Pedido de Providências 0000472-06.2021.8.16.0208 - TJPR

Pedido de Providências 0000472-06.2021.8.16.0208 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000472-06.2021.8.16.0208. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5025 - Celular: (41) 99506-8416 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000472-06.2021.8.16.0208 Classe Processual: Pedido de Providências Assunto Principal: Tabelionatos, Registros, Cartórios Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DE PARANAGUÁ Polo Passivo(s): IGREJA PENTECOSTAL CASA DA BENCÃO DO PODER DE DEUS SENTENÇA O Sr. Agente Delegado do Serviço de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Comarca, com fundamento no art. 424, do CNFE, suscitou DÚVIDA relativamente ao requerimento de registro da pessoa jurídica IGREJA PENTECOSTAL DEUS É PODER NO BRASIL, por existir na Comarca registro de pessoa jurídica de nome semelhante, qual seja, IGREJA PENTECOSTAL DEUS É PODER. Juntou documentos com a inicial, e nos movs. 8.1/8.7 e movs. 18.1/18.10. O Ministério Público declinou da intervenção no feito (mov. 15.1). Vieram os autos conclusos. Decido. Trata-se de suscitação de Dúvida apresentada pelo Serviço de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas desta Comarca de Paranaguá, com fundamento no art. 424, do CNFE, tendo em vista o pedido de registro de pessoa jurídica com nome semelhante à outra já existente na Comarca, e registrada no Serviço de Registro Civil suscitante. É flagrante, pois, a semelhança das denominações das pessoas jurídicas no caso em tela, a primeira registrada no ano de 2004, com o nome de IGREJA PENTECOSTAL DEUS É PODER (cf. mov. 18.10), e, a atual interessada com o pretenso registro do nome de IGREJA PENTECOSTAL DEUS É PODER NO BRASIL (cf. mov. 18.2). Dispõe o CNFE, da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Art. 424. Na hipótese prevista no art. 421, inc. III deste Código, se o registrador concluir que a denominação é semelhante a outra registrada anteriormente, deverá suscitar dúvida ao Juiz da Vara de Registros Públicos. Art. 421. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de pessoas jurídicas, quando: (...) III - houver, na mesma comarca, o registro de sociedades, associações e fundações com a mesma ou semelhante denominação; (...) Cabe ao registrador, portanto, suscitar dúvida ao Juízo competente, cuidando para que não sejam registradas pessoas jurídicas com nomes idênticos ou semelhantes, visando evitar confusão. Na esteira do entendimento do Suscitante, vislumbro evidente a possibilidade de confusão na hipótese de registro da pessoa jurídica interessada, ante a semelhança das denominações. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE a Dúvida, a fim de obstar o registro de IGREJA PENTECOSTAL DEUS É PODER NO BRASIL, na forma da fundamentação supra. Custas pela interessada, na forma do art. 207, da Lei 6.015/73 (LRP). Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias, cumprindo-se o determinado no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se, oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Priscila Crocetti Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(49)