Procedimento Comum Cível 0039585-06.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0039585-06.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 4335723231 - E-mail: [email protected] AUTOS N. 0039585-06.2017.8.16.0014 AÇÃO DE RITO COMUM FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA Vistos. Trata-se de ação de rescisão de contrato e de reintegração de posse, com pedido de liminar, proposta pela Companhia de Habitação de Londrina – COHAB-LD em face de Lazaro Pacheco Sobrinho e Maria de Lourdes Cunha Pacheco, com fundamento nos arts. 474, 475 e 1.210, ambos do Código Civil. Relata ser proprietária do imóvel localizado na Rua Victor Correia de Faria, 85, Conjunto Habitacional Paiquere II, nesta cidade, o qual fora prometido à venda à parte ré por contrato particular de cessão datado de 2.1.1992. Sob a alegação de que a parte promissária compradora deixou de adimplir 3 (três) prestações mensais consecutivas, dando causa à incidência da cláusula resolutiva expressa, pede seja decretada a rescisão do termo e concedida em seu favor a reintegração de posse do imóvel. Pleiteia, ademais, se lhe assegure a retenção das parcelas pagas a título de compensação pela ocupação do imóvel, bem como requer a condenação da parte requerida a pagar os tributos e taxas condominiais que gravam o imóvel. Houve pedido de tutela de urgência visando à retomada da posse do imóvel, indeferido por este Juízo (evento 24). Frustrada a citação pessoal, os réus foram citados por edital (seq. 163). Decorrido o prazo para contestar, nomeou-se curador especial, que apresentou contestação por negativa geral (seq. 255). Requereram seu ingresso no processo a Sra. Sonia Aparecida Maximiano Barbosa e o Sr. Ronaldo Aparecido Barbosa (evento 291). Aduzem que ingressam com ação de usucapião referente ao imóvel (autos n. 0076474-56.2017.8.16.0014). Requer, assim, a suspensão do processo até o trânsito em julgado da ação de usucapião. Diante da concordância da Cohab, o pedido de assistência foi deferido (evento 315). Com réplica (eventos 261 e 334), as partes não demonstraram interesse na dilação probatória. O julgamento foi convertido em diligência para apurar o valor locativo do imóvel e os montantes das prestações pagas (evento 273). Este Juízo, pela decisão de evento 347, indeferiu o pedido de suspensão do processo formulado pelos assistentes simples. Facultada a manifestação das partes, vieram conclusos. Relatei. Decido. 1. Como as partes abdicaram da faculdade de produzir provas (eventos 351 e 352), só resta julgar a causa, aplicando o direito à espécie. 2. Os assistentes simples arguem prejudicial de prescrição. Sem razão, porém. Antes de mais nada, cabe aqui uma nota de advertência: este Juízo, já há algum tempo, alterou o seu entendimento sobre a matéria. De fato, até o final do ano de 2017, vinha eu reconhecendo a prescrição – ou, para ser mais exato, a decadência – do pedido de rescisão contratual, sempre que a prestação mais recente houvesse vencido há mais de cinco anos da data da distribuição da ação. Melhor estudo da questão, porém, conduziu-me a rever essa compreensão. Mais próximo da verdade científica estará quem sustentar que não há óbice à propositura da ação de resolução contratual. O que fenece com o transcurso do prazo prescricional é tão só a pretensão da Cohab-LD de exigir do(s) promissário(s) comprador(es) o pagamento das prestações vencidas (CC, art. 189). Esse fenômeno, porém, não obsta a que o promitente vendedor postule a qualquer tempo a rescisão do negócio: como a prescrição mantém intacto o direito de crédito – tanto que o art. 882 do Código Civil veda a repetição do pagamento de dívida prescrita –, o desfazimento do contrato poderá ser demandado mediante invocação do inadimplemento da obrigação como causa de pedir. Nesse sentido, confira-se o que decidido pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.694.322-SP, relatora a ministra Nancy Andrighi (julg. 7.11.2017, DJ de 13.11.2017). Assim, entendo que os pedidos de rescisão contratual e de reintegração de posse não estão sujeitos ao prazo de prescrição invocado pela parte ré. Depois, ainda que assim não se entenda, verifico que o ilícito contratual imputado ao réu consistiu no não pagamento da última parcela vencida em outubro de 2013. Ora, distribuída a ação em junho de 2017, tem-se que a dívida inadimplida continuava – e ainda continua – exigível, pois que não alcançada pela prescrição decenal prevista no art. 205 do Cód. Civil. É a essa a orientação da jurisprudência do eg. TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DO IMÓVEL. PEDIDO DE RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE RECONHECE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO QUE VISA SOMENTE RESCISÃO CONTRATUAL E NÃO A COBRANÇA DE VALORES. CONDIÇÃO RESOLUTIVA EXPRESSA. DIREITO CONEXO AO DIREITO CREDITÍCIO. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA INADIMPLIDA (JULHO/2005). APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205. PRAZO DECENAL POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA” (TJPR, apelação cível n. 60747-91.2016.8.16.0014, rel. des. D'Artagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, julg. 16.8.2018). Pelo que se afasta a prejudicial. 3. Como visto no relatório, as partes celebraram termo de permissão de uso onerosa, tendo por objeto o bem imóvel descrito na inicial. Em face do não pagamento de parte das prestações convencionadas, a promitente vendedora propôs a presente ação visando à rescisão do negócio, com a consequente reintegração na posse do imóvel. Bem vistas as coisas, tenho que o inadimplemento está caracterizado. É que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação ajustada, certo que não mais pagou as parcelas vencidas, como se obrigou. Há, pois, de suportar as consequências do não cumprimento do contrato. Veja-se que, operada a cláusula resolutiva expressa com o inadimplemento de três parcelas, a posse da ré tornou-se injusta, sujeitando-a à ação de rescisão de contrato, com a consequente reintegração de posse deferida à COHAB. 