Execução de Título Extrajudicial 0012454-71.2012.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0012454-71.2012.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0012454-71.2012.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0012454-71.2012.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$79.543,72 Exequente(s): ELTON SCHEIDT PUPO Executado(s): EDUARDO BREMM DE CASTRO LILIA APARECIDA LOPES PEREIRA DE CASTRO Massa Falida de EBC COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA 1. Cinge-se a controvérsia em verificar o cabimento de fixação, em desfavor da executada, por conduta atentatória à dignidade da justiça. Em 13/05/2018 foi proferida decisão que deferiu a penhora dos valores do plano de previdência privada da executada Lilia Aparecida Lopes de Castro (mov. 77). Mediante expedição de ofício, o Banco Bradesco informou que, em 06/06/2018, a executada pugnou pelo resgate dos valores via telefone, razão pela qual frustrada a penhora. Este Juízo deferiu a expedição de ofício à Instituição para que informasse nos autos os dados da conta em que houve a remessa dos valores penhorados, o que foi informado no mov. 256. Conforme ainda consta no mov. 353.2, o resgate dos valores foi feito em espécie pela executada. É o relatório. Decido. 2. Primeiramente, necessário pontuar que a presente execução, ajuizada há mais de nove anos, corre sem a representação dos executados por advogados nos autos. Estes, citados, sequer apresentaram embargos à execução. Os processos executivos multiplicam-se aos milhares nos escaninhos da Justiça sem garantir, em sua grande maioria, o direito de crédito perseguido por aquele que já tem título constituído em seu favor. A assertiva “ganhou, mas não levou” lamentavelmente passou a fazer parte do cotidiano dos indiferentes corredores do prédio que abriga o Fórum. O quadro ocorre por diversas razões como, por exemplo, com a maior concentração da energia do Poder Judiciário em metas de julgamento, e não na satisfação do direito material discutido. Por outro lado, são extremamente comuns situações de devedores que, de forma escancaradamente maliciosa, blindam os seus patrimônios em nome de terceiros, de pessoas jurídicas, e praticam atos de toda a sorte e criatividade para frustrar as execuções. Desta forma, causam aos credores imenso prejuízo que, por vezes, são arcados por décadas e estes não vislumbram sequer um indício da possibilidade de pagamento. O exequente, inclusive, amarga o prejuízo financeiro da ausência de adimplemento dos débitos locatícios de seu imóvel desde o mês de março de 2011. Ao tempo do ajuizamento do feito os valores já excediam a quantia de quarenta e dois mil reais. Dentre todas as diligências requeridas ao longo da tramitação deste feito, a penhora dos valores do plano de previdência privada da executada muito provavelmente foi a única possibilidade real de adimplemento do débito. Entretanto, em menos de um mês após a decisão que deferiu a penhora, a executada utilizou-se de uma simples ligação telefônica para retirar todo o montante da previdência de sua conta bancária promovendo, inclusive, o saque em espécie. Válido ressaltar que o montante superou a quantia de oitenta e cinco mil reais. Pela rápida liquidez dos valores, o exequente muito provavelmente não terá mais a mínima possibilidade de ter a ciência a respeito da destinação dos valores. Em que pese a ausência de representação por advogado nos autos, é possível presumir que a executada, salvo melhor juízo, teve ciência a respeito da penhora e de forma a frustrar a execução, promoveu o levantamento. Considerando o tempo que o feito já tramita, todas as diligências já custeadas pelo exequente e que, em poucos dias, a execução, que deveria adimplir o débito por completo, foi frustrada pela executada, me parece cristalina a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Isso porque a executada claramente se opôs maliciosamente à execução, empregou meio ardil para a frustração da penhora e, principalmente, embaraçou por completo o cumprimento da diligência pelo Banco oficiado. No que tange à aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça pretendida pelo exequente, dispõe o artigo 774, do CPC: “Art. 774. Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: I - frauda a execução; II - se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos; III - dificulta ou embaraça a realização da penhora; IV - resiste injustificadamente às ordens judiciais; V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material.” Depreende-se, assim, que se considera atentatório à dignidade da Justiça o ato do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos para obstaculizar o regular prosseguimento do feito executivo. Além disso, para a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além dos requisitos objetivos previstos no referido artigo de lei, a jurisprudência tem defendido a necessidade da presença de um elemento subjetivo, caracterizado pelo dolo ou malícia na prática dos atos processuais. Na hipótese dos autos, a executada, ao meu ver, praticou o ato de forma ardil e dolosa, pois não é crível que, pelo interregno de tempo menor a um mês, tenha entrado em contato com o Banco no qual depositados os valores e promovido, em espécie, o saque da integralidade da quantia depositada a título de previdência sem que, para tanto, tenha de fato a intenção de impossibilitar a penhora. Saque em espécie de investimento em previdência não é o que ordinariamente acontece na rotina das pessoas. Há que se considerar, ainda, que pelo considerável montante depositado, movimentado e mantido em conta, claramente não se trata de pessoa em dificuldades financeiras. Sequer houve manifestação nos autos de habilitação de advogado para, ao menos, buscar a oferta de propostas de acordo ao exequente ou demais diligências. A conduta da executada perante o exequente e perante a ordem emanada por este Juízo é condenável e, certamente, não pode passar impune aos olhos da Justiça, sob pena de verdadeira ofensa à sua dignidade. Logo, conclui-se pela existência de ato malicioso e atentatório à justiça, razão pela qual, a fixação de multa é medida que se impõe. 3. Diante do exposto, nos termos do Art. 774, parágrafo único, fixo multa no percentual de 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, a ser revertida em proveito do exequente. 4. Prossiga-se na forma requerida pelo exequente no item "1" do petitório do mov. 349. 5. Com os resultados das buscas, intime-se para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito. 6. Oportunamente, retornem os autos conclusos para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE ELTON SCHEIDT PUPO

DECORRIDO PRAZO DE ELTON SCHEIDT PUPO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE BUSCA SNIPER

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE ELTON SCHEIDT PUPO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE ELTON SCHEIDT PUPO

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