expeça-se carta de intimação/AR da parte executada dos termos da presente decisão e dos termos da penhora e avaliação realizadas, bem como para, querendo, em 30 dias, opor embargos à execução nos autos n. 0014342-26.2018.8.16.0014. 6. Dê-se ciência às partes dos termos desta decisão. 7. Diligências necessárias. Londrina, 14 de janeiro de 2022. (assinado digitalmente) MARCELO DIAS DA SILVA Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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