Cumprimento de sentença 0002848-75.2017.8.16.0055 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002848-75.2017.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002848-75.2017.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Mensageiro:arci - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3532-1717 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002848-75.2017.8.16.0055 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Servidão Administrativa Valor da Causa: R$14.308,64 Autor(s): COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. Réu(s): CARLOS ANTONIO DOS SANTOS ROSELI DE OLIVEIRA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de n.º 0002848-75.2017.8.16.0055 de “ação de constituição de servidão administrativa, cumulada com pedido liminar de imissão na posse” proposta por COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A em face de CARLOS ANTÔNIO DOS SANTOS e ROSELI DE OLIVEIRA SANTOS, devidamente qualificados no caderno processual. 1. RELATÓRIO Alega a parte autora, em síntese, que: a) pretende construir servidão de passagem sobre a área de “11.004,95 m², referente à propriedade nº 48, matrícula nº 2962, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ASSIS – ANDIRÁ LESTE, localizada no município de Cambará, de propriedade dos réus; b) a Resolução Autorizativa n.º 6.437/2017, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declara de utilidade pública as áreas de terra necessária para passagem da Linha de Transmissão, para fins de servidão administrativa; e c) buscada a composição amigável, não obteve sucesso. Por fim, requereu a procedência da demanda, para constituir a servidão administrativa da área objeto dos autos, mediante o pagamento de justa indenização. Requereu, ao final, a procedência de seu pedido, para constituir em seu favor a servidão de passagem, mediante o pagamento de justa indenização. A inicial veio instruída com os documentos constantes nos movs. 1.2/1.15. A medida liminar foi deferida (mov. 13.1). O autor peticionou aos movs. 16.1/16.4, informando o depósito do valor indenizatório, conforme determinado na decisão liminar. Mandado de imissão na posse provisória ao mov. 21.1 e seu cumprimento positivo ao mov. 25.1. Os réus foram citados aos movs. 37.1 e 38.1. Realizada audiência de conciliação, o ato restou infrutífero (mov. 40.1). Os réus peticionaram ao mov. 52.1 e requereram o levantamento do valor da indenização, trazendo os documentos exigidos pelo art. 34 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941 ao mov. 64.1/64.6. Alvará de levantamento dos valores aos movs. 93.1 e 96.1. Saneado o feito ao mov. 126.1, foi deferida a produção de prova pericial. O autor juntou seus quesitos ao mov. 131.1. Laudo pericial ao mov. 188.1 e complementação ao mov. 206.1. Encerrada a instrução (mov. 224.1), a autora se insurgiu ao mov. 227.1. Conta de custas ao mov. 236.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos processuais e as condições da ação se fazem presentes. Inexistindo preliminares ou questões processuais pendentes de apreciação, passa-se ao exame do mérito. Ppretende a expropriante a constituição de servidão de passagem sobre as áreas de “11.004,95 m², referente à propriedade nº 48, matrícula nº 2962, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ASSIS – ANDIRÁ LESTE. Compulsando os autos, verifica-se que os réus que foram citados por meio de correspondência (mov. 37.1 – Carlos Antonio dos Santos e mov. 38.1, - Roseli de Oliveira Santos) e não apresentaram contestação. Assim, considerando que deixaram de apresentar contestação tempestivamente, tornaram-se, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, revéis. Outrossim, os terceiros interessados foram intimados por edital (mov. 68.1). Segundo o conceito fornecido por Alexandre Mazza (Manual de Direito Administrativo, 2020, pág. 828), “a servidão é um direito real público sobre propriedade alheia, restringindo seu uso em favor do interesse público, beneficiando entidade pública ou delegada. Diferentemente da desapropriação, a servidão não altera a propriedade do bem, mas somente cria restrições na sua utilização, transferindo a outrem as faculdades de uso e gozo.” Nessa mesma linha, a lição de Hely Lopes, citado por Marcelo Alexandrino Vicente de Paula: Servidão administrativa ou pública é ônus real de uso imposto pela Administração à propriedade particular para assegurar a realização e conservação de obras e serviços públicos ou de utilidade pública, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. (ALEXANDRINO, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. 22. