Execução Fiscal 0006151-62.1998.8.16.0185 - TJPR

Execução Fiscal 0006151-62.1998.8.16.0185 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0006151-62.1998.8.16.0185 Recurso: 0006151-62.1998.8.16.0185 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Álvaro Ramos, 150 - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-190 Apelado(s): NAJLLA FARIA NICOLAU (RG: 129086572 SSP/PR e CPF/CNPJ: 634.489.399-00) Rua XV de Novembro, 864 apto 42 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-310 - E-mail: [email protected] 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURITIBA em face de sentença (mov. 24.1) que, nos autos de Execução Fiscal n. 0006151-62.1998.8.16.0185, julgou extinta a execução, com base no art. 487, II, do CPC. Condenou, também, o exequente ao pagamento das custas, excluída a taxa judiciária. Em suas razões recursais (mov. 27.1), MUNICÍPIO DE CURITIBA manifesta que a Fazenda, previamente ao início da contagem do prazo prescricional, não foi intimada da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, tendo o processo ficado paralisado em cartório por anos. Enfatiza que a execução fiscal foi ajuizada dentro do prazo legal. Menciona que atuou constantemente no processo. Enfatiza que a intimação do exequente deve ser pessoal, conforme determinam os artigos 25 e 40, §§ 1º e 4º, da Lei n. 6830/1980. Afirma que se aplica ao caso a Súmula n. 106, do STJ. Destaca que “a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, art. 219, § 1º, do CPC/73 (atual artigo 240, §1º, CPC/2015), desde que a citação tenha ocorrido em condições regulares, ou que, havendo mora, seja imputável aos mecanismos do Poder Judiciário, conforme entendimento do STJ”. Alega que o executado deve ser condenado ao pagamento das custas processuais, pois deu causa à propositura da ação. Por fim, pede o provimento do recurso. A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou ausência de interesse no feito (mov. 12.1). Após, MUNICÍPIO DE CURITIBA requereu a desistência do recurso (mov. 20.1). É o relatório. 2. O artigo 998, do CPC, autoriza o recorrente a desistir do recurso sem a autorização do recorrido a qualquer tempo: “Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.” Diferentemente da desistência da ação, a desistência recursal sequer pode ser considerada um pedido, na medida em que não há qualquer requisito para o seu deferimento. Assim, considerando o pedido de mov. 20.1, homologo o pedido de desistência, na forma do artigo 988, do CPC. 3. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Des. Salvatore Antonio Astuti Relator

18/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR PAGA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(60)