Execução Fiscal 0002552-16.2018.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.033,51

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Executivos Fiscais Estaduais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2025, 15:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/09/2025, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2025, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2025, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 12:20

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

21/07/2025, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

18/07/2025, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2025, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 12:10

Todas as movimentações(330)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

17/09/2025, 15:10

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

17/09/2025, 14:27

RECEBIDOS OS AUTOS

17/09/2025, 14:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

03/09/2025, 17:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/08/2025, 13:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/07/2025, 10:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2025, 10:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/07/2025, 12:20

JUNTADA DE RESTRIÇÃO RETIRADA NO RENAJUD

21/07/2025, 12:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/06/2025

18/07/2025, 13:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

24/06/2025, 11:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2025, 16:52

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/06/2025, 16:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/06/2025, 15:36

RECEBIDOS OS AUTOS

23/05/2025, 12:10

EXTINTO O PROCESSO PELO CANCELAMENTO DA DÍVIDA ATIVA

30/04/2025, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2025, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/04/2025, 18:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/04/2025, 09:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 15:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

24/03/2025, 15:12

DEFERIDO O PEDIDO

27/09/2024, 15:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2024, 10:56

JUNTADA DE CUSTAS

31/08/2024, 11:06

RECEBIDOS OS AUTOS

31/08/2024, 11:06

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

31/08/2024, 11:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/08/2024, 13:30

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/08/2024, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 15:45

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/05/2024, 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2024, 13:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/05/2024, 18:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/05/2024, 09:46

RECEBIDOS OS AUTOS

16/04/2024, 17:12

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO

16/04/2024, 17:12

REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

12/04/2024, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

12/04/2024, 13:29

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/04/2024, 13:29

DETERMINADA A REDISTRIBUIÇÃO

11/04/2024, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/04/2024, 16:42

AUTOS INCLUÍDOS NO JUÍZO 100% DIGITAL

10/04/2024, 16:41

DECORRIDO PRAZO DE DAMIAO CORREIA DE LIMA

26/03/2024, 00:43

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/03/2024, 00:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/02/2024, 16:41

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

27/02/2024, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 19:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/02/2024, 19:10

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

22/02/2024, 19:10

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

04/12/2023, 17:14

DEFERIDO O PEDIDO

04/12/2023, 17:11

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/11/2023, 01:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 14:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/11/2023, 14:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/11/2023, 13:32

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

17/11/2023, 01:27

PROCESSO SUSPENSO

16/11/2022, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/11/2022, 14:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

16/11/2022, 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/11/2022, 12:02

DEFERIDO O PEDIDO

15/11/2022, 19:22

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/10/2022, 13:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/10/2022, 08:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/10/2022, 08:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/10/2022, 17:43

JUNTADA DE CERTIDÃO

04/10/2022, 16:36

RECEBIDOS OS AUTOS

04/10/2022, 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/09/2022, 18:02

DEFERIDO O PEDIDO

23/09/2022, 14:27

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/08/2022, 13:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/07/2022, 14:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 11:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/07/2022, 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/07/2022, 10:56

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ÓBITO

12/07/2022, 10:56

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

22/06/2022, 17:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

09/06/2022, 16:45

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/06/2022, 09:19

OUTRAS DECISÕES

09/06/2022, 08:31

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

08/06/2022, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/06/2022, 18:43

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

07/06/2022, 18:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/06/2022, 14:04

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

06/06/2022, 09:24

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 09:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/06/2022, 07:20

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/06/2022, 07:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

03/06/2022, 18:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 18:28

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/06/2022, 18:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/06/2022, 18:26

OUTRAS DECISÕES

03/06/2022, 18:17

JUNTADA DE REQUERIMENTO

04/05/2022, 16:51

CONCLUSOS PARA DECISÃO

28/04/2022, 19:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 19:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/04/2022, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2022, 15:27

OUTRAS DECISÕES

28/04/2022, 15:23

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/04/2022, 07:51

JUNTADA DE COMPROVANTE

22/04/2022, 12:40

MANDADO DEVOLVIDO

21/04/2022, 11:45

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/04/2022, 13:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

18/04/2022, 12:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/04/2022, 08:15

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

14/04/2022, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 09:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

14/04/2022, 08:59

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2022, 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 18:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/04/2022, 18:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2022, 18:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

13/04/2022, 18:37

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

13/04/2022, 18:20

OUTRAS DECISÕES

13/04/2022, 15:53

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

31/03/2022, 15:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

29/03/2022, 12:56

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/03/2022, 12:50

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/03/2022, 09:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/03/2022, 13:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/03/2022, 11:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/03/2022, 12:22

