Execução de Título Extrajudicial 0000699-24.2015.8.16.0105 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000699-24.2015.8.16.0105 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000699-24.2015.8.16.0105. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 98822-6536 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000699-24.2015.8.16.0105 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.462,17 Exequente(s): COMPUNOR EQUIPAMENTOS PARA INFORMÁTICA LTDA ME Executado(s): MARINES DA SILVA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença/ execução sujeito às regras específicas da Lei nº 9.099/1995. Não foram encontrados bens penhoráveis com base nas diligências requeridas e passíveis de cumprimento no âmbito da referida lei. Logo, a consequência, em razão do processo estar sujeito às disposições da Lei nº 9.099/1995 é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 53, §4º da citada Lei. Vale reforçar que a consequência, em razão do processo estar sujeito às disposições da Lei nº 9.099/1995 é a extinção do processo, sem resolução do mérito, conforme art. 53, §4º da citada Lei. A lei é clara em prever a extinção imediata quando não encontrados bens ou o devedor, de modo que não cabe a repetição de diversas diligências, ou mesmo a realização daquelas que resultem em desdobramentos complexos, incompatíveis com à Lei nº 9.099/1995. Note-se que a parte autora optou pelo ingresso no Juizado Especial Cível, cuja competência não é absoluta, e apesar de dispor de algumas vantagens em relação à Vara Cível, como, por exemplo, a não incidência de custas em primeiro grau (salvo exceções), o procedimento abreviado e simplificado, também tem peculiaridades, que podem ser vistas como desvantagens em relação à Vara Cível comum, como a impossibilidade de diligências complexas, a não admissibilidade da citação por edital, dentre outras. Não é possível, pois, por ausência de previsão legal e próprio desvirtuamento do sistema, a obtenção do melhor dos dois sistemas. Assim sendo, com base nos arts. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 e art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente processo de execução sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Levantem-se eventuais constrições. Devolvam-se os documentos ao autor, expedindo-se, se requerido, certidão de sentença e inteiro teor dos presentes autos, para eventual execução no juízo comum. Determino o imediato cancelamento de eventual inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 782, §3º do CPC que tenha sido efetuada em razão destes autos, na forma do §4º, parte final, do mesmo artigo. Uma ver extinta a execução não pode ser reativada. Eventual nova execução deve ser proposta no juízo cível se ainda não fulminada pela prescrição. P. r. intimem-se. Loanda, (data e horário de inclusão no sistema Projudi). VITOR TOFFOLI Juiz de Direito Supervisor (assinatura digital - art. 1º III b da Lei nº 11.419/2006) f169

18/01/2022, 00:00

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