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense/São Paulo: Método, 2014. p. 1.124). O Decreto n.º 35.951/54, ao regulamentar o tema, disciplinou no seu artigo 1º que “as concessões para aproveitamento industrial das quedas d’água, ou, de modo geral, para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, conferem aos seus titulares o direito de constituir as servidões administrativas permanentes ou temporárias, exigidas para o estabelecimento das respectivas linhas de transmissão e de distribuição.” No que tange ao direito à indenização, o seu artigo 5º estabeleceu: Art. 5º Os proprietários das áreas sujeitas à servidão têm direito à indenização correspondente à justa reparação dos prejuízos a êles causados pelo uso público das mesmas e pelas restrições estabelecidas ao seu gôzo. Já o art. 10 da Lei n.º 9.074/1995, que estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos, prevê que: Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. Quanto ao procedimento da instituição da servidão administrativa, o art. 10 do Decreto n.º 3.365/41 prevê a hipótese de a servidão se dar de forma amigável, por meio de escritura pública a ser posteriormente registrada, entre o Estado e o proprietário do imóvel. No entanto, não havendo acordo, a questão deve ser judicializada – caso dos autos -, devendo ser observadas, no que couberem, as normas pertinentes à desapropriação. O artigo 5º, inciso III, da Resolução n.º 317/2003 da ANEEL (disponível em: < http://www2.aneel.gov.br/cedoc/res2003317.pdf>) dispõe que: Art. 5o Constituem direitos da autorizada, na condição de Produtor Independente de Energia Elétrica: (...) III - promover, em seu próprio nome, as desapropriações, e instituir as servidões administrativas de bens declarados de utilidade pública pela ANEEL, de acordo com o art. 10 da Lei no 9.074, de 1995, necessárias ou úteis à construção e posterior operação da usina e suas instalações de transmissão de interesse restrito, arcando com o ônus das indenizações correspondentes; Segundo o art. 20 do Decreto n.º 3.365/1941, em ações de desapropriação direta e constituição de servidão administrativa, “a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta”. No presente caso, por meio da Resolução n.º 6.437, de 20 de junho de 2007, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) declarou de “utilidade pública, em favor da Interessada (Copel Geração e Transmissão S.A), para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Andirá Leste - Salto Grande / Seccionamento da LT Assis - Salto Grande, localizada nos municípios de Andirá e Cambará, estado do Paraná” (mov. 1.9). Para a área de “11.004,95 m², referente à propriedade nº 48, matrícula nº 2962, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, objeto dos desses autos, foi depositado o valor de R$14.308,64 (quatorze mil e trezentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), a título de indenização (mov. 16.2). Quando do saneamento do feito, houve o deferimento da prova pericial, cujo laudo foi juntado ao mov. 188.1 e complementado, mediante esclarecimentos, ao mov. 206.1. A maior controvérsia do feito reside no valor da indenização. A esse respeito, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho: A regra reside em que a servidão administrativa não rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público não provoca prejuízo ao proprietário. Segue-se daí que, se o direito real de uso provocar prejuízo ao dominus, deverá este ser indenizado em montante equivalente ao mesmo prejuízo. É bom relembrar que o ônus da prova cabe ao proprietário. A ele cabe provar o prejuízo; não o fazendo, presume-se que a servidão não produz qualquer prejuízo. Não obstante, ainda que se apure prejuízo do proprietário em virtude da servidão administrativa, na acepção verdadeira do instituto, a indenização nunca poderá corresponder ao valor do imóvel em si, uma vez que a intervenção não acarretou a perda da propriedade. (Manual de Direito Administrativo, Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2011, 24ª edição, p. 722). Na hipótese em exame, como a servidão impõe apenas restrição ao uso do imóvel e não há nos autos elementos que permitam concluir pela desvalorização da área como um todo, é adequado indenizar a restrição imposta pela servidão de passagem das linhas de transmissão, sem a necessidade de expropriação da área. No caso dos autos, lendo-se a prova pericial confeccionada, vê-se que (mov. 188.1): a) as benfeitorias foram consideradas quando da fixação do valor final da indenização, eis que indicado pelo sr. Perito que “uma vez existindo qualquer benfeitoria no traçado da faixa de