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

20/03/2022, 00:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/03/2022, 19:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

10/03/2022, 13:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2022, 13:01

EXPEDIÇÃO DE AUTO DE ARREMATAÇÃO

09/03/2022, 11:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE OUTROS

08/03/2022, 17:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/02/2022, 16:10

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/02/2022, 00:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2022, 16:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2022, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002552-16.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-16.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.033,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DAMIAO CORREIA DE LIMA I- Considerando a informação de interposição de agravo de instrumento, mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos que, concluo, bem resistem às razões do recurso. II- Oportunamente, tornem conclusos para informações. III- Em sendo concedido efeito suspensivo da decisão agravada, em sede liminar no agravo de instrumento, venham conclusos com urgência. IV- Diligências necessárias. Cambé, 04 de fevereiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

07/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/02/2022, 18:30

OUTRAS DECISÕES

04/02/2022, 18:15

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2022, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

03/02/2022, 15:18

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/01/2022, 00:02

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/01/2022, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002552-16.2018.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002552-16.2018.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.033,51 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DAMIAO CORREIA DE LIMA I. Cuida-se de EXECUÇÃO FISCAL movida por ESTADO DO PARANÁ em face de DAMIAO CORREIA DE LIMA, em que houve a penhora e avaliação do veículo I/HYUNDAI Santa Fé, 3.5, placa ENY-3439 (evento 98.1). Ante a ausência de adimplemento do débito executado, a pedido de exequente, foi deferida hasta pública do bem penhorado (evento 155.1). Publicado o edital de hasta pública (evento 175.1), vem agora aos autos o executado impugnando a inclusão das custas processuais e honorários advocatícios no cálculo geral dos débitos, uma vez que é beneficiário da gratuidade judiciária, bem como impugnou o método de atualização de cálculo utilizado pela exequente, o edital de hasta pública e a avaliação realizada sobre o bem (evento 182.1). Devidamente intimado, o ente estatal exequente manifestou-se pela rejeição dos pedidos (evento 187.1). Breve o relato. Decido. II. Da inclusão das custas e honorários no cálculo de débitos: Aduziu o executado que o valor do débito apontado pela parte exequente, bem como o cálculo de custas apontado pela Contadora Judicial, encontram-se eivados de vícios, posto que o executado é beneficiário da assistência judiciária gratuita, porquanto, alegou que a inclusão de custas e honorários advocatícios no débito é equivocada. Sem razão, contudo. Compulsado os autos, verifica-se que de fato foi concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte executada, ante a comprovação de insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo de seu sustento (evento 26.1). Todavia, cumpre salientar que o benefício em comento não isenta o beneficiário do pagamento dos emolumentos judiciais, tampouco dos honorários devidos, apenas suspende a exigibilidade destes ante a ausência de capital momentâneo do devedor. Em outras palavras, o benefício é concedido ante a comprovação de que o devedor não possui, no momento, pecúlio suficiente para simultaneamente arcar com o ônus do processo e manter seu sustento ou de sua família. Registre-se que o caráter de hipossuficiência é temporário, pois havendo alteração deste quadro, plenamente possível a execução do ônus sucumbencial. É exatamente o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 2º A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Assim, as benesses citadas abrangem o capital que o beneficiário possui, e não o que venha a possuir. Portanto, plenamente possível a inclusão das custas e honorários no montante geral do débito. Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. REGULARIDADE DA INCLUSÃO, NO DÉBITO A SER QUITADO COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO, CUSTAS, HONORÁRIOS E LAUDÊMIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Decisão que autorizou o desconto das custas e dos honorários advocatícios sobre o crédito obtido com a arrematação judicial do imóvel da ré-agravante, bem como do laudêmio anterior à alienação. Gratuidade de justiça que não isenta a parte do pagamento da verba honorária ou de custas processuais, apenas suspende a cobrança pelo período de cinco anos, enquanto permanecer a hipossuficiência financeira. Em relação à impossibilidade de desconto do laudêmio no crédito a ser recebido pela devedora-recorrente em razão da arrematação de seu imóvel em hasta pública, melhor sorte não socorre a agravante. Nos termos do parágrafo único, do artigo 130 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade pelo pagamento dos débitos fiscais referentes ao imóvel arrematado não é do arrematante, na medida em que os tributos cujo fato gerador seja a propriedade, sub-rogam-se no preço da arrematação em hasta pública. Precedente. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 0054243-93.2017.8.19.0000) – grifou-se Ademais, considerando o valor total do débito em comparação ao valor do veículo a ser alienado, é certo que com o montante a ser restituído, o executado deixará de fazer jus ao benefício, havendo alteração no quadro de hipossuficiência atual. Pelo exposto, resta afastada a impugnação neste particular. III. Da impugnação ao método de atualização utilizado pela exequente, do edital de hasta pública e da avaliação realizada sobre o bem: Impugnou o executado o método de atualização de cálculo utilizado pela parte exequente, aduzindo, em síntese, que não foi apresentado qualquer tipo de planilha, ou mesmo, índices de juros e correções que apontem o valor devido. Sem razão, igualmente. Em que pese as alegações traçadas pela parte impugnante, a mesma não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de afastar a regularidade dos cálculos apresentados, cingindo-se apenas em impugnar, sem comprovação. Saliente-se que o ônus da prova recai ao impugnante, devendo este comprovar o que alega. Ademais, a parte exequente informou que que os valores apresentados foram fornecidos a partir do campo informações complementares do processo, os quais por sua vez espelham dados fornecidos pela SEFA/PR, ou seja, são cópias dos extratos de débitos atualizados pela SEFA/PR, sendo assim, ilustram os valores efetivamente devidos à época de sua apresentação. Assim, resta afastada a impugnação do executado nesse ponto. Ademais, o executado também impugnou o edital de hasta pública colacionado aos autos, aduzindo que o mesmo não preencheu todos os requisitos legais para ser considerado válido. Também sem razão. O Código de Processo Civil dispõe sobre os requisitos necessários que devem estar contidos no referido edital, sob a égide do Art. 886 e seus incisos. Assim, em simples análise ao edital de hasta pública colacionado em evento 175.1, é possível verificar que o mesmo atende todos os requisitos exigidos pelo artigo supracitado, porquanto, plenamente válido. Pelo que, resta afastada tal impugnação do executado. Por fim, o excetuado impugnou a avaliação realizada sobre o bem penhorado, aduzindo, em síntese, que o laudo avaliativo não contém dados técnicos necessários. Mais uma vez, sem razão. Em análise ao auto avaliativo, denota-se que houve descrição pormenorizada do bem avaliado, sendo que as pesquisas de preço da região são realizadas com parâmetros nos valores de mercado, em conjunto com a vistoria efetivada sobre o bem. Além disso, não há no Código de Normas qualquer disposição específica quanto a eventuais critérios a serem seguidos ou documentos a serem colacionados com o fito de se chegar ao valor da avaliação. Mesmo que assim não fosse, verifica-se que houve a devida intimação da parte executada acerca do laudo avaliativo à época da avaliação, para querendo, opor embargos no prazo legal, conforme se verifica da certidão do Sr. Oficial de Justiça (evento 98.1). Todavia, a parte executada manteve-se inerte, de modo que tal matéria encontra-se alcançada pelo instituto da prescrição. Ante ao exposto, também resta afastada a impugnação do executado nesse ponto. IV. Sem prejuízo, uma vez rechaçada todas as impugnações da parte executada, o feito deve prosseguir em seus ulteriores termos. Cumpra-se conforme decisão de evento 155.1. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, datado e assinado digitalmente. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/01/2022, 09:47

