Procedimento Comum Cível 0005383-37.2020.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005383-37.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005383-37.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 Autos nº. 0005383-37.2020.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Condomínio Valor da Causa: R$300.000,00 Autor(s): DELOURDES RODRIGUES Réu(s): DARIUSZ WOJSA SENTENÇA I – RELATÓRIO Pretende a requerente DELOURDES RODRIGUES, alegando que manteve com o réu DARIUSZ WOJSA união estável reconhecida perante o juízo de Guaratuba/PR. Todavia, na referida demanda não houve decisão com relação à partilha de imóvel localizado na cidade de Curitiba, Matrícula nº 134 da 4ª circunscrição imobiliária. Diz que não tem interesse na manutenção do condomínio. O requerido foi citado e apresentou resposta na mov. 13, onde postulou a improcedência do pedido. Réplica na mov. 18. Decisão saneadora de mov. 27 determinou a produção de prova oral. Audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 64. As partes apresentaram alegações finais no mov. 69 e 70. É o relatório do essencial. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e na ausência de questões preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Conforme se verifica da sentença que dissolveu a união estável e determinou a partilha dos bens adquiridos durante a constância da união estável entre as partes nos autos que tramitaram na Vara de Família de Guaratuba sob o nº. 0004631-08.2014.8.16.0088, ficou estabelecido que ambos seriam coproprietários, em 50% cada, do imóvel objeto desta demanda de Alienação Judicial. Então o requerimento da autora, de extinção do condomínio e venda do imóvel, nada mais é do que o cumprimento do que foi determinado na ação de dissolução de união estável. Quanto às alegações do réu, corroborada com depoimentos colhidos em audiência, de que o imóvel foi adquirido por seu filho, tal fato não possui o condão de interferir no objeto da presente ação, pois o que se está sendo discutido nestes autos é tão somente o modo como será feita a divisão do imóvel comum dos ex-conviventes, ora interessados. De qualquer forma, a alienação do imóvel comum não fere o direito constitucional à moradia. Colaciono, na oportunidade, os seguintes julgados do E. Tribunal de Justiça paranaense acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DA RÉ. - INTERESSE DE AGIR.CONFIGURADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE, APESAR DE NÃO SER PRESSUPOSTO PARA O INGRESSO COM A DEMANDA, FOI ENVIADA E INFORMOU DEVIDAMENTE A APELANTE DA INTENÇÃO DO APELADO EM VENDER O BEM. - EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL COMUM. MEDIDA QUE DECORRE DO EXPRESSAMENTE ACORDADO ENTRE AS PARTES NO MOMENTO DA PARTILHA DE BENS E QUE NÃO AFRONTA O DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1490294-8 - Curitiba - Rel.: Luis Espíndola - Unânime - J. 05.10.2016) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. JUNTADA DE DOCUMENTOS COM A APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.DOCUMENTOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO NOVOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 397 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NA ESCRITURA PÚBLICA. INOVAÇÃO RECURSAL.NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM DEDUZIDAS E DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 517 DO CPC/73.ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.PRELIMINAR REJEITADA. VENDA JUDICIAL DE BEM COMUM.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. COISA INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL EM HASTA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.117, INCISO I, DO CPC/73, C/C ART. 1322 DO CÓDIGO CIVIL. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1409785-3 - Curitiba - Rel.: Espedito Reis do Amaral - Unânime - J. 13.07.2016) Desta feita, presente a prova do condomínio, a indivisibilidade e a existência de desacordo quanto à venda amigável do bem, é perfeitamente possível o pedido de alienação de coisa comum. Já com relação ao pedido de alugueis pelo uso exclusivo da propriedade, com razão à autora. Verifica-se, como já explanado, que se trata de hipótese de estado de condomínio que se iniciou após o encerramento da união estável, atraindo a incidência do art. 1.319 do Código Civil: Art. 1.319. Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. Assim, a permanência do ex-companheiro no imóvel comum autoriza ao outro a busca de indenização pelo uso e gozo que não usufrui, em face do princípio jurídico que veda o enriquecimento sem causa ou as custas do patrimônio (meação) alheio. O bem imóvel encontra-se em estado de condomínio, e não mais em estado de mancomunhão que existiu enquanto perdurou a união estável e que se extinguiu com a dissolução, porque já se sabe a fração ideal de cada ex-companheiro (50%). Acrescente-se ainda que, não havendo dúvida sobre o fato de que cada ex-companheiro efetivamente tem direito a 50% do imóvel em discussão, aplica-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado em que se pretendeu pacificar a interpretação sobre o tema, no sentido de que “a