Execução de Título Extrajudicial 0013407-20.2008.8.16.0019 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0013407-20.2008.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0013407-20.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013407-20.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.818,00 Exequente(s): Mapfre Vera Cruz Seguradora Executado(s): ALCY ANTONIO MAROCHI Marochi Podolan & Cia LTDA Prolatada a decisão do mov. 277, que rejeitou os embargos de declaração interpostos pelo exequente, foram interpostos novos declaratórios no mov. 283. Alegou o embargante que a sentença que condenou o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais é contraditória "visto que não houve NENHUMA manifestação do procurador na fase executória, a não ser quando do pedido de desistência". O embargado apresentou contrarrazões (287). Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente protelatórios. Compulsando o feito, observa-se que o procurador que representa os devedores se encontra habilitado no feito desde o ano de 2009. Nos mov. 1.27 e 1.48 a defesa arguiu a impenhorabilidade de valores bloqueados. A intervenção do procurador dos executados foi expressamente mencionada na sentença do mov. 264: "Os executados se encontravam representados por advogado nos autos. A despeito do não ajuizamento de embargos, o procurador apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade de valores dos executados." Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Ainda, condeno o embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1.026, §2º). Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 14 de fevereiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

15/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0013407-20.2008.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013407-20.2008.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$25.818,00 Exequente(s): Mapfre Vera Cruz Seguradora Executado(s): ALCY ANTONIO MAROCHI Marochi Podolan & Cia LTDA Prolatada a sentença do mov. 264, foram interpostos embargos de declaração no mov. 269. Alegou a Embargante que a sentença é contraditória, pois princípio da causalidade estabelece que é dos executados o dever de arcar com honorários e custas processuais. Intimada, a parte executada apresentou resposta (275.1). Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, verifica-se que inexiste qualquer defeito intrínseco, qual seja, obscuridade, contradição ou omissão, passíveis de reforma mediante embargos de declaração. Conforme exposto pelo Juízo, a desistência da execução se deu por mera liberalidade da credora, uma vez que foram encontradas bens de propriedade dos executados sem que tenham sido realizadas diligências constritivas. Desse modo, impõe-se a condenação da exequente ao pagamento dos ônus de sucumbência. O que se constata é o inconformismo do embargante com o teor da sentença. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Registre-se. Intimem-se. Ponta Grossa, 16 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE ALCY ANTONIO MAROCHI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO EXPLICATIVA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(419)

Todos os documentos(29)