INDEFERIDO O PEDIDO

14/01/2022, 19:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/12/2021, 14:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/12/2021, 09:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/12/2021, 09:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/12/2021, 16:18

OUTRAS DECISÕES

16/12/2021, 15:44

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/12/2021, 12:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2021, 10:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2021, 00:14

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/11/2021, 07:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/11/2021, 07:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 23:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2021, 23:03

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

24/11/2021, 23:02

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE HASTA PÚBLICA

24/11/2021, 15:25

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DO PERITO

22/11/2021, 13:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/11/2021, 12:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/11/2021, 11:25

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

22/11/2021, 11:24

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/11/2021, 13:33

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DETRAN

10/11/2021, 08:53

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

05/11/2021, 09:41

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2021, 09:41

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

05/11/2021, 09:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

01/11/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/11/2021, 10:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/11/2021, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/10/2021, 15:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/10/2021, 17:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/08/2021, 11:02

JUNTADA DE CERTIDÃO

30/07/2021, 11:31

RECEBIDOS OS AUTOS

30/07/2021, 11:31

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

30/07/2021, 11:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

29/07/2021, 12:23

DEFERIDO O PEDIDO

28/07/2021, 13:36

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/06/2021, 17:01

DEFERIDO O PEDIDO

30/06/2021, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/06/2021, 10:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/06/2021, 10:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/06/2021, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/06/2021, 13:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/05/2021, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/03/2021, 14:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/03/2021, 09:05

