Procedimento Comum Cível 0020854-96.2021.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0020854-96.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0020854-96.2021.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI% Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3039-2445 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020854-96.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$856.346,34 Autor(s): NOELI GIASSON (RG: 35288465 SSP/PR e CPF/CNPJ: 483.472.059-49) Rua Luiz Masiero, 150 - CÉU AZUL/PR Réu(s): PETAH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (CPF/CNPJ: 15.377.462/0001-08) Rua Goiás, 1643 Apto 101, Edifício Le Prestige - Country - CASCAVEL/PR - CEP: 85.813-070 DECISÃO I – Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) juntar cópia de seus documentos pessoais (RG e CPF); b) acostar comprovante de endereço atualizado; c) juntar cópia atualizada da matrícula nº 94.019 do 1º CRI desta Comarca. II – Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos documentos pessoais de seu (s) represente (s) legal (is). III – Sem prejuízo do cumprimento dos itens anteriores, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem quanto à necessidade de outras provas a serem produzidas, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e que com a prova pretendem atestar, sob pena de indeferimento (art. 357, II, CPC). IV – A parte autora pugnou pela concessão de tutela de urgência a fim de que seja deferida sua imissão na posse do imóvel ora em discussão (mov. 1.1). Decido. O art. 300, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A ausência de qualquer desses requisitos impede sua concessão. Assim, como se vê, a concessão do pleito antecipatório depende da presença dos pressupostos da probabilidade do direito pretendido e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sem o que se deve aguardar o desfecho normal do procedimento judicial. No caso, a probabilidade do direito está configurada, eis que a parte autora demonstrou ter adquirido o imóvel conforme contrato de compra e venda (mov. 1.4), bem como há controvérsia nos autos quanto ao pagamento total do empreendimento (movs. 1.7/1.12). Outrossim, verifica-se que a parte autora alega que a ré não entregou o imóvel no prazo pactuado, isto é, em janeiro de 2018, sendo que teria continuado a efetuar o pagamento das parcelas. No entanto, sua “inadimplência” teria se dado em fevereiro de 2019, em razão da ausência de previsão quanto à entrega do referido bem, o que traz indícios de violação contratual pela parte ré, autorizando, portanto, a presente discussão judicial. Ainda, observa-se dos comprovantes de mov. 1.12 que os boletos condominiais do ano de 2021 foram pagos, tendo ocorrido inclusive renegociação da dívida. Nesse contexto, vislumbro também o perigo de dano, pois a parte autora adquiriu o imóvel e está impedida de utilizá-lo livremente (usar, gozar, dispor da coisa), bem como por estar a parte requerida exercendo a posse sem nenhum ônus. Ademais, mesmo a parte ré tendo impugnado a planilha unilateral produzida (mov. 1.6), ao menos nesse momento processual, não há como aferir se há ou não o (in) adimplemento negocial por ambas as partes, sendo matéria que demanda dilação probatória. Não bastasse, há que se considerar que nos autos em apenso (0021938-35.2021.8.16.0021) o pedido de reintegração de posse manejado pela parte ré foi indeferido, inclusive ressaltando a ausência de prejuízo. Por fim, a existência de controvérsia quanto ao pagamento do contrato não constitui impedimento para a concessão da liminar de imissão na posse, uma vez que a cobrança poderá ser realizada posteriormente, após a devida apuração de eventual quantum devido. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. 4.1. Expeça-se mandado de notificação para desocupação voluntária no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação, sob pena de imissão compulsória do (s) autor (es) na posse do imóvel objeto do feito. 4.2. Transcorrido o prazo supra, sem a devida desocupação, expeça-se mandado de imissão em favor da parte autora, que deverá ser cumprido com prudência e moderação, ficando, desde já e se for o caso, autorizado o reforço policial caso necessário. 4.2.1. Em sendo necessário, autorizo desde já a expedição de ofício ao Governador do Estado, ao Secretário de Segurança Pública, bem como ao Comandante da Polícia Militar para que disponibilizem a força policial necessária para cumprimento da ordem de reintegração de posse dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de caracterização de ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992). V – Por fim, em razão da prática rotineira de “pedidos de reconsideração” em nossa Comarca, ante a ausência de previsão legal expressa, registro que não serão apreciados como sucedâneo recursal (salvo em hipóteses excepcionalíssimas). 5.1. Assim, em caso de eventual inconformismo das partes acerca da presente decisão, deverão utilizar-se da via recursal prevista em lei, adequada ao caso concreto. VI – Cumprido o item III, voltem os autos conclusos para saneamento. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito Substituta

18/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO

DECORRIDO PRAZO DE NOELI GIASSON

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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