servidão está deverá ser demolida, sendo o dano portanto o valor da benfeitoria adicionado ao valor integral da faixa” (mov. 188.1, fl. 9). b) para a realização da perícia, foram utilizados métodos de “comparativo direto de dados do mercado” e de “custo de reedição”. No caso, o perito se utilizou de método do custo de reedição, verificando-se a depreciação em função da idade, vida útil e estado de conservação do bem. c) “o dano neste caso resume-se a área efetivamente utilizada para implantação do poste ou torre, bem como o trajeto aéreo do mesmo, com coeficientes de impacto diferentes.” d) “deverá ser suprimido a floresta bem com na faixa de servidão, que não será mais possível o plantio destas culturas, então o dano é além da floresta suprimida a área de faixa integral, visto que ali não se poderá mais cultivar.” Quando da complementação do laudo, o sr. Perito fundamentou a razão do coeficiente de servidão de 53% (cinquenta e três por cento) (mov. 206.1). Veja-se: A – Proibição de Construção: Foi atribuído 30%, pois apesar se se tratar de área rural, inibe o proprietário do imóvel de alocar uma edificação naquele local, não somente em construções de edificação de moradia ou edificações relativas a administração rural, mas também silos, estufas, etc, tornando evidente que a construção da linha irá impedir que o proprietário edifique naquela faixa, desta forma, por haver impedimento do livre uso de seu imóvel, foi atribuída a cota de 30%. B – Limitação de Culturas: Foi atribuído em 10%, visto que regionalmente existem grandes incidências de lavouras de cana de açúcar e a construção da linha de transmissão acarretará no impedimento da utilização para tal fim, desta forma, foi atribuída tal condição. C – Perigos decorrentes: Atribuído a cota de 10%, foram implantadas linhas de alta tensão, em caso de fortes ventos, problemas técnicos na construção ou qualquer outro fator que possa vir a acarretar na queda de uma torre, poderá vir a ocasionar risco de incêndio ou danos ao patrimônio, justificando tal atribuição. E – Fiscalização e Reparos: Atribuído a cota de 3%, devido a constante necessidade de entrada e saída de veículos e pessoas na área de servidão, que apensar de baixo, porém constante, sempre acarretará em danos a cultura implantada e incômodo ao proprietário. Desta forma, conforme justificativa técnica, foi atribuído o coeficiente de servidão de 53%. Registre-se, por oportuno, que o laudo é peça técnica, elaborada por profissional habilitado e equidistante das partes, com os conhecimentos técnicos e científicos necessários para alicerçar uma convicção segura acerca da alegada incapacidade, e seu afastamento reclama, ao menos, elementos técnicos de igual envergadura, o que não se vê no caso em apreço nos autos. As conclusões da perícia são claras e encontram-se devidamente fundamentadas, não havendo qualquer razão para afastá-las. Logo, deve ser acolhido o valor da indenização apontado pela prova pericial, qual seja, R$ 26.796,12 (vinte e seis mil e setecentos e noventa e seis reais e doze centavos). 2.1. Dos juros compensatórios O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2.332/DF, fixou as seguintes teses: Administrativo. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Regime Jurídico dos Juros Compensatórios e dos Honorários Advocatícios na Desapropriação. Procedência Parcial. (...) 7. Ação direta julgada parcialmente procedente. Fixação das seguintes teses: “(i) É constitucional o percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para a remuneração pela imissão provisória na posse de bem objeto de desapropriação; (ii) A base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença; (iii) São constitucionais as normas que condicionam a incidência de juros compensatórios à produtividade da propriedade; (iv) É constitucional a estipulação de parâmetros mínimo e máximo para a concessão de honorários advocatícios em desapropriações, sendo, contudo, vedada a fixação de um valor nominal máximo de honorários (ADI 2332, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-080 DIVULG 15-04-2019 PUBLIC 16-04-2019) Tendo sido fixado valor indenizatório maior que o inicialmente ofertado, devem incidir juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, desde a imissão provisória na posse do imóvel, na forma da Súmula n.º 69 do Superior Tribunal de Justiça (“Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel”). 2.2 Dos juros moratórios Nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei 3365/41, "Nas ações a que se refere o art. