Execução de Título Extrajudicial 0001452-25.2009.8.16.0126 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001452-25.2009.8.16.0126 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001452-25.2009.8.16.0126. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALOTINA VARA CÍVEL DE PALOTINA - PROJUDI Rua Juscelino Kubitschek, 1714 - Osvaldo Cruz - Palotina/PR - CEP: 85.950-000 - Fone: 44-3649-5281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001452-25.2009.8.16.0126 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$29.794,39 Exequente(s): C.VALE - COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL Executado(s): JOSÉ RONALDO SARTORELI SANTO SARTORELI DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por C.VALE – Cooperativa Agroindustrial em face de Santo Sartoreli e José Ronaldo Sartoreli, objetivando-se o recebimento de notas promissórias rurais inadimplidas. Os executados foram citados pessoalmente em 15/10/2009, conforme certidão de mov. 1.10, p.22. No mov. 83.1 a parte exequente requereu a declaração de fraude à execução, tornando-se ineficazes as alienações constantes na matrícula nº 8.228 do CRI de Fátima do Sul, registradas sob nº 12 e 16, no tocante à parte pertencente ao executado Santo Sartorelli e seu cônjuge, cuja área é de 3 ha e 3.907,00 m2 (três hectares, e três mil novecentos e sete metros quadrados). Alega, para tanto, que: [...]. Em 06/01/2015 a Exequente providenciou a devida averbação premonitória às margens da matrícula nº 8.228 do Cartório de Registro de Imóveis de Fátima do Sul – MS (cópia anexa), de propriedade do Executado, Santo Sartorelli, na proporção de 3 ha e 3.907,00 m2 (três hectares, e três mil novecentos e sete metros quadrados). Ocorre que, ao tentar realizar a averbação da penhora, nos termos do artigo 844 do CPC, a Exequente foi impedida pelo Registrador, tendo em vista que o imóvel não pertencia ao Executado. Nesse particular, em 28/10/2015 o Executado Santo Sartorelli realizou a venda da parte que lhe cabia do imóvel aos adquirentes ANTONIO SARTORELLI, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 143.080.101-87, e sua esposa MARIA DILMA DA SILVA SARTORELLI, brasileira, lavradora, inscrita no CPF/MF nº 024.834.641-57, residentes à Rua Jair Pinheiro Coutinho, 462, Centro, Vicentina – Mato Grosso do Sul, CEP: 79710-000 (Registro nº 12). Em 06/05/2016, o imóvel foi novamente vendido, dessa vez por todos os proprietários, aos adquirentes ADEMIR RICCI, brasileiro, agricultor, inscrito no CPF/MF nº 846.964.608-78, e sua esposa ANTONIA CAGNIN RICCI, brasileira, do lar, inscrita no CPF/MF nº 931.369.861-72, residentes à Linha Iguaçu 2, Lote 26, Quadra 35, Vicentina – Mato Grosso do Sul, CEP: 79710-000 (Registro nº 16). [...]. A decisão de mov. 85.1 determinou a intimação da parte executada para se manifestar a respeito do pedido feito pela parte exequente. Além disso, restou determinada a intimação dos terceiros adquirentes para, querendo, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. No mov. 94.1 restou expedida carta precatória para intimação dos terceiros adquirentes. A parte exequente requereu a suspensão dos autos por cento e vinte dias para o cumprimento das diligências envolvendo a citação dos terceiros adquirentes (mov. 98.1), o que foi deferido pela decisão de mov. 100.1. No mov. 108.1 a parte exequente requereu a suspensão dos autos por mais trinta dias, uma vez que apenas um dos mandados teria sido devolvido, o que foi deferido no mov. 111.1. A carta precatória foi devolvida no mov. 121.1. A parte exequente manifestou-se no mov. 124.1, requerendo a declaração de fraude à execução. Os autos vieram conclusos. Decido. Do cotejo aos autos, verifica-se que o executado não foi intimado para se manifestar acerca do pedido de declaração de fraude à execução. Assim, visando evitar eventual alegação de cerceamento de defesa[1], promova-se a intimação pessoal do executado Santo Sartorelli, para se manifestar acerca da alegação de fraude à execução. Prazo: 10 (dez) dias. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Dil. e Int. [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO DE CONFISSÃO À DÍVIDA – DECLARAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO – PEDIDO DE NULIDADE – ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC/15, BEM COMO NO ART. 792, §4º DO MESMO DIPLOMA LEGAL - NULIDADE VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0017635-46.2018.8.16.0000 - Salto do Lontra - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 05.09.2018) Palotina, datado e assinado eletronicamente. Érika Fiori Bonatto Müller Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

Todas as movimentações(395)

Todos os documentos(21)