Cumprimento de sentença 0002919-90.2000.8.16.0017 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002919-90.2000.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Processo nº: 0002919-90.2000.8.16.0017 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANIBAL VICTORINO DA SILVA Vistos Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Anilbal Victorino da Silva. Intimado a se manifestar acerca de eventual fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, o exequente sustentou a inexistência da ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que o processo somente ficou paralisado em razão da não localização de bens do executado, e não de sua desídia (seq.16.1). É o breve relatório. Decido. A prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão. Ainda, conforme enunciado da Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". No presente caso, trata-se de ação de cobrança embasada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, em fase de cumprimento de sentença. Como se vê dos autos, a sentença foi proferida em 19.09.2002 (seq. 1.29). Iniciou-se a execução do título judicial, o executado foi citado para promover o pagamento, entretanto, manteve-se inerte. Realizada a busca de bens, e em que pese efetivada a penhora de bem móvel, o qual foi levado a leilão judicial, que restou infrutífero, autos foram arquivados provisoriamente, a pedido da parte exequente (seqs. 1.74 e 1.76). Em relação à aplicação da prescrição intercorrente, prevista no art. 921 do Código de Processo Civil, aos casos pretéritos ao novo diploma processual, cumpre asseverar que, em recente julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n.º 1.604.412, foram fixadas as seguintes teses: “ 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição” Do voto do relator, observa-se que o referido posicionamento prevaleceu, tendo em vista que o Código de Processo Civil anterior sequer regulava a matéria da prescrição intercorrente, ou seja, não havia determinação expressa de intimação da parte exequente como premissa para o curso do prazo da prescrição intercorrente. Desse modo, não há que se falar em modificação do tratamento à matéria pelo diploma processual de 2015. Salienta-se, outrossim, que, conforme entendimento exarado no julgamento do recurso especial, a regra da transição preconizada no art. 1.056 do Código de Processo Civil, não se aplica quando o prazo prescricional intercorrente já tenha iniciado ou se consumado. Isso porque, caso contrário, estaria oportunizando que a pretensão executiva fosse estendida por anos, em desacordo com o princípio da durabilidade razoável do processo. Desse modo, aplicando-se o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça ao caso em tela, verifica-se que a pretensão encontra-se prescrita. De acordo com o art. 921 do Código de Processo Civil vigente, decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão, em razão da ausência de bens em nome da pessoa executada passíveis de constrição, não havendo a manifestação do exequente, começa a correr o prazo da prescrição intercorrente. No caso em comento, observa-se que a suspensão operou-se em 29/02/2008, de modo que o decurso do prazo de 1 ano se deu em 29/02/2009, iniciando-se, no dia seguinte (01/03/2009), independente de nova intimação, o prazo da prescrição intercorrente. Considerando que se trata de ação de cobrança de instrumento particular (contrato bancário), em fase de execução do título judicial, nos moldes do artigo 206, §5º do Código Civil, a prescrição se dá em 5 (cinco) anos: Art. 206. Prescreve: (...) § 5o Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular Portanto, tendo em vista que a prescrição intercorrente consuma-se diante da paralisação injustificada de um processo por prazo idêntico ou superior ao da prescrição da pretensão, bem como considerando a Súmula 150, do Supremo Tribunal Federal, em 01/03/2014 houve a consumação da prescrição intercorrente da execução do título judicial. Ressalte-se, ainda, que antes da decretação da prescrição se prestigiou a abertura de prévio contraditório, não para que a parte desse andamento ao processo, mas para assegurar-lhe oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da prescrição. E ao contrário do que sustenta a parte exequente em sua petição acostada à seq. 16.1, a presente ação se encontra suspensa há mais de 13 (treze) anos, a seu pedido (seq. 1.74), sem que fosse pugnada pela realização de qualquer diligência nesse lapso temporal, visando a localização de bens passíveis de serem penhorados, em nome do executado. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de prescrição e, via de consequência, EXTINGO o feito, nos termos do art. 487, II, e art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Isenta as partes de custas e honorários advocatícios sucumbenciais, ante a nova reação do artigo 921, §5º, do CPC.[1] Após o trânsito em julgado, levantem-se eventuais restrições. Oportunamente, procedidas as necessárias baixas e anotações, arquivem-se os autos observando-se, para tanto, as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta mlmp [1] Redação dada pela Lei nº 14.195/2021.

18/01/2022, 00:00

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