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição". Assim, incidirão juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento tiver que ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Em abono, precedente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM SENTENÇA DE ACORDO COM O LAUDO PERICIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL ADSTRITA À INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO. DEPÓSITO PRÉVIO APENAS DO VALOR DA INDENIZAÇÃO APONTADO NA INICIAL, QUE ERA INFERIOR AO FIXADO PELA SENTENÇA. POSTERIOR COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. 1. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 67 DO STJ. NA DESAPROPRIAÇÃO, CABE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, AINDA QUE POR MAIS DE UMA VEZ, INDEPENDENTE DO DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A UM ANO ENTRE O CÁLCULO E O EFETIVO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DECISUM MANTIDO. 2. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DEVIDA. VALOR DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA INFERIOR AO ARBITRADO PELA SENTENÇA. INCIDÊNCIA QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE AO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. EFEITOS DA LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 2.332-2. SENTENÇA MANTIDA NESTA PARTE. 3. JUROS MORATÓRIOS. CABÍVEL SUA INCIDÊNCIA, EM RAZÃO DE O DEPÓSITO DA INDENIZAÇÃO PRÉVIA DISPONIBILIZADO TER SE DADO EM VALOR INFERIOR AO FIXADO PELA SENTENÇA. TAXA DE 6% AO ANO. TERMO INICIAL QUE DEVE SER FIXADO NA DATA DE 1.º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO SEGUINTE ÀQUELE EM QUE O PAGAMENTO DEVE SER FEITO. INTELIGÊNCIA DA MP N.º 1901-30, DE 24/09/99 (ATUAL MP 2.183-56, DE 24/08/2001), QUE ALTEROU O ART. 15-B, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. SÚMULA 70 DO STJ AFASTADA DO CASO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA PARTE, PARA ALTERAR O TERMO A QUO DOS JUROS DE MORA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 4ª C.Cível - AC - 586285-1 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - Unânime - J. 15.12.2009 - grifou-se) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC, para o fim de: a) CONFIRMAR a liminar de imissão na posse. b) DECRETAR a instituição de servidão de passagem das áreas de “11.004,95 m², referente à propriedade nº 48, matrícula nº 2962, registrada perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cambará/PR”, com a finalidade de construção de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica – LT 230 KV ASSIS – ANDIRÁ LESTE. c) FIXAR em R$ 26.796,12 (vinte e seis mil e setecentos e noventa e seis reais e doze centavos) o valor da indenização devida aos réus, com correção monetária pelo IPCA-E desde a data da avaliação pelo Perito (23/07/2020, mov. 188.1, fl. 4) até o efetivo pagamento, quando deverá ser abatido o montante já depositado pelo autor (R$14.308,64 - quatorze mil e trezentos e oito reais e sessenta e quatro centavos), o qual também deve ser corrigido monetariamente, desde a data do depósito. Sobre o montante devido deverão incidir juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre a diferença entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor fixado nesta sentença, desde a imissão provisória na posse do imóvel, e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 1.º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento tiver que ser realizado, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. Oficie-se ao Registro de Imóveis desta Comarca, para que providencie o registro da servidão constituída por essa sentença na matrícula dos imóveis, mediante o recolhimento das custas e emolumentos devidos pela parte interessada. Esta decisão poderá servir de ofício e mandado. Considerando que não houve oposição da parte ré, com fulcro no art. 30 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Com fulcro nos arts. 85, §§ 2.º e 8.º, do CPC e no art. 27 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte ré em 5% (cinco por cento) da diferença de indenização obtida. Desnecessária a atualização monetária dos honorários, porque fixados sobre o proveito econômico, que já abrange correção. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações de praxe. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral de Justiça, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Cambará, datado e assinado digitalmente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/11/2023

DECORRIDO PRAZO DE COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS ANTONIO DOS SANTOS

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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