Cumprimento de sentença 0034035-98.2019.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0034035-98.2019.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível Vistos e examinados estes autos de Ação de Cobrança nº 0034035- 98.2019.8.16.0001, em que é autor ORGANIZAÇÃO PARANAENSE DE ENSINO TÉCNICO LTDA, sendo réu JONATHAN MORALES MEIRELES, qualificados na inicial. I – RELATÓRIO O autor ajuizou ação de cobrança alegando, em suma, em inicial (mov. 1), que em 2013 celebrou com o réu Contrato de Prestação de Serviços Educacionais, tendo como objeto o curso de Tecnologia em Gestão da Tecnologia da Informação; que estabeleceram o preço da semestralidade ao valor de R$5.093,64 (cinco mil e noventa e três reais e sessenta e quatro centavos), a ser adimplida em 06 (seis) parcelas de R$848,94 (oitocentos e quarenta e oito reais e noventa e quatro centavos) cada; que, não obstante a efetiva prestação dos serviços educacionais, o réu restou inadimplente quanto a algumas mensalidades; que as mensalidades inadimplidas foram, em 22/05/2015, objeto de acordo entre as partes, cuja transação previa o pagamento de 6 (seis) parcelas, sendo a primeira, com vencimento em 22/05/2015 e no valor de R$700,00, e as demais parcelas no valor de R$659,19, com vencimento todo dia 22 dos meses subsequentes; que o réu restou inadimplente quanto às parcelas dos meses de junho à outubro do acordo; que as parcelas inadimplidas, somadas e devidamente atualizadas até a presente data, totalizam a importância de R$5.943,39 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos); ao final, pediu a condenação do réu ao pagamento das mensalidades devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, bem como em custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos. Citado (mov. 57), o réu deixou de apresentar contestação (mov. 58). Determinou-se o julgamento antecipado da lide (mov. 64). Em síntese, é o relatório. Passo a decidir. 1 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de cobrança de mensalidades acadêmicas não adimplidas pelo réu. Inobstante houvesse sido regularmente citado, o réu não apresentou, no prazo legal, contestação ao pedido formulado pelo autor, restando configurada a revelia, que faz reputar verdadeiros os fatos afirmados na inicial, ensejando o julgamento antecipado da lide, a teor do disposto no art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil. O autor exibiu o contrato de prestação de serviços educacionais celebrado com o réu (mov. 1.5), histórico escolar (mov. 1.6) e acordo celebrado (mov. 1.7), além da planilha de débito (mov. 1.8), o que é suficiente para comprovar a relação jurídica estabelecida entre as partes e a dívida dela originada, merecendo acolhimento a pretensão de cobrança das mensalidades inadimplidas referentes aos meses de junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2015. Na medida em que a correção monetária constitui apenas atualização do valor monetário como consequência da desvalorização da moeda pela inflação, deve incidir a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, sob pena de propiciar enriquecimento sem causa do devedor, sendo jurisprudencialmente reconhecido que a média do INPC/IGP-DI é o mais adequado a tanto por melhor refletir a desvalorização monetária. Os juros de mora devem incidir no percentual de 1%(um por cento) ao mês e a partir do vencimento de cada prestação inadimplida, por se tratar de obrigação com prazo certo de vencimento, estando-se diante de mora “ex re”, a qual se configura automaticamente com a chegada do dia do vencimento da obrigação, independendo de qualquer notificação ou interpelação do devedor. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo procedente a pretensão manifestada na inicial para o fim de condenar o réu ao pagamento das mensalidades inadimplidas do acordo de mov. 1.7, referentes aos meses de junho, 2 Comarca da Região Metropolitana de Curitiba Foro Central 17ª Vara Cível julho, agosto, setembro e outubro de 2015, com incidência correção monetária pela média do INPC/IGP-DI e juros moratórios de 1%(um por cento) ao mês, ambos a contar do vencimento de cada prestação, nos termos da fundamentação. Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerando-se a pouca complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide, o zelo profissional e o trabalho realizado. Cumpra-se, no que for aplicável, ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Austregésilo Trevisan Juiz de Direito 3

18/01/2022, 00:00

—

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(231)