Procedimento Comum Cível 0005608-76.2019.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005608-76.2019.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005608-76.2019.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, s/n - Jardim Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 Autos nº. 0005608-76.2019.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$150.000,00 Autor(s): Celia Xisto de Araujo Perussulo Réu(s): Município de Lapa/PR Considerando a concessão da gratuidade da justiça em sede recursal, 50% (cinquenta por cento) dos honorários devem ser adiantados pela parte requerida e, ao final do processo, o restante pela parte vencida ou pelo Estado do Paraná no caso de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, RATEANDO ENTRE AS PARTES OS HONORÁRIOS PERICIAIS – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDO AO EXEQUENTE QUE COMPREENDE OS HONORÁRIOS PERICIAIS – ART. 98, § 1º, INC. VI, DO CPC – ADIANTAMENTO DE 50% DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEVIDOS PELA PARTE EXECUTADA – HONORÁRIOS RESTANTES QUE DEVERÃO SER ARCADOS PELA PARTE VENCIDA OU PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 95, §§ 3º E 4º DO CPC – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0019338-75.2019.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 25.05.2020) Assim, apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para que, em 05 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a referida proposta. Apresentados os quesitos e depositado o montante de 50% (cinquenta por cento) de forma antecipada, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos, cientificando as partes da data e do local designados ou indicados para que a referida perícia possa ser produzida, na forma do artigo 474 do CPC. O prazo para a apresentação do laudo pericial será de 30 (trinta) dias, devendo o Sr. Perito observar a determinação constante do artigo 473 do CPC. Entregue o laudo, as partes terão o prazo comum de 15 (quinze) dias, para, querendo apresentar pareceres de assistentes técnicos (artigo 477, §1° do CPC). Com a resposta, manifestem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias. Observe-se, no mais, a decisão de saneamento. Intimem-se. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DECORRIDO PRAZO DE CELIA XISTO DE ARAUJO PERUSSULO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CELIA XISTO DE ARAUJO PERUSSULO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE CELIA XISTO DE ARAUJO PERUSSULO

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