Cumprimento de sentença 0002077-44.2019.8.16.0147 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002077-44.2019.8.16.0147 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002077-44.2019.8.16.0147. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3652-1440 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002077-44.2019.8.16.0147 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Alienação Fiduciária Vistos. 01. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual o impugnante alega a existência de excesso de execução e pleiteia a concessão de efeito suspensivo (seq. 148.1). A concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento da sentença reclama, além do pleito do executado, a garantia do juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, bem como que seus fundamentos sejam relevantes, no sentido de demonstrar que o prosseguimento da execução pode ser manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao devedor. No caso em comento, embora tenha o executado depositado o valor integral relativo à condenação, indicando os valores controversos, a fundamentação por ele apresentada não se mostra relevante o suficiente para revelar que o prosseguimento da execução pode lhe causar grave dano de difícil ou incerta reparação, pois o único dano possível que pode advir com o prosseguimento da execução reside na possibilidade de levantamento do valor depositado (R$ 56.405,18). Ademais, vale ressaltar que, ao se manifestar na seq. 150.1, o impugnado requereu o levantamento tão somente da quantia incontroversa (R$ 52.294,99), não se vislumbrando, portanto, a existência de qualquer o risco de dano grave à instituição financeira. Não é outro, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. JUÍZO QUE AUTORIZOU O LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 13ª C.Cível - 0027150-08.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 16.06.2020) “AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ACESSÓRIO. Agravo Interno prejudicado. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DECLINADO COMO INCONTROVERSO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ADVERTÊNCIA QUANTO À RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO EXEQUENTE EM CASO DE LEVANTAMENTO A MAIOR. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 14ª C.Cível - 0045939-50.2021.8.16.0000 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.11.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – “AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS”, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM AGRAVADO – VERIFICAÇÃO – QUESTÃO, TODAVIA, QUE NÃO IMPLICA EM DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO DECISUM, NA MEDIDA EM QUE O TEMA PODE SER ANALISADO E SUPRIDO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, POR ANALOGIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 1.013, § 3.º, INCISO IV DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO – INCONTROVERSO – AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE E DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO – REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 525, § 6.º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À IMPUGNAÇÃO APRESENTADA – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.” (TJPR - 10ª C.Cível - 0065224-97.2019.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 15.03.2021) Portanto, por reputar ausentes os requisitos exigidos pelo parágrafo 6.º do artigo 525 do CPC, Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença. 02. Consequentemente, Expeça-se alvará e/ou ofício de transferência em favor do exequente, para levantamento da quantia incontroversa no valor de R$ 52.294,99 (cinquenta e dois mil duzentos e noventa e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme solicitado na seq. 150.1, permanecendo depositado em conta judicial o montante de R$ 4.110,19 (quatro mil cento e dez reais e dezenove centavos). Observe a Escrivania o contido no artigo 342 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná – Foro Judicial (Provimento n.º 282/2018). 03. Após, diante da documentação inserida no corpo da petição de seq. 150.1, intime-se o impugnante para se manifestar em 15 (quinze) dias. 04. Na sequência, voltem conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento da sentença. 05. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 23/08/2024

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(270)