Embargos à Execução 0032959-48.2020.8.16.0019 - TJPR

Embargos à Execução 0032959-48.2020.8.16.0019 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0032959-48.2020.8.16.0019. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimaraes da Cunha, 590 - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42)3309-1692 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0032959-48.2020.8.16.0019 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$108.094,48 Embargante(s): CLAUDETE MARTINS BAPTISTA GUIMARÃES & GARCIA LTDA ME Embargado(s): MADESHOPPING INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA Tacla Investimentos de Bens Ltda. 1. Prolatada a sentença do mov. 75, foram interpostos embargos de declaração no mov. 81. Alegou a Embargante Tacla que a sentença é omissa, uma vez que aplicou artigos do Código Civil sem apresentar fundamentação, deixou de indicar a justificativa para considerar a multa rescisória excessiva, bem como não apresentou os fundamentos para considerar como possível apenas a fixação de honorários advocatícios. As Embargadas apresentaram manifestação no mov. 93. 2. Embargos tempestivos, devem ser conhecidos. Sobre as hipóteses que comportam embargos de declaração, assim prevê o CPC/15: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. (...) Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. No caso dos autos, verifica-se que inexiste qualquer defeito intrínseco, qual seja, obscuridade, contradição ou omissão, passíveis de reforma mediante embargos de declaração. Aplicam-se ao caso as disposições da Lei Especial de Locação, bem como o Código Civil, no que couber (Lei n. 8.245, art. 78). A decisão apresentou os fundamentos para readequar o valor fixado a título de multa rescisória, considerando o prazo de locação estabelecido, o momento da entrega das chaves pela locatária e o valor da cláusula fixado em contrato. No tocante a não fixação de honorários contratuais, a decisão asseverou que a incidência daqueles só é cabível nos casos em que o locatário purgar a mora (o que não é o caso dos autos), conforme previsto no art. 62, II, “d”, da Lei n. 8.245/91). Em suma, o que se constata é o inconformismo do Embargante com o teor da sentença. 3. Em razão do exposto, conheço os embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. 4. Nos termos do artigo 1.023, §2º do CPC, manifeste-se a parte contrária em cinco dias sobre os embargos de declaração interpostos no mov. 93.1, parte final. Após, voltem conclusos. Ponta Grossa, 16 de janeiro de 2022. Daniela Flávia Miranda Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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