Execução de Título Extrajudicial 0000173-39.1994.8.16.0058 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000173-39.1994.8.16.0058 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 - Fone: (44) 3525-2117 - Celular: (44) 99959-0757 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000173-39.1994.8.16.0058 I. Indefiro o pedido de suspensão da CNH dos executados bem como seus passaportes, suspensão das carteiras de identidade profissional e o bloqueio dos cartões de crédito e débito, conforme requerido retro. A medida pleiteada tem caráter excepcional e terá lugar desde que tenha havido o esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito. Além disso, o entendimento majoritário é no sentido de que tal medida deve ser aplicada somente quando há indícios de que o devedor usa a “blindagem” patrimonial para negar o direito de crédito ao exequente. Não se verificou, até o presente momento, provas de que o devedor se utilizou de subterfúgios tecnológicos e ilícitos para esconder seu patrimônio e frustrar o pagamento do exequente. Vale dizer, todavia, que ainda que houvessem provas em sentido contrário, não se pode olvidar do direito fundamental de ir e vir (CF, art. 5º, XV), que vai de encontro ao pedido formulado na seq. 268.1. Outrossim, a aplicação da medida pleiteada é ineficaz no presente caso, já que o Executado não possui valores em contas bancárias e não possui veículos que justificasse o cancelamento de eventuais cartões de crédito. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE, EM REGRA. SERASAJUD. INSCRIÇÃO. TÍTULO JUDICIAL. PROTESTO. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. O entendimento prevalente no STJ é o de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e razoabilidade, dentre as quais se inserem o bloqueio da CNH e cartões de crédito.2. A inscrição do nome do devedor no rol dos inadimplentes, via SERASAJUD, e o protesto do título judicial são medidas típicas da execução, expressamente previstas na legislação processual, podendo ser aplicadas com o fim de se alcançar maior eficácia na busca do crédito perseguido. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0034573-14.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 08.09.2021) Ademais, o art. 8º do CPC, também preceitua que ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz não atenderá apenas para a eficiência do processo, mas também aos fins sociais e às exigências do bem comum, devendo ainda resguardar e promover a dignidade da pessoa humana, observando a proporcionalidade, a razoabilidade e legalidade. [i] II. Em prosseguimento, defiro o pedido de inclusão dos nomes dos devedores nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD, conforme pugnado. III. À Escrivania para que realize a inclusão do nome da parte Executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme requerido pelo Exequente, bem como proceda o registro no campo "Anotações nos Autos" - "Restrição SERASA/SCPC" no sistema Projudi, nos termos do Ofício-Circular nº 94/2017 da CJG/TJPR. Consigno que a inclusão deverá se ater ao limite do débito exequendo, objeto da relação em debate. IV. Destarte, prossiga o Exequente, promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em nada sendo requerido, arquive-se, observado o disposto no Código de Normas. Int.-se. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO [i] TJSP, HC n° nº 2183713-85.2016.8.26.0000, 30° Câmara de Direito Privado, Relator: Ministro Marcos Ramos, J.: 09.09.2016.

01/02/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

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