4. A inadimplência e o consequente esbulho possessório estão comprovados. É que a parte requerida deixou de cumprir a obrigação ajustada no compromisso de compra e venda, certo que não mais pagou as parcelas vencidas a partir de julho de 1995, como se obrigara. Há, pois, de suportar as consequências do não cumprimento do contrato. Veja-se que, operada a cláusula resolutiva expressa com o inadimplemento de três parcelas, a posse da ré tornou-se injusta, sujeitando-a à ação de rescisão de contrato, com a consequente reintegração de posse deferida à COHAB. 5. Cumpre examinar se devida a retenção das parcelas pagas a título de compensação pelo tempo no qual a parte ré ocupou o imóvel. O pedido deve ser acolhido. Isso porque os pagamentos das prestações compreenderam o período de fevereiro de 1994 a janeiro de 1995 e janeiro de 2012 a outubro de 2012. De lá para cá, a parte ré vem usufruindo da posse do imóvel sem nada pagar à Cohab-ld. Claro está, assim, que a reversão em favor da autora da integralidade das prestações pagas (R$ 2.322,37 – cf. planilha de evento 283.2) não será sequer suficiente para indenizar o período de ocupação do imóvel, considerado o valor locativo do imóvel (R$ 750,00 mensais, cf. laudo de avaliação de evento 360). Pelo que nada será devido à parte ré a título de devolução de parcelas. Considerando que o total das prestações revelam-se insuficientes para satisfazer o débito locativo, o valor residual não poderá ser cobrado da parte ré em cumprimento de sentença, tendo em vista que a Cohab limitou seu pedido à retenção dos valores pagos pelo mutuário (cf. item III da petição inicial). 6. Não havendo comprovação da existência de quaisquer débitos de IPTU ou taxas de condomínio, deve-se afastar a condenação da ré a pagá-los. O dano deve ser integralmente provado na fase de conhecimento da causa. Relegar a sua prova para a liquidação, implicaria em admitir-se a figura da sentença condicional, em clara violação à proibição do parágrafo único do art. 492 do CPC. É como vem decidindo o eg. TJPR: “(...) VALOR DOS ALUGUERES A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INDENIZAÇÃO PELAS DESPESAS COM IPTU, LUZ E ÁGUA - IMPOSSIBILIDADE - VALORES NÃO DEMONSTRADOS - POSSIBILIDADE DE SENTENÇA CONDICIONAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 7ª Câmara Cível – apelação cível 1.083.500-2 - São José dos Pinhais - Rel. Luiz Sérgio Neiva de Lima Vieira - Unânime – julg. 8.4.2014). 7. A curadora especial requer seja deferido ao réu o benefício da gratuidade judicial. Sem razão, contudo. O curador não pode afirmar algo que desconhece. Em outras palavras, não tendo conhecimento da real situação econômica do réu, ao curador especial não é dado declarar por mera suposição a situação de pobreza, cuja eventual inveracidade poderá acarretar até mesmo sanções de natureza processual. Como corretamente decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “A necessidade de litigar sob o pálio da justiça gratuita não se presume quando a Defensoria Pública atua como mera curadora especial, face à revelia do devedor” (AgRg no REsp n. 846.478/MS, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, julg. 27.11.2006, DJ de 26.2.2007 p. 608). Também o TJPR, por sua 16ª Câmara Cível, decidiu que o benefício postulado depende da “necessária condição de hipossuficiente para fins de deferimento da gratuidade processual, condição esta que não se presume nos casos como o presente, em que a assistência judiciária decorre da própria imposição legal (art. 9º, inc. II, CPC)” (TJPR – apelação cível n. 1.095.843-3 - Cambará – 16 Câmara Cível, rel. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - Unânime – julg. 18.12.2013). Rejeito, de conseguinte, o pedido de deferimento da gratuidade judicial. 8. Do exposto, com fundamento nos arts. 389, 475 e 1.210, ambos do Código Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Consequentemente, hei por bem: a) decretar a rescisão do contrato de compromisso de compra e venda firmado entre a autora e a parte ré; b) reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, expedindo-se, com o trânsito em julgado, o respectivo mandado de notificação (com 20 dias para desocupação voluntária) e reintegração a ser cumprido contra quem estiver em sua posse ou detenção; e c) autorizar a reversão em favor da autora da integralidade das prestações contratuais pagas pela ré. Processo resolvido com exame de mérito (CPC, art. 487, I). Pela sucumbência, pagará a parte ré as custas e despesas do processo, bem como os honorários devidos ao procurador da COHAB-LD, aqui arbitrados em 10% do valor da causa (atualizado desde a distribuição da ação pelo IPCA-E/IBGE), com juros de mora (12% ao ano) a contar do trânsito em julgado. Com base no art. 5º e §§ da Lei Estadual n. 18.664/2015, c/c com a Resolução Conjunta n. 15/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários advocatícios devidos à curadora especial em R$ 350,00. P.R.I. Londrina, 4 de fevereiro de 2022. Marcos José Vieira Juiz de Direito Ag

07/02/2022, 00:00

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RECEBIDOS OS AUTOS

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LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

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