pendência da efetivação da partilha de bem comum não representa automático empecilho ao pagamento de indenização pelo seu uso exclusivo, desde que a parte que toca a cada um dos ex-cônjuges tenha sido definida por qualquer meio inequívoco, sempre suscetível de revisão judicial e fiscalização pelo Ministério Público” (REsp 1.250.362/RS, afetado para julgamento pela Segunda Seção, DJe 20/02/2017). Portanto, enquanto não dividido o imóvel, a propriedade do casal sobre o bem remanesce, mas sob as regras que regem o instituto do condomínio, notadamente aquela que estabelece que cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa (art. 1.319 do CC), de modo que, se apenas um dos condôminos reside no imóvel, abre-se a via da indenização àquele que se encontra privado da fruição do bem, reparação essa que pode se dar, como busca o recorrido, mediante o pagamento de valor correspondente a metade do valor estimado ou efetivamente apurado do aluguel do imóvel. Neste sentido: “ALUGUEIS Arbitramento Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil Ausência de partilha que não ilide a pretensão inicial Falta de interesse de agir não configurada - Precedentes - Devido o pagamento, pela ré, que ocupa, de forma exclusiva, bem igualmente pertencente ao autor, de aluguel mensal relativamente à fração do autor Decisum reformado Apelo provido” (TJSP; Apelação 1001484-10.2017.8.26.0011; Relator (a): Rui Cascaldi; 1ª Câmara de Direito Privado; j.: 16/10/2018) “COISA COMUM. BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. POSSIBILIDADE. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL POR UM DOS CONDÔMINOS. IRRELEVÂNCIA DA AUSÊNCIA DE PARTILHA, QUANDO DO ENTABULAMENTO DO ACORDO DE DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE PLENA DE IDENTIFICAÇÃO, A TEOR DO ACORDO DE DIVÓRCIO, DO QUINHÃO CABÍVEL A CADA UM DOS CÔNJUGES QUANDO PARTILHADA FOR A COISA. CESSAÇÃO, OUTROSSIM, DO ESTADO DE MANCOMUNHÃO COM O DIVÓRCIO. PRECEDENTES DO STJ. MONTANTE DEVIDO À AUTORA QUE DEVERÁ CORRESPONDER À METADE DO VALOR LOCATÍCIO. EXIGIBILIDADE DOS VALORES A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, À FALTA DE QUALQUER OUTRA FORMA ANTERIOR DE INTERPELAÇÃO DO REQUERIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação 1010875-16.2017.8.26.0002; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; j.: 11/12/2017) No que toca ao valor dos aluguéis, deve ser arbitrado no equivalente a 50% do valor médio do aluguel aplicado na região em que localizado o bem, a ser obtido em liquidação de sentença, na medida em que não há elementos nesse momento a indicar o valor. Quanto ao termo inicial para a cobrança dos alugueis, o Superior Tribunal de Justiça, em julgados sobre o tema, já fixou a data da citação como termo inicial para o pagamento da metade do valor recebido a título de aluguel do imóvel, mantendo-se a obrigação enquanto perdurasse o uso exclusivo por um dos conviventes. A propósito: (...) 3. Anulados os negócios jurídicos por meio dos quais a cônjuge virago foi privada da propriedade de bens que integravam a sua meação, é devida indenização relativa ao período em que ex-marido deteve a posse exclusiva do bem e em valor correspondente à metade do valor do aluguel do imóvel, desde a citação e enquanto perdurar a ocupação exclusiva. 4. Recurso especial conhecido em parte e nesta parte provido. (REsp 330.182/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011) Traçadas essas linhas, fixo o termo inicial da obrigação a data da citação, porquanto não haver nos autos qualquer outro elemento a indicar ciência inequívoca do réu em data anterior à propositura da demanda. III – DISPOSITIVO Pelo exposto e por mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil, para fins de decretar a extinção do condomínio e determinar a venda do imóvel comum individualizado nos autos, devendo a alienação ser realizada em leilão judicial, na fase de cumprimento de sentença, respeitado o importe alcançado pela prévia avaliação do bem, na qual se observará o direito de preferência do art. 504 c/c 1.322, ambos do Código Civil, restando assegurado ao comunheiro que primeiramente ofertar o depósito equivalente ao quinhão do outro o direito de preferência na adjudicação do bem. Condeno o réu, ainda, a pagar à autora, o pagamento dos alugueis pelo uso exclusivo do bem equivalente a 50% do valor médio do aluguel aplicado na região em que localizado o bem, a ser obtido em liquidação de sentença, a partir da citação, os quais devem ser atualizados pelo INPC e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês ao contar de cada vencimento (1º dia útil de cada mês). Por sucumbente, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, §2º, do CPC. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça ao réu, ante a ausência de comprovação de sua hipossuficiência. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1010, §3º) remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Carolina Marcela Franciosi Bittencourt Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA AVALIADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE LAUDO

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(200)