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/03/2021, 09:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2021, 18:01

DEFERIDO O PEDIDO

22/03/2021, 12:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2021, 14:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/02/2021, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/02/2021, 14:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/02/2021, 20:06

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

05/02/2021, 20:06

DEFERIDO O PEDIDO

02/02/2021, 10:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2021, 20:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/01/2021, 13:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

28/12/2020, 01:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/12/2020, 17:54

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

17/12/2020, 17:54

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

10/11/2020, 01:19

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

16/10/2020, 09:31

PROCESSO SUSPENSO

08/10/2020, 15:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2020, 15:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2020, 17:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/10/2020, 15:54

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/10/2020, 13:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2020, 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2020, 13:48

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/09/2020, 16:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/08/2020, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 15:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

10/07/2020, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/07/2020, 12:05

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 14:47

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/06/2020, 14:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/05/2020, 13:50

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

26/05/2020, 13:38

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

25/05/2020, 18:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2020, 12:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/05/2020, 13:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/05/2020, 13:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2020, 18:40

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO RENAJUD

22/04/2020, 18:39

CONCEDIDO O PEDIDO

13/04/2020, 18:06

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/02/2020, 17:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/02/2020, 17:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/02/2020, 17:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2020, 16:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/02/2020, 13:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2019, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2019, 13:10

JUNTADA DE COMPROVANTE

18/11/2019, 13:10

MANDADO DEVOLVIDO

18/11/2019, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/11/2019, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 00:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 15:04

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE MÉRITO

10/10/2019, 14:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/10/2019, 12:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/10/2019, 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

05/10/2019, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2019, 14:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/10/2019, 14:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

04/09/2019, 16:45

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

04/09/2019, 16:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2019, 13:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2019, 12:03

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

27/08/2019, 18:26

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/08/2019, 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/08/2019, 12:20

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

20/08/2019, 00:55

JUNTADA DE COMPROVANTE

21/02/2019, 15:16

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

21/02/2019, 14:31

MANDADO DEVOLVIDO

21/02/2019, 14:29

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/02/2019, 14:25

PROCESSO SUSPENSO

19/02/2019, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2019, 13:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/02/2019, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/02/2019, 12:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

16/02/2019, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/02/2019, 13:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/02/2019, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

12/02/2019, 11:10

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/01/2019, 12:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/12/2018, 12:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

17/11/2018, 09:50

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

12/11/2018, 14:45

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

12/11/2018, 14:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/11/2018, 13:00

PROCESSO SUSPENSO

29/10/2018, 13:12

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

29/10/2018, 13:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/10/2018, 14:48

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2018, 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/10/2018, 12:42

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

25/10/2018, 12:42

DETERMINADO O BLOQUEIO/PENHORA ON LINE

25/10/2018, 10:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2018, 12:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/10/2018, 11:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/10/2018, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2018, 14:16

JUNTADA DE RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

16/10/2018, 14:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/10/2018, 17:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/10/2018, 13:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

07/10/2018, 09:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/10/2018, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 17:21

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

01/10/2018, 17:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

11/09/2018, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFICIO SERAJUD (INCLUSÃO)

05/09/2018, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/09/2018, 13:55

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/09/2018, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/09/2018, 11:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/09/2018, 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2018, 12:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 11:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/08/2018, 11:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/08/2018, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

31/08/2018, 08:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

28/08/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2018, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/07/2018, 09:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 18:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2018, 17:18

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

13/07/2018, 17:16

CONCEDIDO O PEDIDO

13/07/2018, 16:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

12/07/2018, 15:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/07/2018, 15:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

12/07/2018, 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 14:03

JUNTADA DE PENHORA SOLICITADA BACENJUD

26/06/2018, 14:02

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

22/06/2018, 13:31

RECEBIDOS OS AUTOS

22/06/2018, 13:31

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/06/2018, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

18/05/2018, 16:28

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/05/2018, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/05/2018, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

11/05/2018, 11:44

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/04/2018, 00:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/04/2018, 13:39

JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA

10/04/2018, 13:39

DECORRIDO PRAZO DE DAMIAO CORREIA DE LIMA

10/04/2018, 00:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/04/2018, 17:08

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

22/03/2018, 16:49

CONCEDIDO O PEDIDO

22/03/2018, 15:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

22/03/2018, 14:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/03/2018, 14:37

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

22/03/2018, 14:20

RECEBIDOS OS AUTOS

22/03/2018, 14:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

22/03/2018, 02:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

22/03/2018, 02:21

Documentos

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